(DOC. VP 715.5652.1659.9858)
TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL (E RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DE VALORES) COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (NOTEBOOK). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHAS REITERADAS NA PRESTAÇÃO DE
ASSISTência técnica durante muito tempo. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 MIL. MONTANTE QUE ATENDE O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual (e consequente restituição de valores) com indeni
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