(DOC. VP 138.5643.7000.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535/cpc. Não ocorrência. Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1319102/RS, Rel. Ministr

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