(DOC. VP 742.8206.7307.1880)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Crédito de multa pelo não recolhimento de ISS do exercício de 2022 - Pretendida reunião de execuções fiscais ajuizadas em face do mesmo devedor - A conveniência da medida é faculdade que compete ao Juiz -   Entendimento do art. 28 da Lei de Execuções Fiscais e da Súmula 515/STJ - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos re

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