(DOC. VP 473.2278.7187.7305)

TJSP. DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL (MP). INDEFERIMENTO DE PEDIDO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O corrigente insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de juntada da folha de antecedentes atualizada do acusado Antoniel da Silva Almeida, e pesquisas de praxe, pela serventia do Cartório, quando da abertura de vista após o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do processo, nos termos do CPP, art. 366. 2. Com inteligência do art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: «A fim de buscar o paradeiro de réu cujo processo está suspenso nos t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote