(DOC. VP 231.1010.8191.6231)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Somatório das penas. Sentença aditiva retificativa. Ausência de agravamento. Inexistência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos. II - Não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a correção da sentença efetuada no dia seguinte à sua prolação não agravou a pena, mas apenas e tão somente explicitou a soma das dosimetrias já efetuadas. III - A correção do erro material não foi efetuada em julgamento de recurs

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