(DOC. VP 210.7050.2681.8346)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Tese de preclusão e de necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Suposta violação da Lei 11.101/2005, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de não ter sido comprovada fraude. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

4 - SÓCIA COTISTA E MINORITÁRIA. LIMITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO SE APLICA À RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - As teses recursais levantadas de ocorrência da preclusão e da necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar, deveriam ter sido infirmadas pela parte recorrente com o devido e específico apontamento dos dispositivos de Lei que entende

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