(DOC. VP 931.6340.1146.7852)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Suzano, que concedeu habeas corpus de ofício ao investigado Fernando Aparecido Costa, revogando a prisão preventiva decretada em audiência de custódia por furto qualificado de fios de cobre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na inobservância da regra do CPP, art. 574, I, que exige a remessa de decisão concessiva de habeas corpus para reexame necessári

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