Jurisprudência sobre
correcao de oficio pelo juiz

851 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - COMPROVAÇÃO TÉCNICA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO ACEITO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO USUAL DE UM SEXTO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Inviável o decote das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada quando comprovadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. O critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo amplamente aceito pelos Tribunais Superiores. Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Somatório das penas. Sentença aditiva retificativa. Ausência de agravamento. Inexistência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DOS REPETITIVOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação de procedimento comum ajuizado por servidores públicos estaduais, versando sobre o adicional de insalubridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA - TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não atende a finalidade do pressuposto processual o registro e o destaque dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja a remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo de instrumento. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantida a deliberação unipessoal que conhecera do agravo de instrumento para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Modificação da contagem dos JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM DETERMINAÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Embargos de declaração. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo. Apresentação pelo INSS. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva e a extinção com base no tema 1.184 do Col. STF. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿ NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A CONSTRUTORA RÉ, APENAS, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA QUE A PROFERIU, E, NO MÉRITO, POR SUA REFORMA COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EMPRESA RÉ QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, BEM COMO PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU DE FORMA SIGNIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ CONSISTENTE NO ATRASO INJUSTIFICADO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES. CONTUDO, NO QUE TANGE AOS ALEGADOS VÍCIOS DE OBRA E BAIXA QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO, AS CONSIDERAÇÕES DO PERITO APONTAM A SUA INEXISTÊNCIA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM QUAISQUER INDENIZAÇÕES A TAL TÍTULO, NOTADAMENTE PORQUE A RÉ JÁ REALIZOU REPAROS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS. DESSE MODO, QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS REFERENTES AO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, O MESMO SÓ SE SUSTENTA EM RELAÇÃO AO REFERIDO ATRASO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MERECE SER MANTIDO, VISTO QUE FIXADO EM PATAMAR EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. A SEU TURNO, QUANTO AO ALEGADO PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL, TENHO QUE A SENTENÇA, QUE NÃO O RECONHECEU, MERECE SER REFORMADA. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR, QUAL SEJA, DE 04/02/2019 ATÉ 24/08/2019 IN CASU, SENDO PRESUMIDO O PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR E DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. TEMA 996, STJ. IRRELEVANTE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SE LUCRAR COM O ALUGUEL DO IMÓVEL FINANCIADO, POR SE TRATAR DE PROGRAMA ¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿, DEVENDO SER RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À INDENIZAÇÃO, COM PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE ACORDO COM O VALOR ESTIMADO DE ALUGUEL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CUMPRE CONSIGNAR QUE, NO CASO EM TELA, NÃO MERECE PROSPERAR A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, PLEITEADA PELO AUTOR/APELANTE, VISTO NÃO SER POSSÍVEL CUMULAR OS LUCROS CESSANTES COM A REFERIDA CLÁUSULA, NA FORMA DO TEMA 970, STJ. COMO NA ESPÉCIE NÃO HÁ CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA RÉ, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO, DEVE SER DETERMINADA APENAS A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POR FIM, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES RELATIVAS À PROPAGANDA ENGANOSA, E CONSEQUENTE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE SERIAM PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TENHO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE HAVERIA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS MAIS POPULARES (EM FAVOR DE ADQUIRENTES DA FAIXA DE RENDA 1 DO MESMO PROGRAMA SOCIAL), PRÓXIMA AO EMPREENDIMENTO EM QUESTÃO, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA PROPAGANDA ENGANOSA, SENDO CERTO QUE TAIS CONSTRUÇÕES NÃO ESBARRAM EM QUALQUER IMPEDIMENTO LEGAL. COM EFEITO, O EXPERT CONCLUIU QUE A INFRAESTRUTURA QUE FOI PROMETIDA PELA CONSTRUTORA RÉ FOI ENTREGUE AO AUTOR, INCLUSIVE COM A ÁREA VERDE E DEMAIS ITENS RECLAMADOS NA INICIAL. NA ESPÉCIE, PERCEBE-SE QUE A DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONSTRUTORA RÉ, UMA VEZ QUE RELACIONADA, SOBRETUDO, A QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA (FATOR DA CRIMINALIDADE NO LOCAL) E OUTROS ASPECTOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA DE LIXO, TRANSPORTES PÚBLICOS). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, QUE A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. NO QUE TANGE À PRESENTE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVERÃO FLUIR DA CITAÇÃO, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL), ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, QUE, SENDO HÍBRIDA, JÁ CONTÉM JUROS E CORREÇÃO. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, APENAS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE DEMORA POR PARTE DO JUÍZO EM ATUALIZAR A PLANILHA DE CÁLCULO DE PENA COM AS REMIÇÕES JÁ DEFERIDAS. ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ACASO SANADOS OS ERROS POR ELA(DEFESA) APONTADOS NA PLANILHA, O APENADO JÁ TERIA IMPLEMENTADO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A RETIFICAÇÃO NA FORMA COMO EXPOSTO NA INICIAL.

Writ manejado como espécie de substitutivo de correição parcial. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Hipótese descortinada nos autos que, contudo, desafia a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ainda que fuja da competência desta instância a providência vindicada neste mandamus, não há como relegar ao oblívio que a própria determinação dada pelo juízo executório em abril de 2024 ainda não restou cumprida até a presente data. Sob tal enfoque, é indelével a necessidade da intervenção deste Colegiado no processo executório do apenado em questão. Neste viés, sem pretender aqui firmar o acerto ou desacerto da remição já concedida (porém não implementada) e naqueloutras cujos cálculos estariam com equívocos ¿ matérias sobre as quais esta Câmara terá oportunidade de se debruçar caso seja instada a se manifestar em sede própria ¿ mas diante da demora na atualização dos cálculos, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício é medida que se impõe a fim de determinar que o juízo executório proceda a imediata regularização. MANDAMUS QUE NÃO SE CONHECE. ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, EX OFFICIO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJRJ. Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Motocicleta na qual estava a Autora que foi atingida, por trás, por veículo conduzido por preposto da Ré. Sentença de parcial procedência para condenar a Demandada a indenizar a Demandante pelos danos materiais sofridos, no patamar de R$ 22.853,33 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como a compensar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelo da Demandada. No mérito, Termo de Declaração de Condutor Envolvido em Acidente de Trânsito no qual o preposto da Apelante descreveu o ocorrido, afirmando que colidiu com a moto e causou o acidente. Documento que possui baixo valor probatório, mas que foi corroborado por outras provas, tais como o depoimento pessoal da vítima, laudo pericial e fotografia da motocicleta danificada. Provas dos autos que demonstram que o veículo da Demandada abalroou a motocicleta em que estava a Demandante por trás. De acordo com precedentes deste Eg. Tribunal, há presunção relativa de que aquele que colide por trás é o responsável pelo acidente, à luz do previsto no CTB, art. 29, II. Nessa linha de intelecção, caberia à Ré comprovar a ausência de sua culpa, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a sentença ao atribuir a responsabilidade do acidente à Ré. No que toca à reparação por danos materiais, merece provimento o recurso. Erro material da sentença que apresenta um valor indenizatório na fundamentação e outro no dispositivo. Redução da indenização por danos materiais. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Enunciado de Súmula 344, do TJRJ. Quantum compensatório que se mantém. Apesar de a Apelante ter obtido êxito parcial neste recurso, no tocante a minoração do dano material, há de se reconhecer a sucumbência mínima por parte da Apelada, sendo assim, deve a Apelante responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, como determinado na sentença. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Lei 14.905/24. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso ministerial. Dosimetria readequada. Necessidade de maior agravamento para o réu portador de multirreincidência específica. Confissão espontânea não configurada para o réu Gabriel. Regime inicial fechado mantido para o réu reincidente. Cabimento do regime semiaberto para o réu Gabriel (circunstância judicial negativa). Correção ex officio da fração aplicada pela tentativa. Recurso ministerial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA.

Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima, turista alemão, que tirava fotografias da virada do ano em Copacabana, com seu celular, quando o réu puxou o aparelho da sua mão e saiu correndo. Na perseguição, pode perceber que o réu entregou seu celular a um outro elemento que fugiu, mas conseguiu capturar o réu. Declaração confirmada em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares que prestaram depoimentos unânimes e coerentes. Versão apresentada pela vítima em sede policial que, embora não tenha sido corroborada em Juízo, pois não morfa no Brasil, ganhou contornos de veracidade quando confrontada com as demais provas trazidos nos autos, salientando que a vítima reconheceu sem qualquer sombra de dúvida o ora apelante como o autor do delito em testilha. Agentes públicos, que, embora não tenham assistido o delito, presenciaram o decorrer dos fatos, com o reconhecimento da vítima e prestaram depoimentos isentos. Versão do réu se mostra fantasiosa, totalmente dissonante do acervo probatório, querendo fazer crer que ele mesmo teria assistido o furto em testilha, mas que o lesado quis apontá-lo como autor. Entretanto, não apresentou qualquer razão para tal atitude. Desclassificação para o delito de furto simples, excluindo da condenação a majorante do concurso de agentes, igualmente não há o que se prover, porque a vítima foi categórica ao afirmar que viu o réu passando seu aparelho celular para outro elemento que conseguiu se evadir, versão esta que se coaduna com a captura do réu sem o aparelho furtado. Reconhecimento da tentativa que não procede. A consumação do crime de furto se deu no momento em que houve a inversão da posse do celular em favor do acusado, ressaltando que sequer o aparelho celular foi recuperado, eis que repassado para o comparsa não identificado. Precedentes no STF. Dosimetria. Fração de 1/4 aplicada diante do maus antecedentes que não foi devidamente justificada, devendo ser reformada para 1/6, ajustando a pena-base para 2 anos e 4 meses de reclusão. Da mesma forma, deve incidir a fração de 1/6 pela reincidência, a fração pela reincidência repousando a reprimenda privativa de liberdade do réu em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão. Pena de multa foi aplicada em desacordo copm o determinado no CP, art. 49, que estipula o mínimo de 10 (dez) dias-multa, no que, utilizando os moduladores ora definidos, passa a pena de multa a 12 dias-multa. Regime de pena que se mantém no semiaberto diante das circunstâncias desfavoráveis do réu e por ser reincidente. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Processual. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao presente caso: 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (lei 7.181/83, art. 4º) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra da Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3º da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa aa Lei 4.357/64, art. 3º. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA PARA QUE OBSERVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE COMANDOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM REFORMA DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO

Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c). Omissão ou obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Premissa fática equivocada, decorrente de erro material, omissão e julgamento extra petita, quanto à questão da prescrição. Vícios configurados, na espécie. Ação ordinária, ajuizada em 27/03/1996, na qual se pleiteou o reconhecimento do alegado direito à exclusão da despesa adicional decorrente da diferença de correção monetária, causada pelo expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, nas demonstrações financeiras do período-base de 1989, referente à variação entre o btnf e o ipc, bem como à dedução dos encargos com despesas de depreciação, correspondente ao aludido expurgo inflacionário, no livro de apuração do lucro real (lalur). Prescrição. Ocorrência. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

I - De acordo com o CPC/1973, art. 535, ou nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ALEGAÇÃO DE BANIMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. USUÁRIA QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS. COMÉRCIO DE JOIAS. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 5 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJDF. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Consignação incidental. Declaração de cumprimento da obrigação na fundamentação da sentença. Dispositivo incompleto. Preliminar de ofício. Sentença citra petita. Causa madura. Reconhecimento da extinção da obrigação. Honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 540.

«1. Suscitada preliminar de ofício para ser reconhecida a nulidade da sentença que profere julgamento citra petita, ao reconhecer a extinção da obrigação na fundamentação da sentença e não declarar tal consequência jurídica em seu dispositivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR BIDIRECIONAL E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside em aferir a falha na prestação do serviço e os danos causados pela concessionária ré, decorrentes da demora em promover a homologação do sistema e a instalação do relógio bidirecional de energia solar (sistema fotovoltaico), com vistas a conectar o imóvel da parte autora à rede de energia elétrica para contabilizar a carga de energia consumida e a energia ali injetada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, ex-servidora pública do Município de Natividade, alega não ter recebido as verbas rescisórias devidas em decorrência da sua exoneração, o que pede em Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA DE OFÍCIO PARA QUE SEJA OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC

113/2021 NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJRJ. Trata-se de ação pelo rito sumário, onde alega o Autor que mantinha conta poupança junto ao Banco/Réu, não tendo sido aplicada a correção devida durante a edição do Plano Verão e Collor I e Collor II, causando diminuição do seu patrimônio.Foi proferida sentença (fls. 112/119) julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar á autora as diferenças percentuais entre o que foi aplicado e 44,80% (Plano Collor I - IPC de abril/1990) e 7,87% (maio/1990) sobre o saldo histórico de Cr$ 50.000,00, tão somente com relação à conta poupança 90800193-1, e 11,79% (Collor II - fevereiro/1991) sobre o saldo histórico de Cr$ 50.000,00, quanto à conta de poupança 90800193-1, diferenças estas que serão acrescidas de correção monetária, juros remuneratórios de 0,5% ao mês, ambos a partir do aniversário seguinte àquele em que a diferença tornou-se devida, além de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação. Determinou, ainda, que a apuração do quantum debeatur seja realizada de maneira individualizada para cada conta de poupança, na forma do CPC, art. 475-BInconformado o réu apela às fls. 121/152, requerendo a reforma in totum da sentença. Requer, ainda, a retificação do pólo passivo, visto o BANCO ABN AMRO REAL S/A ter sido incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL). É o relatório. Decido. Como é de conhecimento geral, tramitam neste Tribunal várias ações visando à reposição dos expurgos inflacionários praticados sobre a remuneração de conta poupança, decretados quando da edição dos Planos Econômicos implantados no final de década de 80 e início da década de 90: Plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Cumpre esclarecer que em 26 de agosto de 2010, foram proferidas decisões nos Recursos Extraordinários 626.307 São Paulo e 591.797 São Paulo, determinando o sobrestamento de todos os processos, em grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto da lide a discussão dos expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Plano Collor I, até o julgamento final da controvérsia pelo STF, excluindo-se as ações em sede executiva e as que se encontrem em fase instrutória.Grife-se, na prática, as decisões proferidas nos Recursos Extraordinários acima referidos suspendem para todo o país a tramitação das ações, em grau de recurso, até que o STF decida sobre a matéria constitucional suscitada. Assim, considerando que o Aviso 81/2010, deste Tribunal de Justiça, determinou que fosse observado o decisum da Suprema Corte, suspendo o julgamento do presente recurso, aguardando-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.Ante o exposto, suspendo o julgamento do presente recurso, aguardando-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA FOI OMISSA QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA PARA A APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/21. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE OFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios. Insurgência da executada. Excipiente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Correção de erro material.. Agravo regimental reformatio in pejus improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeira instância que considerou estar preclusa a questão apontada pela agravante, por entender que «já houve resolução parcial da questão pela decisão de fl. 178-180, a qual definiu o seguinte: o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, os quais devem ser atualizados com aplicação de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e com incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. (...) Incabível, agora, agregar valores ao crédito exequendo, pois já restou definido que a dívida corresponde às parcelas discriminadas na planilha de fl. 73-74, a qual não contempla as novas quantias apontadas pela parte exequente. (...) De qualquer sorte, é evidente que o valor da cessão do compromisso de compra e venda não integra o crédito em execução. Ora, de acordo com o título executivo judicial, a base de cálculo do montante a ser restituído corresponde apenas ao preço do compromisso de compra e venda já antecipado, seja pelos cedentes, seja pela cessionária, ora exequente. Aliás, o preço da cessão, por óbvio, foi ajustado em atenção à quantia já antecipada pelos cedentes e que, por isso, já faz parte do crédito em execução. Destarte, nota-se que o acolhimento da pretensão da exequente, de agregar o valor da cessão ao montante a ser restituído, causaria evidente enriquecimento ilícito, o que não pode ser aceito por este juízo". Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Pedidos de que sejam devolvidos os valores pagos pela agravante constantes da planilha as fls. 196 e 197 dos autos e de acréscimo de multa cominatória de 10% sob o montante depositado pela executado mais o valor de 10% de honorários advocatícios que não foram objetos de análise em primeiro grau, motivo pelo qual não serão conhecidos sob pena de supressão de instância. Tratando-se de erro material ou erro de cálculo, possível a correção, de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, sem que configure violação à coisa julgada ou preclusão. Não se pode cogitar que, em razão da fixação de que o crédito exequendo deve ser composto pelos valores constantes da planilha de fl. 73-74, esteja a exequente, ora agravante, impossibilitada de perseguir o que lhe conferiu o título executivo, sob pena de, por mera formalidade processual, compactuar o ordenamento jurídico com eventual enriquecimento sem causa da executada. Título executivo que determina a devolução do «valores pagos pelo imóvel a título de preço". Necessário que se possibilite que a exequente, ora agravante, demonstre o efetivo pagamento do referido montante e a quem ele foi dirigido, para assim decidir sobre a viabilidade ou não de inclusão do valor na composição do crédito exequendo. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Denúncia. Oferecimento. Ausência de rol de testemunhas. Retorno dos autos ao parquet para correção. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação jurídica. A bem da técnica, as diversas fases do rito são suplantadas por meio da preclusão. Na espécie, o Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, recebeu do magistrado, indevidamente, uma segunda chance para a apresentação do rol de testemunhas que, inadvertidamente, não constou da petição inicial. Não prospera o argumento de que não se deveria reconhecer a nulidade porquanto «as provas são destinadas ao juiz, que sempre as poderia produzir de ofício. Trata-se de compreensão que deve ser revista. O juiz cumpre papel fundamental na cristalização das garantias constitucionais. Logo, ele deve ser o principal patrocinador do devido processo legal, e, nunca, arvorar-se na condição altiva de sumo destinatário da prova, como se não houvesse algo muito maior do que ele, a Justiça, à qual deve prestar, sempre e sempre, reverência. Cumpre ao julgador não olvidar que a prova tem como desaguadouro o processo, como dinâmica e rica relação jurídica, aparelhada não apenas pelo juiz de primeiro grau, mas, também, pelas partes principais (autor e réu), contingente (assistente de acusação) e tribunais, de segundo grau e de cúpula, responsáveis pela garantia do duplo grau de jurisdição e pela unidade do direito federal e constitucional. Não foi ao que se assistiu na situação sob lentes. O magistrado torceu o procedimento, em franca e indevida camaradagem com o órgão acusador, e, assim comportando-se, tingiu de ilegalidade a ação penal. Na espécie, ao juiz não era dado fazer vistas grossas para a preclusão. E, como a sua iniciativa probatória ocorre apenas de maneira subsidiária (HC 202.928/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 08/09/2014), não poderia, no exercício da faculdade, supletiva, prevista no CPP, art. 209, inaugurar e produzir toda a prova acusatória em juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E PELO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema «Incompetência da Justiça do Trabalho, de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual « é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. III. Exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/2015, art. 1.030, II . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o agravo de instrumento e o recurso de revista interpostos pela parte Reclamante. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da Lei ou, da CF/88. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do CLT, art. 896-A Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do CLT, art. 896-A. Especificamente em relação à transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), cabe ressaltar que essa hipótese não se limita à existência de verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. HORAS EXTRAS. PLANTÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, a parte Reclamante defende a pré contratação de horas extras a título de plantões. Todavia, o que se depreende do quadro fático exposto no acórdão regional é que não restou comprovada a pré contratação de horas extras. A Reclamante foi admitida em 14/08/2012 e apenas a partir de dezembro de tal ano passou a realizar os plantões . II. Assim, a parte Agravante centra sua fundamentação em premissa fática não reconhecida pelo Tribunal Regional. Logo, para se concluir pela violação dos dispositivos de lei tidos como violados e pela contrariedade aos verbetes sumulares indicados, na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. III . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/QUINQUÊNIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Reclamante defende que os seus vencimentos integrais devem compor a base de cálculo do quinquênio, « à exceção apenas das parcelas eventuais e aquelas que tenham o adicional em sua base de cálculo «, e o Tribunal Regional entendeu que a base de cálculo do quinquênio é o vencimento básico do servidor público estadual. II. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o «quinquênio previsto na Constituição do Estado de São Paulo tem comobase de cálculoo vencimento básico do servidor e não a totalidade de verbas salariais, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-I do TST. III. Observa-se, pois, que a decisão regional recorrida está em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista não alcança conhecimento à luz do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. IV . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na presente hipótese, o juiz identificou « equívoco na sistemática patronal adotada para a quitação do labor extraordinário «, condenando a parte Reclamada ao pagamento de horas extras. Foi autorizada a compensação dos valores pagos e comprovados nos autos a título de horas extras, inclusive sobre a rubrica «plantão". II. A Reclamante baseia sua fundamentação no reconhecimento da pré contratação das horas extras, para que os plantões sejam considerados como salário, e não como hora extra. Todavia, como explicado em tópico anterior, não restou evidenciada a pré contratação de horas extras. III . Apesar da utilização do termo «compensação, verifica-se que se trata de dedução de valores pagos a idêntico título. Como ficou comprovado o pagamento de horas extras pelo Reclamado, autoriza-se o referido abatimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante. IV. Assim, constata-se que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. V. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). VI. Ausente a transcendência da causa. VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO I . Evidencia-se que a Reclamante se insurge quanto à aplicabilidade do CLT, art. 384, já revogado, ao seu contrato de trabalho, que foi celebrado em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (Lei 13.467/2017) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência da Lei 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. IV. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não é mais obrigatório, em caso de prorrogação de jornada, a concessão de um descanso de 15 minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho, tendo em vista a revogação do CLT, art. 384. V . Logo, não merece reparos a decisão regional quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho da Reclamante, não viabilizando o processamento do recurso. VI. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). DECISÃO QUE DEIXOU DE INFORMAR O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTE TRIBUNAL ADOTA O CRITÉRIO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), ASSIM COMO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC

113/2021, APLICANDO-SE O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). DECISÃO QUE DEIXOU DE INFORMAR O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTE TRIBUNAL ADOTA O CRITÉRIO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), ASSIM COMO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. A DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 E DA EC

113/2021, APLICANDO-SE O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Fraude em contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preparo corretamente recolhido. Contratação objeto dos autos que é oriunda de fraude, tendo sido indevidamente pactuada em nome do recorrido, demonstrando-se de rigor sua anulação, com inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Danos morais configurados. Índice de correção monetária aplicável à indenização que já foi estabelecido pelo juízo a quo. Base de cálculo dos honorários advocatícios corretamente reconhecida em sentença. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN-SP que não deve ser acolhido. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA IDOSA, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE. TELAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO COM VALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE MODERNIZAR PARA COMBATER TAIS FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ.REGULARIDADE DOS MÚTUOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS).PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTEM, EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA.

Risco do empreendimento. Responsabilidade do fornecedor dos serviços - CDC, art. 14. Em se tratando de instituição bancária, o dano decorrente de fraude é risco inerente à atividade empresarial, não caracterizadora de causa. Devolução em dobro da quantia descontada do benefício da apelada, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. A simples falha na prestação do serviço, que leva descontos indevidos na conta corrente onde o autor recebe remuneração para sua sobrevivência, aliado a renitência em solucionar a questão, enseja dano moral. Ocorrendo a privação indevida de seus rendimentos, além dos prejuízos materiais, causa desassossego psíquico e rompe com o bem-estar, principalmente quando não há o imediato ressarcimento dos valores indevidamente cobrados. REFORMA, DE OFÍCIO, DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CALCULADA PELO IPCA ENQUANTO OS JUROS PELA TAXA SELIC.DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO PARA QUE SEJA UTILIZADO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO TEMA 905 E PARA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 85 § 4º, DO CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença. Erro material na fixação do regime. Correção de ofício. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da detração para fins de progressão ao regime aberto. Réu já beneficiado por erro material da sentença. Inexistência de prejuízo. Competência do juízo das execuções penais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO ADVOGADO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Apelação interposta por fornecedor de serviço que objetiva reformar a sentença para retirar ou minorar a indenização de danos morais, aplicar a taxa Selic aos juros moratórios e inaplicar a correção monetária por bis in idem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha homologada judicialmente. Retificação da partilha. Erro material na avaliação de bens. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no CPC, art. 463, 1973, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (CPC/1973, art. 1.028). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Tese de ofensa ao CPC, art. 535 que padece de fundamentação deficiente. Decisão com erro material. Correção de ofício. Possibilidade, consoante previsto no CPC, art. 463, I. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No pertinente à suposta violação do CPC, art. 535, a Recorrente limitou-se a argumentar, em suas razões recursais, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão. Revela-se, portanto, deficiente a fundamentação recursal, a inviabilizar a cognição do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada, para julgar extinto o feito em relação aos créditos vencidos entre maio de 2015 e 01 de dezembro de 2016, ante o reconhecimento da prescrição. Quanto ao restante dos créditos, limitou os índices de juros e correção aplicados pela Fazenda Pública à Taxa Selic. Insurgência da exequente apenas em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que apontou informações incorretas quanto ao exercício do crédito, valor (principal e dos acréscimos) e vencimento, bem como não aponta a fundamentação legal das obrigações principais ou dos acréscimos legais incidentes antes de 2019. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II a IV, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do restante do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE USO DE CHIP E SENHA. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DA USUÁRIA. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE NÃO É INFALÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ANO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA PARA QUE OBSERVE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE COMANDOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM REFORMA DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO

Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegada inobservância, pela ré, da taxa máxima dos juros remuneratórios estabelecida na Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Inocorrência. Taxa observada. Ademais, não há se confundir o custo efetivo do empréstimo, previsto na referida instrução, e que representa a taxa de juros remuneratórios, com o «Custo Efetivo Total (CET), disciplinado na Resolução BACEN 3.517/2007, e que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Precedentes. Sentença mantida. Existência de erro cadastral da denominação da parte ré, determinando-se ao MM. Juízo a quo as providências para que a zelosa Serventia de 1ª Instância a correção do equívoco. Recurso da parte autora desprovido, com determinação de ofício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote