(DOC. VP 220.2140.5252.2308)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Modificação de ofício. Possibilidade. Índices. Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG/STJ.

1 - A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE/STF, estabeleceu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote