Jurisprudência sobre
correcao de oficio pelo juiz
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E ESTELIONATO, POIS FORAM REALIZADOS DE FORMA ILÍCITA E INDEVIDA CADASTROS, ANÚNCIOS DE VENDAS DE PRODUTOS DIVERSOS EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS RÉUS, EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL COM COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DAS QUAIS A AUTORA JAMAIS CONTRATOU, DESCONHECE E NÃO SE BENEFICIOU COM NENHUM RECEBIMENTO DE SUPOSTO CRÉDITO/VALOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE QUALQUER DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO E ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CONDENANDO A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO CONJUNTO DAS RÉS BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, POIS, APESAR DAS APELANTES SUSTENTAREM QUE O MERCADO PAGO É UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E NÃO REALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA SIMPLES CONSULTA À PÁGINA DO APELANTE NA INTERNET, DEPREENDE-SE QUE O MERCADO PAGO É UM BANCO DIGITAL QUE ESTÁ JUNTO COM O MERCADO LIVRE E OFERECE SERVIÇOS COMO CARTEIRA DIGITAL, MAQUININHAS DE CARTÃO, EMPRÉSTIMOS E ATÉ INVESTIMENTOS. ASSIM, É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM EFEITO, A PARTE RÉ, APESAR DE NEGAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA AUTORA EM QUALQUER CONTA JUNTO AO MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO. OCORRE QUE A PARTE AUTORA NEGA VEEMENTEMENTE AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES ACOSTANDO A SUA PETIÇÃO INICIAL INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO À PARTE RÉ, ALÉM DE TER REGISTRADO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA DE REPRESSÃO DE CRIMES DE INFORMÁTICA - DRCI. CABE AINDA RESSALTAR QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS RÉS DISPONIBILIZARAM PUBLICAMENTE OS DADOS DE CPF E TELEFONE DA PARTE AUTORA, PERMITINDO QUE COMPRADORES DA CONTA À ELA IMPUTADA ENTRASSEM EM CONTATO DIRETAMENTE COM ELA COBRANDO PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A ENTREGA DE PRODUTOS. ALÉM DO QUE, A AUTORA TENTOU INSISTENTEMENTE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, TÃO LOGO PERCEBEU A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME, E MESMO ASSIM, NADA FOI FEITO PELAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024 E, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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702 - TJSP. VALOR DA CAUSA -
Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. ... ()
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703 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.
«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. ... ()
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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de DROGAS. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram questionadas pelas partes. Condenação mantida. Pleito visando ao reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que o acusado era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Pleito visando ao reconhecimento de nulidade absoluta em decorrência de violação ao princípio da ampla defesa. Pedido prejudicado. Testemunha devidamente ouvida em juízo, com as declarações devidamente colacionadas aos autos. Dosimetria. Correção, de ofício, de erro material no cálculo da dosimetria penal. Pena com erro de cálculo, que ora se corrige, resultando em arrefecimento da reprimenda. Recurso parcialmente provido para correção de erro de cálculo da pena... ()
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705 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DESAFIA RECLAMAÇÃO. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que, nos autos de ação de imissão na posse de imóvel residencial, determinou o aguardo do trânsito em julgado de julgamento monocrático que não conheceu de anterior agravo de instrumento, interposto pelos réus, ora agravados, contra decisão deferitória da liminar de imissão na posse, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade). ... ()
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706 - STJ. Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.
«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação constante da denúncia. Precedentes. ... ()
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707 - TJSP. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES SOLVENTES.
-Exceção de pré-executividade rejeitada e determinada a penhora da fração ideal (50%) detida pelo réu dos imóveis indicados pelo exequente. ... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA VÍTIMA À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA MEDIANTE USO DE MEDICAMENTO CONTROLADO.
Pretensão de absolvição pela insuficiência de provas. Autoria e materialidade bem comprovadas por força da confissão e depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo e declarações prestadas pela vítima em solo policial. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito de furto. Impossibilidade. Uso de medicamento para induzir sonolência à vítima configura redução à impossibilidade de resistência, elementar do tipo penal de roubo. Pedidos de aplicação da pena mínima, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime menos gravoso que o fechado. Inviabilidade. Péssimos antecedentes do apelante. Atenuante da confissão já reconhecida pelo Juízo a quo e compensada com uma agravante decorrente de reincidência. Regime fechado é o responde de modo mais adequado à repressão estatal diante do cenário apurado. Direito de recorrer em liberdade não comporta acolhimento. Recurso desprovido. Correção ex officio da dosimetria da pena. Redução do aumento de pena da primeira fase da dosimetria à metade. Afastamento da agravante prevista pelo art. 61, II, c, a fim de evitar o bis in idem.... ()
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709 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 1.170 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1Acórdão que, em sede de embargos à execução, entendeu pela aplicabilidade da Lei 11.960/2009 apenas para as ações ajuizadas após o início de sua vigência, ... ()
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710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II - Apelo do exequente - Acolhimento parcial - Acordo celebrado entre as partes - Ainda que não homologado pelo Juízo, concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam os contraentes e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC) - Precedentes do C. STJ - Pagamento do valor fora do prazo estabelecido entre as partes - Pertinente a incidência de correção monetária e de juros de mora computados entre a data de pagamento ajustada e do depósito da quantia - Consectários legais da obrigação a ser cumprida, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos de ofício - Sobre a diferença entre o valor atualizado e o depositado incidirão as penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º, diante da ausência de pagamento total dos valores devidos, consoante § 2º do referido artigo de lei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO REMANESCENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.... ()
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711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO NOVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela concessionária. ... ()
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712 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - CPC, art. 523 - A
correção monetária constitui consectário legal da condenação e a sua inclusão nos cálculos pode ser feita independentemente de expresso pronunciamento judicial e, além disso, sua adequação pode ser feita de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. - Não há que se falar em incidência de juros de mora quando o depósito judicial foi realizado quando o feito ainda estava em fase de conhecimento. - Nos termos do CPC, art. 523, o valor referente à multa e aos advocatícios deve ser acrescido ao débito quando não houver o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, a partir do recebimento da intimação pelo devedor. - Considerando que o banco executado não efetuou o pagamento voluntário do débito, já que apenas ofertou seguro garantia, resta autorizada a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 523.... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO (R$ 72,87), BEM COMO AQUELAS QUE VENCERAM ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINARES, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE O PEDIDO INICIAL FOI CERTO E DETERMINADO QUANTO ÀS FATURAS IMPUGNADAS, RESTRITO AOS MESES INDICADOS. QUANTO AO MÉRITO, AFIRMA A CORREÇÃO DA COBRANÇA REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO RESIDUAL A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL, ASSIM, EXIGIR-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE A PUERIL ALEGAÇÃO DE QUE AO JUÍZO INCUMBIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO. A SENTENÇA, AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PROCEDA À REVISÃO, NÃO SÓ DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS, MAS TAMBÉM DE ¿EVENTUAIS FATURAS RECEBIDAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO FEITO QUE SE ENCONTRAREM EM VALOR SUPERIOR A R$ 72,87¿, INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR CONCEDER AO AUTOR MAIS DO QUE EFETIVAMENTE FOI PEDIDO, RESTANDO VIOLADA, ASSIM, A REGRA DO CPC, art. 492 A ENSEJAR A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO PONTO. A PARTE AUTORA JAMAIS EFETIVOU QUALQUER DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS, EIS QUE SE RESTRINGIU A DEPOSITAR O VALOR DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM SEU PEDIDO INICIAL, O QUE NOS REVELA, DE FORMA INDUBITÁVEL, QUE SUA PRETENSÃO SEMPRE FOI A DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE E TÃO SOMENTE, AS FATURAS APONTADAS NA INICIAL, ATÉ PORQUE, EM RELAÇÃO ÀS FATURAS POSTERIORES, HOUVE O REGULAR PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE IMPÕE SUA RETIFICAÇÃO PARA DELA SE DECOTAR A ORDEM DE REVISÃO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O PERÍODO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CORRETA A SENTENÇA, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CORREÇÃO DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE SE LHE IMPUNHA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º, I DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NA HIPÓTESE ORA EM APRECIAÇÃO NÃO SE PODE IGNORAR, EM ABSOLUTO, QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTERROMPIDOS OU MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NÃO FOI LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS TAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À CONCESSIONÁRIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL, UMA VEZ QUE COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENTOU, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, A SOLUÇÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, APONTANDO O PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, ALCANÇANDO A ESFERA DE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CUJO DANO DECORRENTE SE RESSARCE A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE E COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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714 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. ... ()
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715 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. OMISSÃO ACERCA DOS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC
113/2021.... ()
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717 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO. SAÚDE.
Falecimento da autora no curso da ação. Sentença que extinguiu o processo e fixou a honorária em favor dos advogados que patrocinaram a causa pelo critério do art. 85, § 3º do CPC. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Presença de contradição e erro material. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - Estando presentes contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida os embargos de declaração, ainda que tenham conteúdo infringente.... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Crédito de multa pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz - Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 - Alegações de prescrição dos créditos, nulidade do processo administrativo que originou a cobrança, inadequação dos valores das multas e aplicação de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matéria que não comporta declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Multas pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz - Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Prescrição originária - Não ocorrência - CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 03/05/2023 - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade do arbitramento do ISS, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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722 - TJSP. Direito civil. Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão contratual por culpa do comprador. Restituição de valores. retenção de taxa de fruição. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz reconheceu o direito à rescisão contratual e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, impondo à autora taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, além de sucumbência maior à autora. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a possibilidade de retenção de taxa de fruição sobre lote não edificado na rescisão contratual; e (ii) verificar se os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados com base na equidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. 4. O contrato foi firmado em março de 2015, anterior às alterações trazidas pela Lei 13.786/2018, sendo inaplicáveis as disposições legais da lei em questão que poderiam fundamentar a taxa de fruição. 5. Com o afastamento da taxa de fruição, cada parte decaiu em parte de sua pretensão, logo há sucumbência recíproca, impondo-se o rateio das custas e despesas processuais, bem como a redistribuição dos honorários advocatícios de forma proporcional. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido, na parte conhecida, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. É indevida a cobrança de taxa de fruição após a rescisão contratual de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois a ausência de edificação inviabiliza a fruição econômica do bem. 2. O decaimento maior da ré em razão do afastamento da taxa de fruição implica sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º; LINDB, art. 6º; Lei 13.786/2018, art. 32-A, I; Lei 14.905/2024, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 9/10/2023, DJe 16/10/2023; AgInt 1.896.690/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/8/2021, DJe 26/8/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSOS DEFENSIVOS:
pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - erro de tipo - inadmissibilidade - autoria e materialidade demonstradas - prova oral coerente e segura - circunstâncias fáticas evidenciam que os réus foram os agentes criminosos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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724 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (E RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE VALORES) COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (NOTEBOOK). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DE
ASSISTência técnica durante muito tempo. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 MIL. MONTANTE QUE ATENDE O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). 04/05/2009... ()
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA FLUMITRENS. EXECUÇÃO DIRECIONADA EM FACE DO ERJ. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INCONFORMISMO DO ERJ.
Alegação de que foram aplicados juros com alíquota superior à da poupança e de que os índices de correção monetária excederam à variação do IPCA-E. Contadoria Judicial que adotou os percentuais empregados por esta E. Corte de Justiça. Por cautela, é de ser observado que inexiste ofensa ao Tema 905 do STJ. Realmente, embora a Corte Superior tenha determinado a incidência de juros de 0,5% até a vigência da Lei 11.960/2009, houve a aplicação dos mesmos até 03/05/2012. Em sendo questionadas as partes a respeito, o ERJ afirmou que se cuidava de diligência correta, vez que o índice de remuneração da caderneta de poupança teria permanecido em 0,5% até a vigência da Lei 12.703/2012. Em verdade, a redação original da Lei 8.177/1991, art. 12 previa a incidência de remuneração básica dada pela taxa correspondente à acumulação das TRD e, também, da remuneração adicional de 0,5% ao mês. Interposição de recurso apenas pelo ERJ. Ausência de inconformismo do demandante, que, reiteradamente, concordou com os cálculos. Impossibilidade de modificação dos consectários legais, de ofício, para majorá-los em desfavor do agravante. Vedação à reformatio in pejus. Honorários sucumbenciais que não foram fixados em duplicidade, ao contrário do alegado pelo ERJ. Reforma da verba honorária, de ofício, vez que a indenização apurada supera o montante de R$ 230.000,00, de modo que não deve haver a aplicação linear do percentual de 10%, impondo-se a observância dos índices mínimos previstos nas faixas do art. 85, §3º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O COMANDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.... ()
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727 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I.
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da Lei ou, da CF/88. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do CLT, art. 896-A Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do CLT, art. 896-A. IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema, não houve apreciação pelo Tribunal Regional, de modo que não é possível, nesta instância recursal, examinar os argumentos do Executado. Ausente, pois, o necessário prequestionamento quanto ao tema, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, I. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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728 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.
Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. ... ()
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729 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Tributário. Multa de 75% afastada pelo tribunal a quo. Alegada afronta ao Lei 9.430/1996, art. 44, I. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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730 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRAZO PRESCRICIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -
Não refutado o consumo e não desacreditada a correção do valor cobrado, incontornável a condenação da entidade beneficente ao pagamento das faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que lhe foram prestados pela COPASA, sob pena de seu enriquecimento ilícito, se submetendo a pertinente ação de cobrança ao prazo decenal do CCB/2002, art. 205. II - Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, indispensável a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, consoante dizeres da Súmula 481/STJ, sendo devido, portanto, o deferimento dessa benesse processual quando a pessoa jurídica comprovadamente tem balanço patrimonial deficitário. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... ()
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731 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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732 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Correção de erro material para aplicar o aumento pela majorante. Reformatio in pejus. Configuração. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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733 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a aplicação da indenização prevista no art. 477 da CLT, ao fundamento de que a hipótese dos autos é de pedido de diferenças de verbas rescisórias pelo reconhecimento da unicidade contratual, inexistindo alegação de atraso em tal pagamento. Essa c. Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a indenização do art. 477, §8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento em Juízo de outras verbas. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, «a e «b, do referido dispositivo celetista (com redação vigente na época do ajuizamento da ação). Dessa forma, as diferenças devidas em razão do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS não atrai o pagamento da indenização prevista no § 8º do CLT, art. 477. Não se afigura, portanto, a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF/88e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a determinação de prosseguimento da execução (porquanto considerada preclusa a controvérsia instaurada acerca dos cálculos do débito executado). Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da executada.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.
1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo CTN, art. 174, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.
1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 146.615), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.).... ()
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737 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Correção monetária. Inexistência de pedido expresso do autor da demanda. Matéria de ordem pública. Pronunciamento judicial de ofício. Possibilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Expurgos inflacionários. Aplicação. Princípio da isonomia. Manual de Cálculos da Justiça Federal Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (RESP. 1.002.932/SP). Precedentes do STJ. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CPC/1973, arts. 128 e 460 e 543-C. CCB/2002, art. 2.028. Lei 6.899/1981.
«1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel.: Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel.: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 16/06/2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06/05/2008, DJe 16/06/2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel.: Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05/05/2009, DJe 15/05/2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/06/2008, DJe 05/08/2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 31/08/2007; REsp 726.903/CE, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10/04/2007, DJ 25/04/2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel.: Min. Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02/08/2005, DJ 05/09/2005). ... ()
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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.
1.Preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Rejeição. O juiz a quo expôs, objetivamente, as razões pelas quais deferiu a penhora on line e rejeitou os precatórios oferecidos, não existindo, portanto, qualquer vício que inquine a decisão recorrida. ... ()
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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DETERMINE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), O JUÍZO A QUO COMANDOU A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ANO DE 2003, SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA. DISPOSIÇÃO QUE É DE SER MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), COMO JÁ DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA DECISÃO, PARA CONSIGNAR A OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.
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740 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA - NECESSIDADE A SER AFERIDA UNICAMENTE FRENTE AS RAZÕES DO RECURSO PROPOSTO - TESES RECURSAIS UNICAMENTE CORRELATAS A MATÉRIA DE DIREITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - DIFERENCIAÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - VALIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita o pedido recursal. ... ()
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741 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À
vara de ORIGEM. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. DEFEITO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
Responsabilidade civil da apelada pessoa jurídica, como fornecedora que é, responde objetivamente, nos termos do CDC, art. 14, caput. Ônus do réu de demonstrar a adequação do serviço prestado. Laudo pericial conclusivo no sentido de falha na execução dos serviços odontológicos prestados à autora, resultando em prejuízo estético e funcional. Estudo Técnico que contém os elementos suficientes para o equacionamento da controvérsia. Demonstração da impropriedade e inadequação do tratamento ministrado à paciente. Dano material comprovado. Dano estético também caracterizado, contudo, constatada a pré-existência da ausência de dois dentes antes do início do tratamento, circunstância que justifica a redução do valor indenizatório de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção à extensão real do dano causado e para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Dano moral configurado, diante da dor, frustração e desgaste emocional suportados pela consumidora. Lesão moral suficientemente caracterizada em decorrência de falha no tratamento realizado pela ré. Situação que extrapola o mero inadimplemento contratual. Valor mantido em R$8.000,00 (oito mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM RELAÇÃO AO APELADO JONAS E COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO APELADO SAULO (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37). AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE OS POLICIAIS REALIZAVAM UM PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, QUANDO VISUALIZARAM O APELADO SAULO CORRENDO EM DIREÇÃO À COMUNIDADE PARTIDO ALTO, E APÓS BREVE PERSEGUIÇÃO CONSEGUIRAM CAPTURÁ-LO, NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR EM FUNCIONAMENTO NA FREQUÊNCIA DOS TRAFICANTES DA LOCALIDADE. PROSSEGUINDO NA DILIGÊNCIA, VERIFICARAM QUE PESSOAS DA COMUNIDADE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TENDO OS POLICIAIS VISTO UM RASTRO DE SANGUE QUE APONTAVA PARA DENTRO DE UMA BAR, LEVANDO-OS A LOCALIZAR O APELADO JONAS, QUE HAVIA SIDO BALEADO E TINHA CONSIGO UMA MOCHILA CONTENDO 800,0G (OITOCENTOS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L; E 200,0G (DUZENTOS GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ALÉM DE 16,0G (DEZESSEIS GRAMAS) DE CRACK, E UM RÁDIO COMUNICADOR. APELADOS PRESOS EM FLAGRANTE EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. ANÁLISE QUE SE PROCEDE EM REFORMA A MELHOR EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE. NO CASO, A QUANTIDADE, A DIVERSIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, ALÉM DO RÁDIO COMUNICADOR, DEMONSTRA QUE A CONDUTA DO APELADO JONAS SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO, DEVENDO SER MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO APELADO SAULO AS PROVAS INDICAM MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. POIS, NÃO CONSTA LAUDO DE EXAME DO RÁDIO TRANSMISSOR E A MERA APREENSÃO DO APARELHO NÃO CONDUZ À CERTEZA DE QUE O APELADO SAULO ATUASSE COMO INFORMANTE PARA OS INTEGRANTES DO TRÁFICO LOCAL, LEVANDO A DÚVIDA SOBRE A CONDUTA COLABORATIVA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, O QUE LEVA À SUA ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP. NO TOCANTE AO RECURSO MINISTERIAL, TEM-SE QUE A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35 NÃO RESTOU COMPROVADA, VEZ QUE NÃO FOI TRAZIDA UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER QUANTO AO SUPOSTO INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, NÃO HAVENDO MOSTRA, DE QUE OS RECORRIDOS ESTIVESSEM A ELA VINCULADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO FORMADO, DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA A MANTER A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. DESTARTE, MANTENHO O JUÍZO DE CENSURA EM RELAÇÃO AO APELADO JONAS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, E DE OFÍCIO EM REFORMA A MELHOR É ABSOLVIDO O APELADO SAULO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. DA MESMA FORMA, EM REFORMATIO IN MELLIUS A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. EM RELAÇÃO AO APELADO JONAS YAGO FAGUNDES ROCHA NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, JUSTIFICADO O AUMENTO NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO, NO CASO, 800,0G (OITOCENTOS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L; 200,0G (DUZENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA E 16,0G (DEZESSEIS GRAMAS) DE CRACK. CONTUDO, REDIMENSIONO O QUANTUM PARA A FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO A REPRIMENDA 5 ANOS, 10 MESES E 583 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, É MANTIDO O ACRÉSCIMO FACE À REINCIDÊNCIA, CONFORME SE OBSERVA DA FAC DE FLS. 56, DOCUMENTO 65016156, QUE DESCREVE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO AOS 13/12/2019, ENTRETANTO, PARA A FRAÇÃO DE 1/6, POR SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À PENA INDIVIDUALIZADA. NO CASO, ATINGINDO A PENA O TOTAL DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS- MULTA. NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SENDO MANTIDO O TOTAL DE 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDO NO REGIME FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL, E DE OFÍCIO, EM REFORMA A MELHOR FOI MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELADO JONAS PELO art. 33 DA LEI Nº. 11.343, DE 2006, ABSOLVIDO O APELADO SAULO PELO CRIME PREVISTO NO art. 37 DA LEI Nº. 11.343, DE 2006, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO PARA AMBOS OS APELADOS, COM REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, QUANTO AO APELADO JONAS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Atraso de voo doméstico. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Incidência do Regime da responsabilidade objetiva. Más condições meteorológicas que configuram fortuito interno, inerente ao desempenho da atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Além disso, mesmo que não se tratasse de fortuito interno, o art. 741, do CC impõe que, diante de atrasos inimputáveis à transportadora, deve ela arcar com os custos com estadia e alimentação do passageiro. Na hipótese, ficou demonstrada falha na assistência material ao consumidor, que teve problemas com hospedagem e alimentação. Além disso, o atraso na chegada se deu em aproximadamente 20 (vinte) horas. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais. Fixação da verba por apreciação equitativa que somente é cabível no caso da concomitância de ausência de condenação, proveito econômico inestimável ou irrisório, e valor da causa muito reduzido. Hipótese em que há condenação líquida a exigir que os honorários sejam fixados com base neste parâmetro. Verba que se fixa em 10% sobre o valor da condenação. Descabimento de honorários recursais. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou a pagar à autora o valor de R$ 41.332,40 referente a sinistro, com correção e juros de mora. A ré alega cerceamento de defesa e má-fé da autora por não notificar a seguradora sobre o sinistro durante a vigência da apólice. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofício à Receita Federal e (ii) se a autora agiu de má-fé ao não comunicar o sinistro durante a vigência da apólice. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, avaliou a necessidade de produção de provas adicionais e considerou desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal. 4. A relação contratual é de consumo, e eventuais ambiguidades no contrato devem ser interpretadas em favor do aderente. Não há indícios de má-fé da autora, que comunicou o sinistro após tentativas de contestação administrativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de provas adicionais. 2. A ausência de comunicação imediata do sinistro não configura má-fé se não houver intenção deliberada de ocultação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º. Código Civil, art. 423; art. 766; art. 768; art. 769. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1014864-33.2017.8.26.0001, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2020. TJSP, Apelação Cível 1000635-51.2023.8.26.0262, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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747 - TJPE. Penal e processo penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local para localização de testemunhas. Incapacidade do órgão ministerial de realização pelos próprios meios junto a uma das repartições públicas. Necessidade de intervenção do poder judiciário em tal hipótese.
«I - Diante das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico ao Ministério Público, inclusive de diligenciar para fiel cumprimento de suas atribuições, resulta desnecessária a intervenção do Poder Judiciário com o desiderato de acolher requerimento ministerial no sentido de localizar testemunha, salvo se demonstrada a incapacidade de que o mencionado Órgão realize por meios próprios a diligência solicitada. Precedentes do STJ e do TJPE. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.Não configuração. Objeto da ação. Pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Fato complexo que exige produção de prova pericial. Não cabimento no Sistema de Juizados Especiais. Irrelevância da desnecessidade de prova técnica em razão do reconhecimento jurídico do pedido no curso da demanda. ... ()
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749 - TJRJ. Agravo de instrumento.
Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.??? Índice de correção monetária a ser aplicado. Cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso.? Desconto da contribuição previdenciária. Decisão agravada que determinou que deverão ser descontados os valores devidos a título de contribuição previdenciária sobre as gratificações exequendas, conforme postula o agravante, inexistindo interesse recursal em relação a este pedido. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao presente caso: 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (lei 7.181/83, art. 4º) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra da Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa aa Lei 4.357/64, art. 3º. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.... ()
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