(DOC. VP 710.6135.2365.1941)

TJSP. VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Outorga da escritura de imóvel - Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência - Cabimento - Partes que celebraram compromisso particular de compra e venda, tendo a requerida assumido a responsabilidade pela regularização do imóvel rural a

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