Jurisprudência sobre
correcao de oficio pelo juiz

501 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM QUE FOI DEFERIDA MEDIDA JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA, REQUISITANDO A VINDA DO RESPECTIVO RELATÓRIO DA DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

In casu, verifica-se que, no curso da investigação criminal, o Juízo competente deferiu a medida cautelar de busca e apreensão requerida pelo MP. ... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA.

A despeito de o Juízo a quo não ter enfrentado, em sede de embargos de declaração, a omissão levantada pela parte autora, verifica-se que a forma de correção do débito não é argumento que teria o condão de infirmar a conclusão do julgamento final em si, especialmente se considerarmos o caráter acessório dessa obrigação. Ademais, sabe-se que a questão afeta aos consectários da mora podem ser conhecidos, até mesmo, de ofício, vez que considerados como matéria de ordem pública, motivo pelo qual, a meu ver, a questão não seria apta o suficiente a ensejar a nulidade da sentença. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apelo da demandada. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não foram analisados pelo juízo a quo. Supressão de instância que é vedada. Anulação da decisão dos embargos de declaração, de ofício, para novo julgamento com apreciação do pleito formulado de correção do valor arbitrado de indenização por danos materiais e de concessão do benefício da gratuidade de justiça.... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Levantamento de montante da condenação. Ausência de questionamento acerca de atualização monetária e juros de mora entre o cálculo e o depósito em juízo da verba. Suscitação dessas teses mais de ano após o levantamento. Impossibilidade. Necessidade de observância, pelo judiciário, à boa-fé objetiva e à preclusão processual.

«1. Em se tratando de direitos indisponíveis, não há falar em preclusão pro judicato, sendo tranquilo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade judicial (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015). ... (Continua)

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506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CUMULAÇÃO (IMPRÓPRIA) DE PEDIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO (APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OU QUALQUER OUTROS ÍNDICES/RENDIMENTOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR). LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR MÁ GESTÃO (SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR). EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO ALEGADO DESFALQUE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL (MP). INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O corrigente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado Antoniel da Silva Almeida, e pesquisas de praxe, pela serventia do Cartório, quando da abertura de vista após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. ... (Continua)

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508 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Afasta-se a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III, pois, da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação processual. ... (Continua)

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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Precatório. Saldo devedor. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de precatório complementar e determinou a expedição de novo precatório. ... (Continua)

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510 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Tema 394/STF. Juros e correção monetária. Matéria não abordada no acórdão objeto do extraordinário. Preclusão. Recurso rejeitado.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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511 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no CP, art. 155, caput. Sentença que condenou o Apelante pelo delito do art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 06 (seis) dias-multa. Recurso defensivo.

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. OMISSÃO ACERCA DOS PARÂMETROS PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE SE DEFINIR OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA, DA DECISÃO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, DE OFÍCIO, FIXAR OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com sustação de protesto, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora alegou abusividade na aplicação de cláusula penal em contrato de prestação de serviços e requereu a declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual, a sustação do protesto e, subsidiariamente, a redução da penalidade contratual. Pleiteou também indenização por dano moral. ... (Continua)

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514 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Rejeição -Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto pelos embargados possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PREJUDICIAL AO MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) - Interrupção da prescrição em razão de anterior ação de obrigação de fazer ajuizada pelos devedores, na qual reconheceram expressamente o inadimplemento do débito (art. 202, VI, do CC) - MÉRITO - Quantidade de parcelas devidas reconhecida no Acórdão proferido na referida ação, considerando que os valores depositados naqueles autos deverão ser levantados pelos exequentes - Excesso de execução - Inocorrência - Exequentes que deixaram de acrescentar os juros de mora nas primeiras planilhas de cálculo, o fazendo posteriormente, todavia, antes da apresentação de embargos pelos executados - A correção monetária e aos juros de mora constituem efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, conforme arts. 389 e 395 do CC - Na hipótese, não houve mera liberalidade do credor em relação aos juros de mora, mas, sim, equívoco na atualização do débito devido, cuja retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão, para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício - Índices não estabelecidos contratualmente - Incidência da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do CC - Caráter processual - Aplicação aos feitos em andamento - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais pela Selic deduzido o IPCA - Termo inicial dos consectários legais - Data do vencimento de cada parcela - Débito que teve origem em contrato, cujas prestações foram previamente estabelecidas - Mora que se constitui pelo simples inadimplemento «ex re (art. 397 do CC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade aos embargados apelantes - Sentença reformada em parte, com majoração dos honorários advocatícios apenas em desfavor dos embargantes, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS, RECURSO DOS EMBARGADOS PROVIDO EM PARTE, RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Exclusão de ofício. Lei 8.036/1990, art. 29-C com a redação dada pela Medida Provisória 2.164-40/2001. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. ... (Continua)

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, A DECISÃO RECORRIDA MERECE REFORMA DE OFÍCIO. A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOS JUROS TAMBÉM DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, BEM COMO O DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NO QUE CONCERNE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO.... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR INDEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLT, art. 386. AUSÊNCIA DE PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA NA CORREICIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da Ação Cautelar Inominada 0000587-57.2022.5.17.0000, que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, mantendo, por conseguinte, a decisão que havia determinado a obrigação de fazer, consistente no cumprimento da escala definida pelo CLT, art. 386. 3. Ora, consoante constou da decisão ora impugnada, foram demonstrados os requisitos elencados pelo parágrafo único do art. 13 do RICGJT, na medida em que, ao indeferir a liminar postulada pela reclamada nos autos da Ação Cautelar Inominada, que buscava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, a decisão acabou por manter a sentença proferida na Ação Civil Pública 0000352-48.2022.5.17.0014, que, em tutela provisória da evidência, impôs à empresa o cumprimento de obrigação de fazer, consistente na observância da escala de folga prevista no CLT, art. 386, sob pena de pagamento de multa, não obstante o cumprimento da mencionada obrigação de fazer tenha sido concedido de ofício pelo Juízo de origem, tendo em vista que ausente postulação nesse sentido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato. 4. Ademais, nos termos da decisão agravada, além da ausência de pedido expresso da parte, os fundamentos adotados na sentença para a concessão da tutela da evidência não se encontram efetivamente demonstrados nos autos, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 311, além de o comando sentencial exigir da reclamada um ajuste na escala de trabalho de seus empregados, o que, sem dúvida, demanda a concessão de tempo razoável, até mesmo para que não haja prejuízo na continuidade da atividade econômica da empresa, a atrair a intervenção acautelatória desta Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação. 5. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pelo então Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA ONLINE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL.

O fato relevante. Parte autora que alega ter sido vítima de golpe, praticado por meio de plataforma digital administrada pelo primeiro demandado (Facebook), haja vista ter efetuado a compra de produtos vendidos pela segunda e pelo terceiro réus, no valor de R$ 1.300,00, que nunca lhe foram entregues. ... (Continua)

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO TEMA 905 E NA EC

113/2021 NO CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.... (Continua)

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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO TEMA 905 E NA EC

113/2021 NO CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO art. 129, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, COMO INCURSO NO DISPOSTO NO art. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

Do pedido de condenação. ... (Continua)

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523 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Relação de consumo. Instituição financeira. Empréstimo consignado não contratado. Laudo pericial grafotécnico a concluir que a assinatura no contrato de empréstimo é falsa. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar nulo o contrato de empréstimo, determinar a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, CDC) e condenar a ré a compensar os danos morais arbitrando, para tanto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da parte ré. Insistência na tese de que o Autor teria firmado o contrato. Pretensão de exclusão dos danos morais ou redução da verba correspondente. Relação de consumo. Incidência das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ. Laudo pericial que atesta tecnicamente a falsidade da assinatura aposta no contrato. Fortuito interno. Nulidade absoluta do negócio jurídico, devido à ausência de manifestação de vontade válida. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a adoção de medidas de segurança para prevenir fraudes. Dano moral evidente. Quantum debeatur fixado à título de danos morais que deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo como parâmetro a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes, devendo ainda garantir a efetiva compensação do ofendido sem que a prestação seja fonte de enriquecimento sem causa nem de estímulo para reiteração da conduta pelo ofensor. Valor fixado pelo Juízo que não merece reforma. Precedentes deste Órgão Fracionário. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que concedeu habeas corpus de ofício ao investigado Fernando Aparecido Costa, revogando a prisão preventiva decretada em audiência de custódia por furto qualificado de fios de cobre. ... (Continua)

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525 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Paciente portadora de trombofilia em estado de gestação. Negativa pela seguradora ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico. Recusa fundada em exclusão contratual. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. Primazia do direito à saúde da segurada. Indevida negativa de custeio de tratamento. Dano moral. Indenização. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença omissa quanto à fixação de juros e correção monetária com relação aos danos materiais. Matéria de ordem pública. Complementação de ofício do julgado de base. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... (Continua)

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526 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prescrição do fundo de direito. Causa madura. Apreciação do mérito pelo tribunal. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova testemunhal associada a início razoável de prova material. Honorários. Juros moratórios. Correção monetária. Interposição de ação após 5 anos. Prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo; e mais, parcelas vencidas e vincendas, 13º salário, juros e correção monetária. Na sentença, os pedidos foram julgado improcedentes. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O juiz agiu dentro dos limites de sua discricionariedade, eis que, de acordo com o CPC, art. 370, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM MARILEA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO AMBOS A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, SEJA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PEDIDO MINISTERIAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, EM INICIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEJA, AINDA, PORQUE, INOBSTANTE A OFENDIDA, HELEN PRISCILA, QUEM VEM A SER EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, TENHA PRESTADO COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DAQUELE HAVER LHE ENVIADO UMA MENSAGEM DE TEXTO, VIA WHATSAPP, COMUNICANDO QUE, CASO A VISSE ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, A MATARIA, CONFORME PRINT SCREEN, CERTO SE FAZ QUE, AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE O CONTEXTO FÁTICO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO RÉU NÃO TEVE O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECESSÁRIO, FATO ESTE EVIDENCIADO PELA CONTINUIDADE DAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE A SUPOSTA VÍTIMA E O ACUSADO, ALÉM DA INICIATIVA DA PRÓPRIA EM PROPOR UM ENCONTRO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, EM UMA PRAÇA PÚBLICA, PARA CONVERSAREM, COMPORTAMENTO ESTE QUE SE REVELA DIAMETRALMENTE OPOSTO AO DE UMA PESSOA QUE SE SENTE EFETIVAMENTE AMEAÇADA EM SUA VIDA, APARENTANDO, PORTANTO, TRATAR-SE DE MERA DESAVENÇA CONJUGAL, COM INDICATIVO DE QUE A SITUAÇÃO FOI REPORTADA À AUTORIDADE POLICIAL COM O PROPÓSITO DE PÔR FIM À CONDUTA IMPRÓPRIA DO ACUSADO, O QUE DEU CERTO, PORQUE, SEGUNDO AQUELA, NÃO MAIS ACONTECERAM PROBLEMAS, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, MAS COM FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO DOMINUS LITIS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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529 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Retorno dos autos para reexame do cômputo dos acréscimos (correção monetária e juros) - Adequação em face do julgamento, pelo C. STJ, tema 905, do REsp. Acórdão/STJ e RESP 1.495.146/MG e pelo E. STF do RE Acórdão/STF - Sintonia quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 (e não aos Temas 810 e 905), porque o ofício requisitório foi expedido antes de 25.3.2015 - Ademais, não incidência de juros moratórios e compensatórios no período previsto no § 5º da CF/88, art. 100 - Sintonia com o definido pelo E. STF, no tema 1.037, RE Acórdão/STF - DECISÃO NÃO RETRATADA, com observação para acréscimo de fundamentos... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PACTUADA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Igaratá com o objetivo de compelir a empresa-ré ao cumprimento de obrigação pactuada em ata de registro de preços. Demonstração do cumprimento da medida após o deferimento de tutela de urgência. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Cabimento, em parte. ... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÕES.

que determinou o ressarcimento dos valores transferidos; negando, contudo, o pleito indenizatório a título de danos morais. ... (Continua)

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532 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Comunicação de dados entre «sites, combinado com acesso discado. Existência de garantia de serviço ininterrupto, sendo este último serviço substituído pelo serviço «0800 da Embratel. Cobrança de tarifa em valores abusivamente discrepantes. Débitos que deram origem à negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração pela ré, da correção e a legitimidade dos valores que cobra da autora. Anotação em banco de dados de inadimplentes abusiva, posto que a dívida não era líquida. Dano à imagem configurado. Ausência de comprovação de que, à época, a autora já possuía outras anotações negativas. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. «Quantum indenizatório fixado em valor condizente com aqueles costumeiramente fixados em casos correlatos. Recurso parcialmente provido apenas alterar a incidência dos juros de mora, que é a da data da publicação da sentença, que é também a do início do cálculo da correção monetária, como fixado.

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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cálculo de penas. Caso concreto. Efetiva condenação por crime hediondo. Fração do tráfico privilegiado. Erro material. Coisa julgada afastada. Retificação de ofício da guia executória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC/2015, art. 86. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se evidenciando, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora não prejudicaram a existência digna ou lhe causaram qualquer ofensa a seus direitos da personalidade, não há que se cogitar de direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

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535 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso especial repetitivo 1.495.146/MG.

1 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E OUTROS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE CLÓVIS INÁCIO DE NAZARETH, REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE, ROBERTO DE PAULA CARVALHO, EM FACE DE NATURALMENTE ARTIGOS ALIMENTÍCIOS EIRELI E SEUS FIADORES, LUIZ FERNANDO CHAVES JUNIOR E RACHEL SOARES PIRES. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM OS RÉUS COM INÍCIO EM 01/02/2019 E TÉRMINO PREVISTO EM 01/02/2024. ADUZ QUE O CONTRATO FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELOS RÉUS/LOCATÁRIOS, O QUE FOI COMUNICADO EM 14/05/2020, COM ENTREGA DAS CHAVES EM 25/06/2020, NÃO SENDO OBSERVADA PELOS LOCATÁRIOS A CLÁUSULA QUE PREVIA AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, 90 DIAS. REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 16.754,84, JÁ ABATIDOS OS R$ 2.742,75 PAGOS PELOS RÉUS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR/LOCADOR. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO 06/2020, DE MARÇO DE 2020. NOTÓRIA REDUÇÃO DO FATURAMENTO E FECHAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS EM FUNÇÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO. ESTADO PANDÊMICO QUE CONFIGUROU HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, A TEOR DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. EXPRESSA PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, SEM COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AO LOCADOR QUE OCORREU EM 14/05/2020, AINDA NOS PRIMEIROS MESES DA PANDEMIA E DOS NEFASTOS EFEITOS DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER SANITÁRIO. EVIDENTE BOA-FÉ DOS LOCATÁRIOS, CONSUBSTANCIADA PELO INCONTROVERSO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 478. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO FORMA DE REVISÃO DOS CONTRATOS DIANTE DE EVENTOS IMPREVISÍVEIS QUE DESEQUILIBRAM A RELAÇÃO JURÍDICA. RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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538 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA TENDO POR OBJETO FRUTAS IN NATURA. COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA PARTE RÉ EM ENTREGAR O VOLUME DE FRUTAS ADQUIRIDAS PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM DESCONHECIDA PELO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE A PARTE RÉ FOI INTIMADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR DUAS VEZES, PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO C.P.C. E ART. 14, § 3º, DO C.D.C. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, RELATIVA AOS DÉBITOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E COMPROVADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA «PARC CRED PESS". INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, DO C.C. E SÚMULA 54, DO S.T.J.) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO DESCONTO DE CADA PARCELA DESCONTADA (SÚMULA 43, DO S.T.J.). INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA PRÁTICA DO ATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO S.T.J. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVE QUE PUDESSE CAUSAR ALGUMA ANGÚSTIA OU APREENSÃO QUE EXTRAPOLAM OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NOTADAMENTE, PELA CONDUTA DO PRÓPRIO AUTOR, AO DISTRIBUIR A AÇÃO, EM 12/08/2021, OU SEJA, 2 ANOS, 8 MESES E 25 DIAS APÓS A DATA DO PRIMEIRO DÉBITO INDEVIDO (16/11/2018). DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR ATINENTES AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO, DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER PAGO PELO BANCO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE NOSSO ORDENAMENTO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO A BOA-FÉ UMA VIA DE MÃO DUPLA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CADA PARTE DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NO PEDIDO INICIAL DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DO RÉU, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão do juízo de primeiro grau que defere expedição de oficio ao INSS, autorizando a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Alegação de nulidade da decisão por extra petita - Ocorrência - Decisão proferida fora dos limites postulados pela agravada - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento, na origem. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Publicação da sentença. Trânsito em julgado. Verificação de erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não verificada. Agravo interno improvido.

1 - A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ressalte-se que, embora se faça referência a grande quantidade de entorpecentes, tratando-se de um quilo de maconha, o magistrado de piso indicou esta somente para fins de verificação de indícios delitivos sem a necessária correlação à necessidade de custódia cautelar o que constitui ausência de fundamentos para a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... (Continua)

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543 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regularidade na interposição. Discussão de matérias de ordem pública. Cabimento de honorários na fase executiva. Possibilidade de redução do montante da multa cominatória (astreintes) quando se revela excessiva e desproporcional ao caso concreto. Termo inicial para incidência dos juros de mora e da correção monetária nos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido.

«1. Torna-se possível analisar a impugnação ao cumprimento de sentença seja porque regularmente interposta, seja quando discute matérias de ordem pública. O depósito dos valores que o devedor entende devido, exposto na sua memória de cálculo, é suficiente para preencher um dos requisitos de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Fixação em sede de mandado de segurança. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. NATUREZA DECISÓRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR DA CAUSA BASEADO EM PROVEITO ECONÔMICO ANUAL. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou de ofício o valor da causa, e determinou o recolhimento de custas complementares sob pena de cancelamento da distribuição, além de deixar de apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial. ... (Continua)

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546 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c exibição de documento, restituição de valores e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome da autora, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento 12163563, do «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG 62677905, datados de 16.4 e 27.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora - Subsistência da declaração de inexigibilidade do débito decorrente do contrato, bem como da determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária do desembolso e de juros de mora de 1% da citação.

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 94, TJRJ. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. JUROS E CORREÇÃO SOBRE O INDÉBITO DESDE O DESEMBOLSO. SÚMULA 331, TJRJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO.

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548 - TJRJ. Apelação cível. Município de Volta Redonda. Professor. Readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Lei Municipal 3.250/95 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e prevê a estruturação da carreira de forma escalonada e a repercussão do vencimento-base sobre os demais níveis, de acordo com a progressão na carreira. Precedentes. Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a validade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da edição de portarias. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para que até 08/12/2021 incidam juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ), nos moldes determinados na sentença, aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021.

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549 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Cobrança de valores. Comprovação efetiva da prestação dos serviços. Prova existente. Improvido o recurso de agravo. Trata-se de recurso de agravo em apelação interposto pelo município do cabo de santo agostinho/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação cível 280553-4. Em suas razões, o recorrente repete os mesmos argumentos expostos em seu recurso de apelação, a saber, argui preliminarente, ter havido cerceamento de seu direito de defesa pois, não lhe foi possibilitada a produção de qualquer prova em audiência. Argumenta que, com o julgamento antecipado da lide, não teve oportunidade de provar, através de testemunhas que exerciam atividades perante as unidades de saúde do município do cabo de santo agostinho, a inexcução dos serviços descritos nas notas fiscais que embasaram o processo executório. Aduz não existir título judicial reconhecendo o direito da apelada e lhe conferindo segurança jurídica, razão pela qual, impedir, em sede de embargos, a possibilidade de produção de prova testemunhal enuncia a extrema gravidade da nulidade. Pugna, então, o apelante pelo reconhecimento do error in procedendo, devendo-se anular a sentença combatida, determinando a remessa dos autos ao juízo originário para a devida instrução processual. Ademais, argumenta o recorrente que, com base em título executivo extrajudicial, deveria a parte autora ter intentado a competente ação de conhecimento para obtenção da sentença, único título hábil, segundo expressa disposição constitucional, para possibilitar a expedição do precatório requisitório. Requer, portanto, a reforma da sentença, para que, sejam julgados procedentes os embargos e, via de consequência, seja indeferida a petição inicial da ação de execução 0002534-16.2006.8.17.0370 em virtude da inadequação da via eleita. Sustenta o apelante que se deve excluir da execução quaisquer valores que excedam os limites contratuais constantes dos autos, de modo a limitar as notas fiscais ao valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), por ser o limite contratual previsto para a prestação de serviços contratados. Ademais, aduz serem totalmente indevidos os juros aplicados pela parte embargada nos termos da planilha acostada, o que representa um valor excedente de R$ 9.295,74 (nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). O recorrente insurgiu-se ainda contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pois acredita tratar-se de valor exacerbado. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir. «deflui do cotejo dos autos que a autora-recorrida ajuizou a ação de execução extrajudicial 2006.002534-0 contra o município do cabo de santo agostinho no intuito de exigir o adimplemento dos serviços prestados à municipalidade nos termos do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes anexado às fls. 22/30.o município do cabo de santo agostinho/PE opôs os presentes embargos à execução argumentando inexistir comprovação da efetiva prestação dos serviços, o que invalida o título judicial, eis que ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade.ademais, sustentou o recorrente, em sede de embargos, que a ação executiva não foi instruída com o demonstrativo de débito atualizado, violando-se o art.614, II do CPC/1973. Aduziu também que há evidente excesso de execução, em razão da adoção de índices equivocados de correção monetária.o magistrado de primeiro proferiu sentença (fls.38) julgando improcedente os embargos e determinando o prosseguimento da execução.eis o teor do decisium, in verbis. Sentença tratam-se de embargos oferecidos pelo município do cabo em apenso a execução por quantia certa que lhe move climatec refrigeração ltda nos autos em apenso no. 210.2006.002534-0, pela quantia de R$ 55.114,07.o credor/embargado foi citado e contestou às fls. 13, replicando o devedor/embargante às fls. Retro.relatados, decido.não há necessidade de produzir mais provas e devo proferir sentença.não há preliminares e no mérito a controvérsia é saber se é devido o preço cobrado pelo embargado, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.julgo que sim.isto porque o credor/embargado junta como prova do seu bom direito o contrato firmado com o município, e ainda as notas fiscais dos serviços prestados.deveria o embargante ter apresentado a prova do pagamento, afinal nas obrigações de dar, como a de pagar, o ônus da prova é do devedor. As alegações do município de ausência da comprovação dos serviços e de ausência de título executivo, são frágeis diante dos documentos juntados pelo credor, trazendo verossimilhança ao alegado na inicial da execução. Quanto a excesso de execução argüido pelo município, indefiro pois caberia ao embargante pelo menos dizer o quanto entende devido, à luz do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.isto posto, julgo improcedente estes embargos e determino o prosseguimento da execução, pelo que certifique-se tal sentença nos autos principais e dê-se vistas ao credor.condeno o embargante aqui em honorários de 10% do valor da causa. Recorro de ofício desta sentença. Pri.cabo, 3 de abril de 2011.juiz rafael de menezes depreende-se da leitura da referida sentença, que o mm. Juiz a quo, afirmou ser desnecessária a produção de provas e reconheceu ser devido o preço cobrado pela embargada, decorrente do não pagamento pelo município, de serviços contratados de manutenção em equipamentos hospitalares.em seu apelo, o recorrente aduz que, em virtude do julgamento antecipado da lide, restou cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi impedida a produção de provas, mais precisamente, a demonstração que os serviços referidos pela autora-embargada não foram cumpridos. Diante do suposto error in procedendo, requer o apelante a anulação da setença e remessa dos autos ao juízo originário para prosseguimento e instrução do feito.examinando detidamente os autos, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar. Explico.após a interposição dos embargos à execução, o embargante foi intimado para se pronunciar sobre os documentos acostados pela parte embargada, ocasião em que impugnou as alegações, não havendo violação a seu direito de defesa.é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, o cabimento de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, conforme redação da Súmula n.279/STJ. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do STJ, comprovados os serviços prestados pelo particular, o ente público deverá efetuar o pagamento, exceto se restar configurada a ma-fé.em outras palavras, no intuito de averiguar se o título em comento será hábil a instrumentalizar a execução, é necessária a prova da efetiva prestação do serviço.in casu, a empresa exequente fez prova da prestação de serviço, consoante a descrição dos contratos anexados às fls. 22/30. O embargante, quando intimado para se pronunciar acerca dos documentos acostados (fls.31), limitou-se a utilizar alegações genéricas sem trazer aos autos qualquer documento que invalide o referido contrato, não logrando êxito, portanto, na impugnação das provas produzidas pela embargada-apelada.considerando que o embargante não provou a má-fé ou ausência do cumprimento do contrato pela embargada, devido o pagamento pela prestação de serviços, nos moldes descritos no contrato anexado às fls. 22/30.nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato administrativo sem prévia licitação. Efetiva prestação do serviço constatada pelo tribunal a quo. Indenização cabível. Súmula 7/STJ. Honorários redução. Súmula 7/STJ.1. Segundo jurisprudência pacífica desta corte, ainda que o contrato realizado com a administração pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

«2. Não há como alterar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, entendeu ter havido a efetiva prestação do serviço por parte da autora. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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550 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Erro material na decisão agravada. Correção de ofício.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

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