(DOC. VP 963.3222.7067.7340)

TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação do autor parcialmente procedente, improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, para exacerbar o valor da indenização. 1. Inscrição em cadastro restritivo - Débitos supostamente oriundos de utilização de cartão de crédito e contratação de mútuo. Existência e valor das dívidas não demonstrados. Ônus da prova tocando ao réu. Quadro em que se afigura legítima a proclamação de inexistência dos débitos, com o consequente cancelamento das correspondentes anotações. 2. Dano moral - Presumido o dano moral decorrente de indevida anotação restritiva. Indenização por danos morais arbitrada em primeiro grau (R$ 5.000,00) comportando majoração para a quantia de R$ 20.000,00, principalmente à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorários de sucumbência - Impossibilidade de se tomar por base de cálculo o valor da causa, nos expressos termos do art. 85, §2º, do CPC. Percentual não comportando majoração para o teto legal, até a se considerar o significativo aumento da base de cálculo dos honorários. Deram parcial provimento à apelação do autor e negaram provimento à do réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote