(DOC. VP 182.1625.9382.6083)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FURTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA IDOSA, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E SAQUE. TELAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO COM VALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE MODERNIZAR PARA COMBATER TAIS FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ.REGULARIDADE DOS MÚTUOS QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA.ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINCANCEIRA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, JÁ QUE SUBSUMIDA A SITUAÇÃO À MOLDURA DO QUE DISCIPLINA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. NO ENTANTO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA (RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS).PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTEM, EIS QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA.

Risco do empreendimento. Responsabilidade do fornecedor dos serviços - CDC, art. 14. Em se tratando de instituição bancária, o dano decorrente de fraude é risco inerente à atividade empresarial, não caracterizadora de causa. Devolução em dobro da quantia descontada do benefício da apelada, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável. Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. A simples falha na prestação do serviço, que leva descont

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