(DOC. VP 831.2919.8307.0414)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À

vara de ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza extinguiu a ação principal sem exame do mérito por desatendimento de determinação de retificação do valor da causa e julgou procedente o pedido reconvencional da parte ré. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem exame do mérito, por descumprimento da determinação judicial para retificação do valor da causa, foi adequada. II

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