(DOC. VP 231.1010.8518.8201)

STJ. Embargos de declaração. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. II - No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar que a correção do crédito seja realizada até a data do efetivo pagamento (uma só vez), que a inc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote