(DOC. VP 866.4938.8732.1223)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que a condenou a pagar à autora o valor de R$ 41.332,40 referente a sinistro, com correção e juros de mora. A ré alega cerceamento de defesa e má-fé da autora por não notificar a seguradora sobre o sinistro durante a vigência da apólice. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofício à Receita Federal e (ii) se a

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