Jurisprudência sobre
correcao de oficio pelo juiz
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151 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional consignou que: « Conforme registrado pelo juízo de origem, a sentença transitada em julgado não fixou o índice de correção monetária, mas tão somente a observância de juros de mora, nos termos da Lei 8.177/91, art. 39, § 1º «. Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « A decisão proferida pelo Eg. STF, nos autos das ADC 58 e 59 determinou o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, ainda que conste da sentença a incidência de juros de mora desde a distribuição do feito, deve-se observar que não houve a fixação do índice de correção monetária. Em razão disso, aplica-se a decisão proferida pelo STF, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente. Considerando que a taxa SELIC faz as vezes de juros moratórios e correção monetária, não há que falar na cumulação pretendida pelo exequente, sob pena de bis in idem. Não merece reforma a sentença «. O TRT concluiu por incidir, in casu, a decisão vinculante do STF (modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do CLT, art. 841, caput. A decisão regional encontra-se em consonância com os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.
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152 - TJSP. Processual penal. Correição parcial. Pleito do Ministério Público de juntada aos autos de folha de antecedentes e certidões criminais. Recurso provido. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar
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153 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.
1 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o CPC/2015, art. 5º, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no CPP, por força do art. 3º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... ()
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155 - TJSP. Apelação cível. Sobrepartilha em inventário. Diferenças salariais. Valor não declarado em inventário da genitora das autoras. Sentença de procedência. Recurso do réu.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas documentais suficientes para a justa solução do litígio. Finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário. Aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Preliminar. Julgamento «ultra petita". Não caracterização. Juros e correção monetária. Pedidos implícitos (art. 322, §1º, do CPC). Admitida possibilidade de compensação de valores em razão do levantamento de numerário no curso da lide. Aplicação do CCB, art. 368. Preliminar. Valor da causa. Proveito econômico corresponde ao valor de numerário pretendido. Impugnação rejeitada Preliminar de mérito. Prescrição. Afastada a presunção de conhecimento das autoras em relação a ação judicial envolvendo diferenças salariais do genitor desde 1991. Numerário não declarado no inventário da genitora das autoras, falecida em 2006. Prazo prescricional teve início a partir da violação a direito, consistente no levantamento de valores pelo réu em 02/11/2022. Ação proposta em 13/12/2023. Prescrição quinquenal não caracterizada. Mérito. Sobrepartilha. Possibilidade. Omissão de patrimônio pelo beneficiado. Direitos ou valores não declarados nos autos de inventário. Réu casado sob regime da comunhão universal de bens. Direitos aquisitivos referentes ao período da constância conjugal. Sentença de reconhecimento de direito sobre diferenças salariais proferida ainda na vigência do casamento e anterior ao falecimento da esposa. Comunicabilidade das verbas. Aplicação do art. 1.660, V, do Código Civil. Sobrepartilha devida. Aplicação do art. 2.022 do mesmo código. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC/2015. Resultado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Prévio mandamus. Alteração do quantum da pena e do regime prisional, com alteração dispositivo do regime semiaberto para o fechado nos termos da fundamentação da sentença. Correção de ofício pelo juízo sentenciante, depois de já estar sendo executada a pena. Alegação de correção de simples erro material. Alteração do dispositivo já transitado em julgado, sem manifestação da acusação. Reformatio in pejus. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. Incabível a correção de mero erro material, ocorrido na prolação da sentença condenatória, quando ocorreu divergência entre a pena fixada na fundamentação do voto (nove anos, cinco meses e dois dias de reclusão, em regime fechado) e a que foi fixada no dispositivo da sentença (cinco anos e dez meses, em regime Inicial semiaberto), sob pena de reformatio in pejus. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.
1.Primeiramente, não se conhece o segundo recurso, pois quando da sua protocolização, a parte ré já havia interposto recurso contra a mesma sentença, não sendo possível admitir, nesse passo, uma segunda impugnação, o que feriria o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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158 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APRECIAR, DE OFÍCIO, EVENTUAL EXCESSO NA EXECUÇÃO, A DESPEITO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE OPERA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS E A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 59, CAPUT E § 1º. DEMAIS DISSO, a Lei 11.101/05, art. 49, CAPUT, DELIMITA O UNIVERSO DE CREDORES ATINGIDOS PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECENDO COMO MARCO TEMPORAL PARA DEFINIR QUAIS CRÉDITOS ESTARÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DIA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO. DISPÕE O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL: «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". POR OUTRO LADO, COM ARRIMO NO INCISO II, Da Lei 11.101/05, art. 9º, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCURSAL DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO A SER HABILITADO NO PLANO DE SOERGUIMENTO, MEDIANTE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, É LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTES QUE, POR SEREM UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO OSTENTAM CARÁTER CONDENATÓRIO E TAMPOUCO TRANSITAM EM JULGADO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA SOBRE AS MESMAS. INCIDEM SOBRE AS ASTREINTES APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523 QUE DEVE SER AFASTADA, NÃO MEDIDA EM QUE, DIANTE DA RECUPERAÇÃO, ERA VEDADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. PREVISÃO DE PAGAMENTO NA FORMA EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO (CLÁUSULA 4.1)
NÃO SIGNIFICA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS SERÃO PROCESSADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC/2015, art. 282, § 2º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . PRECEDENTE ESPECÍFCO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CLT, art. 137 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos arts. 141 do CPC e 5º, XXXVI, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o prazo fixado no CLT, art. 145. Decisão regional reformada, para excluir a condenação. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DESTINADA AO PATRONO DA RECLAMADA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PREJUÍZO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora a ação tenha sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o Juízo de primeira instância condenou a parte autora e a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do CLT, art. 791-A introduzido pela novel legislação. Em face de tal capítulo houve recurso ordinário apenas da parte ré, permanecendo a autora silente nas razões de seu apelo adesivo. Sucede que o TRT, ao julgar a matéria devolvida pelas rés, entendeu ser possível a exclusão de ofício da condenação imposta também à reclamante, sob o argumento de se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, uma vez decidida a questão e não tendo havido insurgência da parte interessada, operou-se a preclusão, não podendo ser modificado o capítulo não devolvido ao Tribunal, sob pena, inclusive, de malferimento dos princípios da congruência, devolutividade e da non reformatio in pejus (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho). É de salientar que, consoante já decidiu o STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é possível a sua reapreciação de ofício pelo Juízo, sendo imprescindível a impugnação pela parte sucumbente em momento oportuno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO DA CONTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 871 DO STJ.
Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, imputando aos executados, ora agravantes, a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais. ... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e complemento, fixou o valor do débito e determinou a atualização pela Tabela Prática e aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do cálculo. Recurso desprovido. Ação de cobrança de atualização monetária e juros de depósito judicial, em decorrência do Plano Collor I. Cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo juízo estão corretos e observam fielmente o julgado. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). Atualização monetária e juros de mora são devidos até o efetivo pagamento do débito, cuja incidência em continuação, após a apuração dos cálculos, não acarreta capitalização. Falta de demonstração da alegada alteração da data do aniversário da conta. Eventual alteração da data não afasta a responsabilidade do banco pela adequada remuneração da conta desde o depósito.
1. Devolução à Câmara que julgou o agravo de instrumento para juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, a respeito dos juros de mora incidentes na execução do julgado. 2. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês devem incidir conforme o critério fixado no título judicial, -- sem prejuízo dos rendimentos próprios da poupança, durante o período contratual, também definidos no acórdão transitado em julgado, -- tendo em vista que, na fase de conhecimento e, até então, houve questionamento e refutação da aplicação da SELIC, questão controvertida esta que assim ficou definida com base na interpretação do que disposto pelo CCB/2002, art. 406. Controvérsia apreciada e julgada com base na lei então vigente não pode ser alterada por força de lei posterior. 3. Em juízo de retratação, reforma-se parcialmente o v. acórdão, objeto do Recurso Especial ajuizado pelo banco, para definição de que, para o período a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, (i) a correção monetária será aplicada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único Código Civil); e (ii) a taxa dos juros de mora corresponderá à taxa SELIC com dedução do IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do Código Civil)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o requerido a pagar R$ 5.000,00 por dano moral, com juros desde a citação, além de retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00.
Recurso do autor com objetivo de majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, computar juros de mora desde o evento danoso e manter o valor da causa indicado na petição inicial. Recurso do réu visando ao julgamento de improcedência. Valor da causa. Art. 292, §3º, do CPC. Dever de correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Possibilidade de retificação, de ofício, também, na hipótese de o quantum nitidamente violar a razoabilidade, notadamente em casos de litigância predatória. Não obstante, no caso em tela, o autor pediu R$ 20.000,00 de reparação por dano moral, quantia que, apesar de elevada, não exorbita em demasia do princípio da razoabilidade. Ausência de discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Quantia apontada que corresponde ao pedido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido nesse aspecto, para prevalecer o valor da causa indicado na inicial (R$ 20.000,00). Mérito. Anotação indevida. Autor que nega a existência de relação jurídica. Relação de consumo. Ausente comprovação de débito pela instituição financeira. Falta de apresentação de qualquer documento. Anotação irregular. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida nessa parte. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN não possui caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide, registrados também como vencidos, sobre os quais o demandante não se manifestou (fls. 81/88). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso do autor provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PROSPERA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE QUE JÁ FOI DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. TAXA SELIC. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE TJRJ E, APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI
No 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que homologa cálculo de atualização do débito trazido pelo executado. 1. Preliminar de nulidade da decisão agravada, a pretexto de ter sido proferida em momento no qual o processo haveria de estar suspenso. Inconsistência. Comando de suspensão da execução, oriundo da oposição de embargos de terceiro, que deixou de viger, de pronto, no instante em que proferida a sentença de improcedência daqueles embargos. Ordem em questão que, por outro lado, haveria de ser interpretada como de suspensão dos atos de excussão do bem cujo domínio ou posse era discutido nos embargos, pelo que se depreende da regra do CPC, art. 678. Decisão agravada que, portanto, não trouxe prejuízo a quem quer que seja, pelo prisma daquele comando de suspensão, visto à luz de seu verdadeiro alcance legal. 2. Irresignação improcedente ao pretender a alteração dos cálculos, de sorte a que observem o termo inicial da atualização monetária e dos juros de mora estabelecidos na confissão de dívida exequenda. Pretensão que, longe de procurar a correção de mero erro material, implicaria indiscutível e substancial modificação do pedido, em clara infração à proibição do CPC, art. 329, um dos pilares do devido processo. 3. Decisão parcialmente reformada, apenas para que os cálculos já homologados sejam complementados, com a inclusão dos honorários fixados em favor do advogado da exequente ao início do processo. 4. Observada, ainda, de ofício, a necessidade de a MM. Juíza de primeiro grau averiguar o recolhimento das custas, pela exequente, determinando o que de direito frente à aparente omissão.
Afastaram a preliminar de nulidade da decisão agravada e deram parcial provimento ao agravo, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 20% DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE CONTESTA A ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM, COM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de colisão causada por ônibus durante a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, configurada está a responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima ou de terceiro, o que faz incidir a norma da CF/88, art. 37, § 6º. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apenas em relação ao usuário do serviço de transporte público, mas também com referência a terceiros lesados. 4. Uma vez deferida, por ocasião do saneamento do processo, a realização da prova pericial requerida pela ré, a qual tinha por objeto a averiguação da alegada ocorrência de perda total da motocicleta, a ausência de depósito dos respectivos honorários atraiu para ela o ônus da ausência da prova, que era sua, conforme determinado pelo juízo por decisão irrecorrida, de modo que a indenização é devida pelo valor de mercado do veículo. 5. Autor que, no entanto, sob pena de enriquecimento sem causa, deverá providenciar a transferência do salvado para a ré, livre de ônus e com a documentação necessária, ou, caso já o tenha vendido, deverá comprovar o valor de transação, que será abatido da indenização referente aos danos materiais, sendo que, no caso de impossibilidade comprovada, deverá ser procedida a liquidação por arbitramento. 6. Em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável o valor da indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, quantia que bem atende o objetivo da reparação, não tendo a ré apresentado motivo plausível para justificar o pleito de redução. 7. A Taxa Selic não deve ser aplicada para atualização dos valores indenizatórios, em substituição da correção monetária e dos juros de mora, pois somente é usada em hipóteses expressa e previamente previstas, tratando-se de dívidas de natureza pública. 8. Considerando o disposto no CPC, art. 322, § 1º, impõe-se alterar de ofício os termos iniciais de incidência dos juros moratórios e da correção monetária sobre o valor da condenação. 9. A atualização monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, quanto à reparação por danos materiais, deve ser computada a partir da data do acidente no que se refere ao valor de mercado da motocicleta, e da data do desembolso com relação às despesas comprovadas nos autos. 10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir da data do fato (Súmula 54/STJ), tanto para a indenização por danos materiais quanto por danos morais. Havendo norma específica, afastada fica a aplicação do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC... ()
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169 - TJSP. Arbitramento de honorários - Cerceamento de defesa - Ausência - Previsão contratual de honorários pela integralidade da atuação que permitiu o arbitramento pelo juízo pela atuação parcial dos causídicos independentemente da perícia requerida - Percentual arbitrado pela atuação dos causídicos até a fase de instrução e duas ações preparatórias que remuneram suficientemente a atuação dos recorrentes - Percentual arbitrado sobre o valor da causa que os próprios apelantes afirmam que, na época, não era irrisório - Ademais, deveria refletir o proveito econômico almejado que minimamente se podia apurar - Correção monetária aplicada sobre aquele que permite preservar o valor da causa sem que se torne montante irrisório para servir de base de cálculo dos honorários - Sentença mantida - Incidência, de ofício, da Lei 14.905/24, que dispõe sobre índice de correção monetária e taxa de juros - Improvimento.
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, MEDIANTE FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTEMENTE IDÔNEA PARA INSTRUIR UMA AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - MONITÓRIA AMPARADA EM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAR JUÍZO PROVÁVEL DO DIREITO AO CRÉDITO RECLAMADO - ATAS DE ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DO RATEIO E VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A INICIAL, TRADUZINDO QUESTÃO RELATIVA Á CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A SER DIRIMIDA APENAS SE INSTALADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO MEDIANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA VIA DOS EMBARGOS
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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172 - TJSP. Direito civil e do consumidor. apelação cível. promessa de compra e venda de imóvel. sentença que reconhece a rescisão contratual decorre de mora do promitente vendedor na conclusão do empreendimento. multa compensatória fixada em divergência ao pedido. inadmissibilidade. dano moral. inocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz reconheceu que a rescisão decorria de mora de vendedora na conclusão do empreendimento, determinando a devolução integral dos valores pagosl. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual para fins de restituição de valores pagos e aplicação de penalidades; e (ii) determinar o descumprimento contratual configura situação apta a causar abalo moral; em caso afirmativo, o montante indenizatório adequado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que o julgamento foi adequado ao imputar a responsabilidade pela rescisão contratual à ré, em razão do atraso superior ao prazo de tolerância para conclusão da obra, impossibilitando a obtenção do financiamento pela autora, essencial para a continuidade do contrato. 4. A cláusula penal compensatória deve atender ao limite previsto na inicial, em respeito ao princípio da adstrição, razão pela qual se limita ao percentual requerido de 1% por mês de atraso, afastando-se percentual diverso estabelecido em sentença. 5. Em relação ao pedido de dano moral, não configurada situação hábil a impor reconhecimento de indenização sob tal fundamento; os fatos caracterizam descumprimento contratual, insuficientes para justificar reparação extrapatrimonial, motivo pelo qual o pedido de dano moral deve ser afastado. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «A rescisão do compromisso de compra e venda, decorrente de atraso superior ao prazo de tolerância na entrega do imóvel, imputa à Construtora a responsabilidade pelo descumprimento contratual, devendo proceder à devolução dos valores pagos e penalidades consequentes. 2. O julgamento em relação a todos os pedidos deve observar o aduzido pela parte autora, sob pena de violação ao princípio da adstrição. 3. O inadimplemento contratual, como no caso, não configura dano moral indenizável. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC arts. 389, 406; CDC, art. 6º, VIII; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 (Tema 971); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.10.2009 (Tema 176)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DAS APELANTES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO PROCESSO SUCESSÓRIO POR DECISÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO E MANTIDA PELO STJ. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ERRO MATERIAL DA PARTE FINAL DA EMENTA DE INDEX 466, PARA CONSTAR COMO «NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Erro material no decisum. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuizo da concessão da ordem de oficio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos. ... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO MÉDICO. ABORTO. FETO NATIMORTO. CAUSA MORTIS: SÍFILIS CONGÊNITA. ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL. TESTES RÁPIDOS DE SÍFILIS. RESULTADO REAGENTE EM UM DELES. ALEGADA NÃO INFORMAÇÃO À GESTANTE. CADERNETA DE QUE APENAS CONSTOU O RESULTADO NÃO REAGENTE DE TESTE SUBSEQUENTE AO DE RESULTADO REAGENTE. ACERVO PROBATÓRIO AINDA TECNICAMENTE INCONCLUSIVO. TÍMIDO EMPENHO PROBATÓRIO DAS PARTES QUE NÃO IMPEDE O APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO OFICIAL. «CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 370, CAPUT, CPC) E ELE «APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO (ART. 371, CPC). POR SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE O JULGADOR DEFINIR OS RUMOS DA INSTRUÇÃO DE FORMA A CONFERIR A MAIOR SEGURANÇA POSSÍVEL AO JULGAMENTO. ADEMAIS, «SÓ SE LEGITIMA O JULGAMENTO PELO ART. 373, CPC, SE, EXAURIDAS TODAS AS POSSIBILIDADES PROBATÓRIAS, O ÓRGÃO JURISDICIONAL AINDA NÃO SE CONVENCE A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES DE FATO DAS PARTES (DOUTRINA). PERÍCIA QUE SE IMPÕE PARA QUE SE AFIRAM I) A ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS PROTOCOLOS DOS TESTES DE SÍFILIS EMPREGADOS PELA UNIDADE DE SAÚDE E II) A CORRELAÇÃO ENTRE EVENTUAL DESACERTO METODOLÓGICO E PROTOCOLAR DOS TESTES E A AUSÊNCIA DE TEMPESTIVO TRATAMENTO DISPENSADO À GESTANTE, A REDUNDAR, EM TESE, NO III) ÓBITO DO FETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA. RECURSO PREJUDICADO.
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-De início, cumpre registrar que, conforme informações prestadas, o Juízo singular reconsiderou a decisão agravada no que tange ao termo inicial da fluência dos juros moratórios. Assim, quanto a esse ponto, houve perda superveniente do objeto. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% DOS SEUS RENDIMENTOS OU 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material no atestado de pena. Possibilidade. Ausência de inovação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - É cediço que o Juízo da execução pode corrigir erro material constante do atestado de pena, referente à questão já reconhecida, de modo que a decisão que revogou a progressão de regime concedida com base em premissa equivocada, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução ou contrariou decisão judicial anterior. ... ()
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179 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A E «B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
Não merece provimento o agravo regimental, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se manteve a preclusão aplicada à fixação do índice de correção monetária. Conforme já esclarecido na decisão agravada, não houve qualquer alegação quanto ao tema no recurso ordinário interposto pelo réu, pelo que se encontra preclusa a oportunidade de insurgência a esse respeito na fase de conhecimento. Enfatizou-se que este Tribunal Superior firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 211, de que a correção monetária constitui matéria de ordem pública, motivo pelo qual o juiz deve incluí-la de ofício na liquidação, mesmo que ausente pedido expresso na exordial ou omissa a condenação, porém, se o índice de correção monetária for determinado na condenação (ou, como ocorreu in casu, postergada a sua definição para a fase de liquidação de sentença) e houver anuência das partes, não é mais possível, em momento posterior, alterá-lo, diante da ocorrência da preclusão lógica e consumativa da matéria. Além disso, não constitui fato novo, à luz do CPC/2015, art. 493, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADC s nos 58 e 59 e ADI s nos 5867 e 6021, concernentes ao índice de correção monetária e aos juros de mora a serem aplicados ao tempo da execução. Precedentes . Agravo desprovido.... ()
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180 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Contrato de locação para fins comerciais. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com tutela liminar de consignação de chaves e indenizatória. Julgamento que reconheceu a responsabilidade dos locadores pela infiltração no imóvel, acolheu o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Sentença mantida. Juros e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescisão do contrato de locação, condenação dos locadores ao pagamento de indenização por danos nos instrumentos musicais comercializados pelos autores e devolução da caução, além de multa contratual. II. Questão em exame 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se a sentença foi extra petita quanto à multa contratual; (iii) apurar a responsabilidade dos locadores pelas infiltrações e consequências advindas em relação aos pedidos formulados na petição inicial; (iv) avaliar a adequação das condenações acolhidas na sentença. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo dispensável a produção de provas desnecessárias, conforme arts. 355, I, e 370 do CPC (CPC). 4. Não se verifica julgamento extra petita (fora do pedido), uma vez que o pedido de multa contratual constava expressamente na petição inicial em razão de descumprimento do contrato pelos locadores. 5. Os locadores são responsáveis pelos danos causados por infiltrações no imóvel, nos termos do contrato de locação e da prova testemunhal, que evidenciaram a pré-existência dos problemas e a falta de reparos pelos locadores. 6. A multa contratual fixada corresponde ao valor pactuado no contrato, sendo legítima e adequada, não cabendo proporcionalização, pois não se trata de devolução antecipada pelo locatário, mas de cláusula penal. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. O juiz pode julgar antecipadamente a lide quando o conjunto probatório for suficiente para o julgamento do mérito, indeferindo diligências desnecessárias. 2. A multa contratual prevista expressamente em cláusula do contrato é exigível quando configurado descumprimento contratual pelos locadores. 3. O locador é responsável por defeitos ocultos do imóvel que causarem danos ao locatário, mesmo que preexistentes à locação e pelos danos advindos por sua inércia em repará-los. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC, arts. 413 e 389, parágrafo único; Lei 8.245/91, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), RE 1.317.982 (Tema 1170); STJ, AgRg no REsp. 614221, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 18/5/04, em DJ de 7/6/2004, pág. 171, AgInt no AREsp. 939.302, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 18/11/209, DJe 20/11/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Exaurimento de todas as possibilidades de citação do réu, pela via postal. Desnecessidade de nova diligência para localização do réu, como requerido pelo curador especial, mesmo porque e o meirinho foi informado pela mãe do réu de que este se encontra em local incerto e não sabido. Existência dos requisitos para a citação editalícia. De rigor a constituição do título judicial, com reforma parcial, de ofício, da sentença «a quo, diante da peculiaridade do caso (réu representado por curador especial), apenas para determinar a forma de correção da dívida. Recurso improvido, com determinação, de ofício.
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBORA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DETERMINE A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000), O JUÍZO A HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ESTADO, UTILIZANDO A AVALIAÇÃO DO ANO DE 2003, COM CONCORDÂNCIA POR PARTE DA AUTORA. DISPOSIÇÃO QUE É DE SER MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCONFORMISMO RECURSAL, NESSE TÓPICO, QUE JÁ SE ENCONTRA EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. A DECISÃO RECORRIDA SE OMITIU COM RELAÇÃO À APLIÇÃO DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO PARA A CORRETA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVANDO A EC
113/2021.... ()
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183 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ordem impetrada contra liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Superação. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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184 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO DE SOM (SOUNDBAR). VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO FABRICANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESCINDINDO O NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO, BEM COMO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). APELO AUTORAL PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO PRODUTO ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA ANTE A FALTA DE RECURSO PELA PARTE RÉ. É CERTO QUE O CONSUMIDOR, AO INVESTIR EM UM BEM DE CONSUMO DURÁVEL, TEM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O PRODUTO PODERÁ SER USADO POR UM LONGO PERÍODO, CORRESPONDENTE À VIDA ÚTIL QUE RAZOAVELMENTE SE ESPERA DO MESMO. INSTA SALIENTAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ TEM ADOTADO O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL. A FALTA DE REPARO OU TROCA DO PRODUTO SOMADA À DESÍDIA DA EMPRESA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA, MESMO AO TER CONHECIMENTO DO VÍCIO, GERARAM NO CONSUMIDOR UMA EXPECTATIVA FRUSTRADA QUE CARACTERIZA DANO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO PROCESSANTE QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, EM RAZÃO DOS ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS PASSADOS PELA PARTE AUTORA, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM A MÉDIA ADOTADA POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR A LEI 14.905/2024, A SABER: JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO PELO IPCA. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O COLETIVO DO RÉU E O VEÍCULO PARTICULAR DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA O EVENTO, SEQUER IMPUTA À PARTE AUTORA A CULPA EXCLUSIVA, REFUTANDO, EM SUBSTÂNCIA, A EXTENSÃO DOS DANOS DE ÍNDOLE MATERIAL E MORAL A QUE FORA CONDENADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO AO ACIDENTE, À DINÂMICA DO EVENTO E AO SEU RESULTADO, ASSIM COMO QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA PELAS AVARIAS CAUSADAS NO VEÍCULO DIRIGIDO PELO DEMANDANTE, BEM DISCRIMINADAS EM TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS, CONTEMPORÂNEOS À ÉPOCA DO ACIDENTE, E QUE SE EXIBEM IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DOS DANOS RECLAMADOS, DEVIDAMENTE PONDERADOS PELO JUÍZO A QUO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MONTA FINAL QUE DEVE SER ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), TAL COMO LANÇADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO, QUE, NO CASO, OCORREU NA DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEVIDAMENTE ARBITRADO E QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO (SÚMULA 343/TJRJ). JUROS DE MORA QUE FLUEM DO EVENTO, EXTRACONTRATUAL O FATO ILÍCITO (SÚMULA 54/STJ). REPARO QUE MERECE A SENTENÇA, QUE ORA SE PROCEDE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO, NO CASO, DA DECISÃO ORA APELADA (SÚMULA 362/STJ). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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187 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição de falta disciplinar. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material. Possibilidade. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
1 - O instituto da coisa julgada, na execução penal, está submetido à cláusula rebus sic stantibus, a qual permite a modificação do pronunciamento judicial, em virtude da alteração do quadro fático em que se baseou o julgador para proferir decisão. Precedentes. ... ()
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188 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Questão em discussão: saber se está correta a decisão agravada em relação à definição do valor residual executado ou se há excesso do valor penhorado, dado que o pronunciamento judicial anterior foi omisso a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor da cláusula penal que ocupou a condenação. No caso, foi deflagrada o cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor do contrato ao mês de atraso na entrega da unidade e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi reputada intempestiva a impugnação apresentada pelo devedor, porém o juízo reduziu de ofício, e após o contraditório, o montante da execução da multa compensatória a 75% do valor do imóvel previsto em contrato, determinando a incidência de correção monetária. Restou apresentada a planilha do débito pelo exequente, a qual promoveu a adequação determinada e atualização de valores e ainda reconheceu o depósito judicial da quantia decorrente de bloqueio eletrônico, indicando o saldo a ser executado. Ao cabo, tal planilha embasou a decisão ora agravada em relação ao valor residual executado devido. Improsperável a irresignação do agravante, porquanto os juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante a súmula 161 deste Tribunal. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito já definiu, no verbete sumular 254, que «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Valor que o agravante reputa correto que não pode ser aceito, pois desconsidera não só a incidência dos juros de mora sobre o devido a título de cláusula penal, mas também o débito relativo às despesas processuais, multa e honorários advocatícios. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... ()
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO AGRAVANTE EM FACE DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS. DÉBITO CONDOMINIAL. IMÓVEL DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS QUE FOI ARREMATADO PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS). QUITAÇÃO APENAS DO IPTU E DA TAXA DE INCÊNDIO. DECISUM VERGASTADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA DE 50% DO SALDO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO AO INVENTÁRIO DOS ESPÓLIOS EXECUTADOS. DECISÃO GUERREADA QUE TAMBÉM DETERMINOU QUE A PLANILHA DE DÉBITOS FOSSE ATUALIZADA APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, IGNORANDO A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO EFETIVO. INSURGÊNCIA.
NÃO SE VISLUMBRA DESACERTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DOS ESPÓLIOS AGRAVADOS, SENDO CERTO QUE O VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERA, EM MUITO, O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, JÁ QUE O ALUDIDO BEM FOI PELO VALOR DE R$608.000,00 (SEISCENTOS E OITO MIL REAIS) E A PLANILHA ATUALIZADA ATÉ 21/05/2024, JUNTADA AOS AUTOS PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE A FLS. 1244/1245 (E.DOC 001244), APONTA O VALOR DO DÉBITO NA QUANTIA DE R$94.764,06 (NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS). NO QUE SE REFERE À ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO APENAS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO CONDOMÍNIO RECORRENTE. ISTO PORQUE, OCORRENDO A ARREMATAÇÃO E TENDO SIDO O VALOR RESPECTIVO DEPOSITADO JUDICIALMENTE, O SALDO CREDOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO ARREMATE, UMA VEZ QUE A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL A ALUDIDA QUANTIA VEM SENDO MANTIDA ATUALIZADA PELOS AGENTES BANCÁRIOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, i). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com correção de erro material.
«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com correção de erro material.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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193 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais e materiais em que o apelado alega inexistência de relação jurídica firmada com o banco réu. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade na contratação do empréstimo. Não basta a apelante nas suas razões recursais, ou ainda em sede de contestação aduzir simplesmente que o contrato foi firmado de forma livre e consciente e que a contratação se deu de forma segura pelos seus canais digitais. Fraude bancária evidenciada pelas provas produzidas nos autos. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa e quanto ao valor arbitrado a título de verba compensatória moral, por se tratar de falha na prestação do serviço, hipossuficiente, o montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau, também não merece qualquer retoque. Acerto quanto aos juros e correção monetária nos danos materiais. No caso dos juros quanto aos danos morais, não há relação jurídica contratual firmada entre as partes, devendo incidir, portanto, a súmula 54 do c. STJ. Assim sendo os juros moratórios sobre o dano moral devem ser fixados desde o evento danoso, reformando ex officio a sentença nesse ponto, por se tratar de matéria de ordem pública, mantida a correção monetária conforme decido pelo sentenciante, ante súmula 362 do c. STJ. Ônus de sucumbência corretamente direcionados e mensurados pelo sentenciante. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PLEITO MINISTERIAL PARA QUE FOSSE COBRADA A VINDA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL DETERMINA QUE O JUÍZO, AO RECEBER A DENÚNCIA, REQUISITE OS LAUDOS PERICIAIS. 1.
Insurgência ministerial contra decisão que indeferiu pedido para cobrar da autoridade policial a vinda de laudo toxicológico definitivo sob a alegação de que não cabe, ao juízo, produzir prova. 2. Acolhimento. Prova requerida pelo órgão ministerial, logo, não há que se falar em produção de prova de ofício. 3. Ainda que se tratasse de requisição de ofício, não haveria qualquer ilegalidade, pois, em nosso processo penal, vigora o princípio da verdade real e foi adotado o sistema acusatório misto, que reserva ao juiz iniciativa supletiva ou residual na produção da prova, além de que, em se tratando de tráfico de drogas, a lei 11.340/06 determina que o juízo, ao receber a denúncia, requisite a vinda dos laudos periciais. 4. Correição parcial provida para cassar a decisão corrigida e determinar que seja oficiado à autoridade policial para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. POSTERIOR NECESSIDADE DE CIRURGIAS REPARATÓRIAS. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATARIA DE CIRURGIA ESTÉTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE E CUSTEASSE, INTEGRALMENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS NÃO ESTÉTICAS DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS INFERIORES, DERMOLIPECTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES E MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, COM O DEVIDO CUSTEIO DE MATERIAIS, PROCEDIMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS PRESCRITOS, EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CONDENÁ-LA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DA ANS, UMA VEZ QUE OS PROCEDIMENTOS SERIAM MERAMENTE ESTÉTICOS. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 479. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TRATANDO-SE DE PARTE DO TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA, O QUE NÃO SE ESGOTA COM A CIRURGIA BARIÁTRICA. RÉU QUE AUTORIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A CIRURGIA DE DERMOLIPECTOMIA DE ABDOME. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CONTESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 258/TJRJ. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.069 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 E 340 TJRJ. DANOS MORAIS QUE RESTARAM COMPROVADOS. OFENSA DIRETA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA AUTORA, NOTADAMENTE SUA SAÚDE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA CIRURGIA REPARADORA. RECUSA INJUSTIFICADA QUE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CONSOANTE SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO, UMA VEZ QUE O MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Juízo de origem que declinou competência ao JEFAZ. Insurgência autoral. Não cabimento. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca. Pretensão de autorização para baixa do veículo e desmanche. Valor da causa atribuído pelo agravante que não guarda correlação com o objeto da demanda, a exigir sua correção de ofício, nos termos do art. 292, §3º do CPC. Valor da causa correspondente ao valor do bem não supera o teto estabelecido para competência do JEFAZ. Recurso não provido, com alteração... ()
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198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de apelação apresentado pela parte ré, objetivando o afastamento da determinação de pagamento de correção monetária sobre o valor satisfeito em sede administrativa, a contar da data do evento. ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança contratação temporária. Indenização de FGTS. Correção monetária pelo índice ipca-E. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Decisão amparada nos temas 810 do STF e 905 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Não concessão. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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