(DOC. VP 173.1555.8001.4100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilização pessoal do sócio-gerente. Dissolução irregular da empresa. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 configurada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 372.836/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BE

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