Jurisprudência sobre
correcao de oficio pelo juiz

351 - STJ. Mandado de segurança. Expedição de ofícios. Crime de receptação de veículos. Determinação de envio de cópia dos autos e ofício à Prefeitura Municipal para fins de apuração e cassação de alvará de microempresa. Desvio de finalidade. Função judiciária anômala. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação de concretização da medida dita ilegal e coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CP, art. 180, § 1º.

«Não configura ato ilegal e abusivo, sujeito à correção via mandado de segurança, a determinação, pelo juiz, de envio de cópia dos autos à Prefeitura Municipal para que se tomem as providências necessárias à cassação de alvará de funcionamento de micro empresa, tendo em vista o desvio de finalidade da mesma. É função anômala do Judiciário dar conhecimento às autoridades administrativas para fins de apuração de desvio da pessoa jurídica não figurando, tal iniciativa, como efeito da condenação prevista nos arts. 91 e 92, do CP nem estando a autoridade administrativa condicionada ao entendimento do juiz.... (Continua)

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA. DECISÃO QUE A REJEITA, FIRME NA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO PERITO JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E EXECUTADA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, em fase de cumprimento de acórdão, rejeitou a impugnação manejada pela ré e executada, ora agravante, ao asserto da inexistência de excesso de execução, e determinou a remessa dos autos ao perito judicial, a fim de que sejam aplicados sobre o quantum apurado correção monetária e juros moratórios, não fixados na fase de conhecimento, tudo computado da data da elaboração do laudo técnico (novembro de 2021). ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse.  Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para correção de erro material, a respeito da data da consolidação da propriedade lançada erroneamente na sentença. Decisão que, excepcionalmente, não fixou honorários sucumbenciais, em razão da mera correção do julgado. Insurgência dos executados. Descabimento. Fundamentação lógica e precisa apresentada pela juíza de primeira instância. Erro material passível de correção de ofício. Erro relativo à data da consolidação da propriedade que não pode ser imputado ao exequente. Cumprimento de sentença instaurado nos exatos termos do título judicial transitado em julgado. Verba honorária sucumbencial indevida na hipótese, excepcionalmente. Precedentes. Recurso improvido.... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE FAMILIA QUE TEM FORÇA VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO art. 14 DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com vistas à concessão de pensão por morte e pagamento de valores retroativos proposta por companheira de ex-servidor público estadual, falecido em junho de 2011. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS OMISSOS ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO NESSE TÓPICO, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA EX-NAMORADA, COM QUEM SE RELACIONOU POR 02 (DOIS) ANOS, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APERTANDO-A PELO BRAÇO ESQUERDO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 16 E 23), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 32 E 34), FOTOGRAFIA DA LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA (ID. 40), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. RELATO DETALHADO DA VÍTIMA, COERENTE E CONVERGENTE, O QUE FOI RATIFICADO PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 26), QUE CONCLUIU SER A LESÃO SOFRIDA, UMA EQUIMOSE VIOLÁCEA LOCALIZADA NA REGIÃO LATERAL DE BRAÇO ESQUERDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 25X25 MILIMETROS, PRODUZIDA POR AÇÃO CONTUNDENTE E COM NEXO CAUSAL E TEMPORAL EM RELAÇÃO AO EVENTO ALEGADO. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. PENA APLICADA EM DOBRO, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, SEM QUALQUER TIPO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE AMPARASSE TAL EXASPERAÇÃO, O QUE COMPORTA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR O AUMENTO APLICADO AO PERCENTUAL DE 1/6, FICANDO A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA IMPOSTA.

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357 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão agravada que intimou a autora a indicar bens passíveis de penhora. Inconformismo da ré. Alegação de que foi efetuado depósito do valor da condenação, tempestivamente, tendo havido equívoco no endereçamento do Juízo, mas que todos os outros dados da guia estariam corretos, bastando que o Juízo a quo oficiasse ao Banco do Brasil para correção do erro material. Reforma da decisão que se impõe. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da cooperação processual. Juízo da causa que deveria ter intimado a parte ré a explicar o motivo pelo qual seu depósito não constava do sistema. Depósito realizado tempestivamente. Erro no endereçamento do Juízo que não pode equivaler ao inadimplemento. Prosseguimento da execução que se mostra medida irrazoável, mais gravosa à executada desnecessariamente, mais demorada para atingir a satisfação do crédito e mais custosa. Penhora on line que demanda a realização de mais atos processuais e pagamento de custas. Juízo que deveria ter expedido mero ofício ao Banco do Brasil para que disponibilizasse os valores da conta judicial criada à 48ª Vara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO.

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358 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... (Continua)

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359 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cumprimento de sentença. Execução de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo Município de Piraí. Inconformismo do Município que, por meio do recurso de agravo, alega violação aos critérios dos consectários legais adotados nos Temas Repetitivos 905 do STJ e 810 do STF, bem assim ao termo inicial da correção monetária. Aplicação do entendimento do STJ que, no julgamento do REsp 1810968, firmou a seguinte tese: «Em relação ao termo inicial dos juros de mora, o STJ tem orientação no sentido de que, quando for executada a Fazenda Pública, somente são aplicáveis os juros moratórios sobre a verba honorária nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja, quando o crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme a hipótese.. No presente caso, como o Município sequer foi intimado para cumprimento da obrigação de pagar, não devem incidir juros de mora sobre tal verba. Índice IPCA-E de atualização monetária que foi fixado pelo Juízo, em sede de execução, em conformidade com os parâmetros definidos pela jurisprudência (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Ausência de interesse recursal quanto à alteração do termo a quo da atualização monetária, visto ter sido corretamente arbitrado a contar do ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 14/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Reforma, de ofício, da decisão agravada para afastar a incidência de juros de mora.

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360 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV e LVII. 4. Alegação de inconstitucionalidade no início da execução da reprimenda tendo por base a fixação da pena em primeiro grau. 5. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 6. Ao conceder a ordem parcial no RHC 117.488, a Segunda Turma manteve a condenação e seus efeitos, determinando tão somente a correção do vício na individualização da pena para afastar a valoração da circunstância judicial dos motivos do crime. Manutenção das questões remanescentes contidas na sentença condenatória e no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 6.1. Nos limites do mandamento proferido por esta Corte, não há recurso admissível para contestar a aplicação por parte do juízo sentenciante em relação ao que decidido pelo STF. O meio adequado para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo é a reclamação, inteligência do art. 102, inciso I, alínea “l”, da CF/88. 6.2. No caso, não se trata de execução provisória da sentença em razão de julgamento pelo juízo singular como apontam os recorrentes, uma vez que a coisa julgada não foi desconstituída pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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361 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autora que, representada pelo mesmo profissional, ajuizou, no mesmo dia e em breve lapso temporal, outra demanda em face da mesma instituição financeira e cujo objeto é praticamente idêntico ao deste feito - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades ou obstáculos, fáticos ou jurídicos, porventura enfrentados que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Providência de simples realização e que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca aos ônus sucumbenciais - Enfrentamento das despesas processuais e honorários advocatícios indevidamente atribuídos à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado da autora que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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362 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Observa-se obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de várias ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (02/05/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual correspondente a R$ 310,38 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... (Continua)

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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LÍQUIDAÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO.

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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC

113/2021.... (Continua)

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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO TEMA 905 E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO O TEMA 905 E A EC

113/2021.... (Continua)

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366 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inocorrência. Procuração acostada antes da preclusão do ato. Precedentes do STJ. Anulação do julgado.

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367 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

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368 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ASSIM COMO A OBSERVAÇÃO AO QUE DISPÕE O TEMA 905 DO STJ, PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO, DE OFÍCIO. PARA ADEQUAR OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO TEMA 905 E DA Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DESPROVIDO.

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369 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Embargos de declaração. Acolhimento. Nulidade. Não ocorrência. Pressupostos presentes. Correção monetária. Coisa julgada. Não configuração. Honorários sucumbenciais. Nova fixação. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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370 - TJSP. Apelação defensiva - Extorsão - Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida

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371 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos morais. Autora que é filha de Policial Militar reformado, posteriormente falecido, que alega fazer jus ao recebimento de benefícios instituídos por seu pai junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ. Pedido cumulado de compensação de danos morais decorrentes da ausência de qualquer resposta administrativa da Apelante. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento dos benefícios pretendidos e de reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo da CBPMERJ. Irresignação que se volta apenas contra a fixação de compensação por danos morais. Pretensão de afastamento desta verba ou redução do valor. Rejeição. Longo período em que se manteve inerte a Apelante é, per si, suficiente a ensejar danos morais a quem já se encontra combalido pela perda de um familiar. Descumprimento da obrigação pela ré durante anos a fio é capaz de gerar dissabores que extrapolam os vivenciados cotidianamente, de modo a justificar a reparação fixada. Valor fixado que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Critério bifásico observado. Precedentes. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% da condenação, observada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo. Conhecimento e desprovimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais.

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. ... (Continua)

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373 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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374 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

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375 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

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376 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE PENHORA QUE FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO PELA SERVENTIA JUDICIAL. EXEQUENTE QUE DEVE POSTULAR SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL JUNTO À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, PREVIAMENTE AO REQUERIMENTO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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378 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU ANULOU DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO E SUA POSTERIOR REFORMA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DURANTE O AFASTAMENTO. ENQUADRAMENTO DE POLICIAL MILITAR REINTEGRADO E REFORMADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA PATENTE. RECLAMAÇÃO QUE BUSCA O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUANTO A PATENTE NA QUAL SE DEVE DAR SUA REINTEGRAÇÃO E REFORMA. A DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A DETERMINAÇÃO DA PATENTE. AS PARTES CONTROVERTEM SOBRE A PATENTE EM QUE DEVE SE DAR A REINTEGRAÇÃO E REFORMA DO AUTOR. TODAVIA, DOS AUTOS OBSERVO QUE O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COM A JUNTADA AOS AUTOS DO TERMO DE INVESTIDURA E APOSTILA, COM FIM DE DIRIMIR A DÚVIDA E VERIFICAR A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO EM CUMPRIMENTO, ANTES QUE PUDESSE DECIDIR. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, EIS QUE QUE TÃO LOGO VENHAM OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, PODERÁ O JUÍZO VERIFICAR CUMPRIMENTO OU NÃO DO CORRETO DO ENQUADRAMENTO E REFORMA DO AUTOR, CONFORME DISPOSTO art. 104, III, V E § 1º C/C O ARTIGO 105 E 107, INCISO II, DA LEI 443/1981, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCENTE.

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379 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Atraso por culpa do poder judiciário na transferência para conta vinculada do juízo de valores bloqueados pelo sistema bacenjud. Responsabilidade por encargos financeiros no período entre a penhora on-line e a efetiva colocação dos valores à disposição do juízo. Mora não imputável ao devedor. Inaplicabilidade do tema 677/STJ.

1 - Discute-se nos autos se há responsabilidade do devedor-executado em arcar com juros de mora e correção monetária nos casos em que há demora, por culpa do Poder Judiciário, na transferência do valor bloqueado via sistem a Bacenjud para a conta do juízo vinculada, pelo período em que o valor permaneceu bloqueado na conta do devedor sem nenhuma atualização. ... (Continua)

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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DETERMINE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), O JUÍZO A QUO COMANDOU A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO ANO DE 2003, SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA. DISPOSIÇÃO QUE É DE SER MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS OMISSOS ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. OMISSÃO DO ERJ ACERCA DO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS PARÂMETROS DADOS PELO TEMA 905 SÃO CONTADOS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 11.960/2009, PUBLICADA EM 30/06/2009, DEVENDO SER REFORMADA, DE OFÍCIO, A DECISÃO NESSE TÓPICO, PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ E OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUÍZO A QUO QUE ADOTOU A AVALIAÇÃO DE 2003. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUANTOS AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO A DECISÃO RECORRIDA MERECE UM PEQUENO REPARO DE OFÍCIO, PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO NÃO SÓ O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, COMO TAMBÉM AO DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO A DECISÃO RECORRIDA MERECE UM PEQUENO REPARO DE OFÍCIO, PARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVANDO NÃO SÓ O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ, COMO TAMBÉM AO DISPOSTO NA EC Nº113/2021. JUÍZO A QUO QUE SE OMITIU ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS VERBAS OBJETO DA LIDE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE SE EVITAR A INCORPORAÇÃO DOS CORRESPONDENTES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRECRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). JUÍZO QUE APLICOU O TEMA 905 SÓ À CORREÇÃO MONETÁRIA (REFORMA DE OFÍCIO). JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A OBSERVAÇÃO AO QUE DISPÕE A Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM REFORMA PARCIAL PARA A CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 905.

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384 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Autora que inclui no valor dado à causa o valor que entende inexigível mais R$ 20.000,00 de dano moral - Juízo que corrige de ofício o valor dado à causa por entender que o valor do dano moral está acima dos parâmetros fixados - Circunstância que torna desnecessária a correção do valor dado à causa porque o valor do dano moral pode ser arbitrado pelo Juízo - Recurso da autora provido para manter o valor originário - Negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa de contrato de cartão de crédito - Recurso da autora que visa indenização por dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Dano moral não configurado - Indenização indevida- Recurso do réu - Interposição sem recolhimento das custas - Determinação para recolhimento em dobro - Inércia - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Recurso da autora provido em parte apenas para manter o valor dado à causa - Recurso do réu não conhecido.

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ E DA Emenda Constitucional 1134/2021 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL E A Emenda Constitucional 113/2021 AFETAM TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO.

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386 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, resistência e desacato. Prisão preventiva. Alegação de nulidade pela decretação de ofício. Inexistência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão por medidas cautelares pelo tribunal de origem. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade.

«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, Código de Processo Penal (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016). ... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP). RÉ QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SUA FILHA, MEDIANTE GOLPES REALIZADOS COM FIO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR, CAUSANDO-LHE LESÕES. PROMOVIDA A EMENDATIO LIBELLI, APELANTE CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS, NA FORMA DO art. 136, §3º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 78, §2º, «B E «C E 79, AMBOS DO CP, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO BIMESTRAL AO JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, DEVENDO MANTER ENDEREÇO E TELEFONES ATUALIZADOS; C) NÃO SE ENVOLVER EM OUTROS DELITOS, ESPECIALMENTE EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR; D) PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO «PROJETO CONVIVÊNCIA FAMILIAR MEDIDAS SOB MEDIDA". RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE PROMOVEU EMENDATIO LIBELLI QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE MUTATIO LIBELLI. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL DO BRASIL, O RÉU SE DEFENDE DA IMPUTAÇÃO FÁTICA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A ELE ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, SENDO, PORTANTO, POSSÍVEL QUE O MAGISTRADO DÊ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL EXPLÍCITA OU IMPLÍCITAMENTE, CONFORME O DISPOSTO NO CPP, art. 383. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTIU A NECESSÁRIA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PEÇA ACUSATÓRIA NARRA TÃO SOMENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CP (LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), ENQUANTO A DECISÃO COMBATIDA CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 134, §3º, DO CP (MAUS- TRATOS MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS), COM BASE EM ELEMENTAR NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. A PEÇA INICIAL NARROU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO SEM MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PROMOVEU A EMENDATIO, CONDENANDO A RÉ PELO CRIME DE MAUS- TRATOS COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL AFIRMOU QUE AS AGRESSÕES TERIAM SE DADO COM OBJETIVO DE CORREÇÃO. TRATA-SE DE FATO NOVO, NÃO DESCRITO NA EXORDIAL, O QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI, COM O NECESSÁRIO ADITAMENTO À DENÚNCIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 384. SENDO MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, É INEVITÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEVE A ACUSADA SER ABSOLVIDA POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE, A TEOR DO ENUNCIADO 453, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE APLICA EM SEGUNDA INSTÂNCIA O DISPOSTO NO art. 384 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. INCABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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388 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF.

1. O TRT manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no CLT, art. 791-A, § 4º, pelo simples fato de ser ela detentora de créditos suficientes para suportar as despesas em exame. 2. A fim de prevenir possível afronta ao art. 5º, II, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA 1. A questão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais é disciplinada por legislação infraconstitucional (CLT, art. 791-A, circunstância que inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, da CR (Súmula 636/STF), único dispositivo indicado nas razões recursais. 2. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, deixa-se de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA. DESCONSTITUIÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A insurgência da ré dirige-se contra a decisão regional que, com amparo na valoração da prova, concluiu que o horário de início da jornada registrada nos cartões de ponto não reflete à realidade. 2. Como a lide foi solucionada com base na valoração da prova, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), não se constata transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre o alegado julgamento extra petita a que teria incorrido a r. sentença, mantida pelo Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, levando em conta as anotações nos cartões de ponto e não a alegação da inicial de que os horários registrados não correspondiam à realidade. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que, embora constatada a correção dos horários registrados, o juízo acabou detectando a fruição irregular do intervalo intrajornada em alguns dias com base nos mesmos cartões de ponto acostados pela Ré e que foram objeto de debate nos autos. 3. Os limites objetivos da ação ( litiscontestatio ) resultam daquilo que fora trazido na petição inicial (pedidos e causa de pedir) pela autora e também do que foi lançado pela parte ré em sua peça de defesa. 4. Não se reconhece, assim, a transcendência da causa, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece o julgamento extra petita quando constatado que o TRT decidiu fora dos limites da litiscontestatio, o que não ocorreu no caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUROS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Decisão regional proferida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que a atualização monetária do crédito trabalhista deve ocorrer até a data do efetivo pagamento do crédito, independente da realização de depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. Transcendência da causa não constatada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, art. 791-A, § 4º DECLARADA PELO STF. ADI Acórdão/STF. 1. A Suprema Corte, na ocasião do julgamento da ADI 5766, complementado por embargos de declaração, confirmou a declaração de inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do CLT, art. 791-a 2. Significa que, ainda que a parte, beneficiária da justiça gratuita, seja detentora de créditos suficientes para suportar as despesas, isso não implicará na perda da condição suspensiva de exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, prevista no art. 791-A, § 4º. 3. No caso, o TRT manteve a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem observância da condição suspensiva de exigibilidade, pelo simples fato de ser ela detentora de créditos suficientes para suportar as despesas em exame. 4. Diante do descompasso da decisão regional com o precedente da Suprema Corte, de caráter vinculante, impõe-se a sua reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CR e provido.... (Continua)

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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. NOVEL PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SE REFERE À QUANTIA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. PREVISÃO DO ART. 525, §§4ºE 5º, DO CPC, QUE IMPÕE O DEVER DE O EXECUTADO APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADO PELO D. JUÍZO DE 1º GRAU EM DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODEM SER REVISTAS POR FORÇA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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390 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Alegação de inspeção pela concessionária ter encontrado irregularidades. Suposta irregularidade que não pôde ser corroborada por outra prova idônea. Débito referente a recuperação de consumo inexigível. restituição devida. Dano moral configurado. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSAO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOB O FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO E QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. QUESTÕES IMPUGNADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, na ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

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392 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Exigir Contas. Contratos Bancários. Segunda Fase do Procedimento.

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393 - STJ. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

«1. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC/1973, art. 543-C, e Resolução STJ. 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao presente caso: ... (Continua)

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394 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, O QUAL ALEGA TER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE, SENDO REFERENTE À COMPRA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TERIA REALIZADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO ABALO EMOCIONAL À PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR-LHE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNANDO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA APENAS O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IN CASU, EMBORA A PARTE AUTORA TENHA REQUERIDO ANTECIPADAMENTE NA EXORDIAL A RETIRADA DE SEU NOME DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, O JUÍZO INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ CERTAS HIPÓTESES EM QUE O FATO EM SI É CAPAZ DE ULTRAJAR OS DIREITOS SUBJETIVOS, EXTRAPATRIMONIAIS, DA PESSOA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. É O QUE SE CHAMA, HODIERNAMENTE, DE DANO IN RE IPSA, ISTO É, DANO QUE EMERGE DA SIMPLES VERIFICAÇÃO DO EVENTO. EXEMPLO CORRIQUEIRO DESTE TIPO DE SITUAÇÃO É JUSTAMENTE O DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, FATO DO QUAL O DANO DE ORDEM MORAL DECORRE NATURALMENTE, SENDO, ASSIM, PRESUMÍVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. TESE DO DESVIO PRODUTIVO QUE NÃO SE SUSTENTA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. CONTUDO, SOMENTE APELA A PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SENDO ASSIM, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, A SENTENÇA PROFERIDA DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENCONTRAM-SE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, CAPUT, E § 2º, DO CPC, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À PARTE APELANTE QUANTO AO PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE JUROS AO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ISSO PORQUE, TRATANDO-SE O PRESENTE CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS É A DATA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E O DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA É A DATA DO SEU ARBITRAMENTO (VERBETE 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ). NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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395 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegação de invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados, bem como de imunidade da executada - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... (Continua)

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396 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE INFORMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO; A NÃO CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ; A REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - QUANTO AO TERMO A QUO; SEJA AFASTADA A MULTA COMINATÓRIA, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. COM EFEITO, APÓS TODA A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA DESCONHECE O CONTRATO QUE ORIGINOU O DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS. ASSIM, NA PRESENTE HIPÓTESE A DINÂMICA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PERMITE DESCONTOS SUCESSIVOS SEM PRAZO PARA TÉRMINO DO PAGAMENTO, RESTANDO VERIFICADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR E A VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS Da Lei 8.078/90, art. 51, IV. COMPULSANDO OS AUTOS, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTUDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE A INFORMAÇÃO DE QUE O DESCONTO INICIOU EM 08/2018, NÃO DESCONSTITUINDO A PARTE RÉ O ALEGADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE REVELA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA CORTE, DEVENDO, POR CONSEGUINTE SER REDUZIDO. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO O CONTRATO QUESTIONADO FOI FIRMADO EM 08/2018, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 54/STJ E NA SÚMULA 129 DO TJ/RJ. A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA 54/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC INCIDENTES SOBRE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADO NA FORMA SIMPLES AO CASO EM ANÁLISE ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, BEM COMO AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO DE PISO EXPEDIR OFÍCIO À FONTE PAGADORA COM CÓPIA DA DECISÃO PARA QUE PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). DISPOSIÇÃO QUE É DE SER MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009, ASSIM COMO DEVE SER OBSERVADO O QUE DISPÕE NA Emenda Constitucional 113/2021. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO.

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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ E DA Emenda Constitucional 1134/2021 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL E A Emenda Constitucional 113/2021 AFETAM TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONFORMISMO RECURSAL, NESSES TÓPICOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO.

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399 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. Embargos de declaração cabíveis para corrigir erro material na redação da parte dispositiva do acórdão embargado, quanto ao deferimento do pedido de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, ao Ministério do Trabalho e ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, para que se verifique a existência de eventual aposentadoria e de salários recebidos pelos sócios executados. Embargos de declaração conhecidos e providos para correção de erro material, sem efeito modificativo.

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400 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo que busca o afastamento das qualificadoras e a redução da pena em razão da confissão. Desacolhimento. Qualificadoras devidamente comprovadas. Vítima que forneceu relato seguro durante toda a persecução penal, indicando que o delito foi cometido por mais de dois indivíduos. Além disso, a prova técnica demonstrou o uso de chave do tipo mixa para a subtração do bem. Qualificadoras mantidas. Fixação da pena-base em ½ (metade) acima do mínimo legal que se revela proporcional, diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. A confissão foi valorada pelo Juízo de origem, sendo compensada com a agravante da reincidência. Mantido o regime inicial fechado, bem como o indeferimento de todos os benefícios penais. Correção de ofício da pena de multa, que deve seguir o mesmo critério de aumento aplicado à pena privativa de liberdade. Prequestionamento realizado. Recurso desprovido

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