(DOC. VP 723.2230.1566.0936) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE. PRETENSAO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES SOB O FUNDAMENTO DE ERRO GROSSEIRO E QUESTÕES INCOMPATÍVEIS COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. QUESTÕES IMPUGNADAS QUE SE MOSTRAM COMPATÍVEIS AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, na ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (II) se ocorreu o cerceamento de defesa por ausência de produção da prova pericial, requerida pelo recorrente e, (III) se é cabível a anulação das questões impugnadas. 3. A preliminar de nulidade da sentença por violação ao art. 93, I

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