(DOC. VP 104.7579.2417.3976)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Multas pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz -   Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Prescrição originária - Não ocorrência - CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 03/05/2023 - Títulos executivos

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