(DOC. VP 819.8017.7226.8563)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ação ajuizada em face do Município e do Estado objetivando o fornecimento de medicamento não disponibilizado no âmbito do SUS. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento pleiteado, em sede de antecipação de parte dos efeitos da tutela jurisdicional, o que foi confirmado em sentença. Insurge-se o Ente Estadual buscando a reforma do julgado, sustentando que a Autora não apresentou laudo médico circunstanciado comprovando a ineficácia do tratamento fornecido pel

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