(DOC. VP 195.2012.7000.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Tema 394/STF. Juros e correção monetária. Matéria não abordada no acórdão objeto do extraordinário. Preclusão. Recurso rejeitado.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2 - No caso, a parte impetrante não recorreu quanto aos juros de mora e à correção monetária, dando ensejo, portanto, à preclusão. Assim, não há omissão no acórdão proferido em sede de adm

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