(DOC. VP 133.5489.4592.6004)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. 1.

Preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. Rejeição. O juiz a quo expôs, objetivamente, as razões pelas quais deferiu a penhora on line e rejeitou os precatórios oferecidos, não existindo, portanto, qualquer vício que inquine a decisão recorrida. 2. In casu, os últimos cálculos do expert deixaram de considerar a rubrica «10%GHP», a que também faria jus o servidor, se estivesse vivo, consoante informado pelo Polícia Civil. 3. Verificado equívoco na base de

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