(DOC. VP 157.9667.1077.9072)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SUMARÉ -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da CDA, a ilegitimidade passiva e a extinção com base no tema 1.184 do Col. STF. Recurso interposto pelo executado. TEMA 1.184 - Matéria não analisada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá, primeiramente, ser deduzida e discutida em primeiro grau de jurisdição a fim de que seja analisada, inicialmente, pelo Juízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote