(DOC. VP 202.4914.8003.9400)

STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido. ICMS. Base de cálculo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o óbice da Súmula 282/STF.. 2 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno da Fazenda Nacional não conhecido.»

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