Jurisprudência sobre
base de calculo presumida
+ de 1.631 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 29/03/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e em esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de IRPJ e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.
«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição da Lei 4.506/1964, art. 44, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Divergência quanto ao cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Extinção da competência da Secretaria Judiciária para o exame e a elaboração de cálculos, incluindo contas de liquidação, retificação e pareceres técnicos sobre cálculos judiciais de segunda instância - A base de cálculo foi resumida pela própria decisão agravada e, mesmo de posse de tais informações, não foi possível definir qual das duas partes aplicou-a com correção, cujo cálculo merece prosperar - O juízo a quo conferiu duas possibilidades aos agravantes caso não pretendam anuir aos valores apontados pelo executado: optarem pela realização de prova técnica, oportunidade em que o Perito analisará a correção de ambos os cálculos e definirá o quantum debeatur, ou apresentarem novamente os cálculos, mas de forma didática, explicando e pormenorizando os critérios utilizados para a apuração dos juros moratórios e compensatórios - Confirmação do decisum - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Não incidência na base de cálculo da contribuição ao pis e de Cofins.
«1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.422.739/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.2.2014; AgRg no REsp 1.318.196/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.282.211/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19.6.2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/09/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Incentivo fiscal. Violação do princípio federativo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Questão veiculada apenas quando da interposição do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535/cpc. Não ocorrência. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Ipi. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-Prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Taxa selic.
1 - «Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes. « (REsp. 752.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Créditos presumidos do ICMS. Inclusão na base de cálculo. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade de extensão do entendimento para todo e qualquer benefício fiscal concedido. Observância da ratio decidendi do referido julgado desta corte, no que tange à proteção do pacto federativo. Necessidade de análise, pelo tribunal de origem, das provas documentais e da legislação aplicável, sob pena de supressão de instância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Estipulação do fato gerador presumido no sistema de substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critérios utilizados pela legislação local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A tese deduzida em torno do art 2º, § 9º, do Decreto-lei 406/68 não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o óbice da Súmula 282/STF.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre lucro líquido. CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.
1 - Com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, «até o advento da Lei 12.844/2013, que incluiu o § 12 na Lei 12.546/2011, art. 2º, os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tese jurídica firmada: - O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2019 e finalizada em 12/3/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 74/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/3/2019).
Repercussão Geral: - Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Tema 1.345/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Afetação reconhecida. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação do entendimento firmado pela seção de direito público do STJ, amparado este, por seu turno, em matéria similar analisada no plenário do STF, em julgamento no rito da repercussão geral. Inaplicabilidade da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF.
1 - Conforme pacificado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, não está incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o montante relativo ao crédito presumido de IPI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008. Determinado o retorno dos autos para sobrestamento perante o egrégio tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do art. 1.040 do código fux. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
1 - Recurso especial em que se discute a possibilidade de inclusão de valores de ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, mediante o qual a impetrante busca seja reconhecido o direito de excluir da receita bruta o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido. Pugna, outrossim, seja assegurado o direito à compensação ou restituição do montante pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e no curso da ação, corrigido pela Selic. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdãos paradigmas. Crédito presumido de IPI e de ICMS. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No primeiro acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no segundo, conclui-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ICMS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Regência. CPC/1973. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos. Repercussão geral reconhecida (tema 843). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do autor parcialmente procedente, improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar o valor da indenização.
1. Inscrição em cadastro restritivo - Débitos supostamente oriundos de utilização de cartão de crédito e contratação de mútuo. Existência e valor das dívidas não demonstrados. Ônus da prova tocando ao réu. Quadro em que se afigura legítima a proclamação de inexistência dos débitos, com o consequente cancelamento das correspondentes anotações. 2. Dano moral - Presumido o dano moral decorrente de indevida anotação restritiva. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, principalmente à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de se tomar por base de cálculo o valor da causa, nos expressos termos do art. 85, §2º, do CPC. Percentual não comportando majoração para o teto legal, até a se considerar o significativo aumento da base de cálculo dos honorários. Deram parcial provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como « subvenção para investimento « com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Tributário. IRPJ. Lucro presumido. Base de cálculo. Crédito presumido do IPI. Razões dissociadas. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito. Prazo prescricional.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte, com a finalidade obter declaração de que não incidem IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido do IPI e de que existe o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. 1) ausência de prequestionamento do CF/88, art. 149, § 2º, I. Súmula 282/STF. 2) crédito presumido de IPI. Integração da base de cálculo do imposto de renda. Irpj. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e1.022 do CPC. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 1.182/STJ. Consonância do acórdão com o precedente desta corte. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária. Verificação da base de cálculo do irpj e da csll apurados pelo lucro presumido. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para investimento « ou « recomposição de custos « para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/64, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como « subvenção para investimento « com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Inexistência de interesse recursal quanto à devolução dobrada, objeto de deferimento na origem - Readequação da base de cálculo dos honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Aferição da base de cálculo fundada no lucro presumido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fulcro constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Lucro real. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Omissão não verificada.
1 - Apesar do que consignou na decisão da Presidência desta Corte, o AREsp contém capítulo exclusivo que impugna a incidência da Súmula 83/STJ, no qual assevera reiteradamente que «não é correto afirmar que incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ bem como que houve sim violação ao CPC/2015, art. 1.022, II (fls. 744-753, e/STJ); logo, o Agravo Interno procede. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstruir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional, impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Acórdão que negou provimento ao recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro.
«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Foi interposto agravo interno contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. USO EXCLUSIVO DO PILOTIS DE CONDOMÍNIO APENAS PELOS PROPRIETÁRIOS DE UMA DAS EDIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DE ÁREA COMUM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a revogação da justiça gratuita concedida à parte, esta deve subsistir em seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO.
1.A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. 1.694, §1º, CC/02). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Novo entendimento vinculante do STJ - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos acertadamente reconhecida - Matéria reapreciada, sem alteração do julgamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. Apelação - Reapreciação determinada pela Presidência da Seção de Direito Privado - Novo entendimento vinculante do STJ - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos que se impõe - Matéria reapreciada, com alteração do julgamento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Tributário. Agravo interno no rcd no recurso especial. IPI. Empresa exportadora. Crédito presumido. Base de cálculo. Inclusão da matéria-prima objeto de beneficiamento por terceiros. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a previsão contida no art. 1 o. da Lei 9.363/1996, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado (AgRg no REsp. 1.307.674/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2013). No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp. 1.239.585/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018; AgRg no REsp. 1.265.449/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.11.2011; REsp. 752.888/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.9.2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Precedentes.
1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros a fim de beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos, tem direito ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa responsável pela encomenda, consoante teor do disposto nos Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.
«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote