(DOC. VP 472.2190.8278.1532)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão do juízo de primeiro grau que defere expedição de oficio ao INSS, autorizando a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Alegação de nulidade da decisão por extra petita - Ocorrência - Decisão proferida fora dos limites postulados pela agravada - Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC, art. 492 - Decisão reformada - Recurso provido

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