(DOC. VP 904.1952.3684.4210)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. ÔNUS DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelos locatários e fiadora para afastar a reparação de danos no imóvel locado. II.  Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os locatários são responsáveis pelos danos alegados no imóvel e se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e testemunhal; e (ii) estabelecer a correta aplicação dos juros moratórios e da correção monetária conforme a Lei 14.905/2024. III. Razões de decidir

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