Jurisprudência sobre
base de calculo presumida
+ de 1.628 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B, do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Súmula 83/STJ. Creditamento. Resistência ilegítima. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Exclusão do pis e da Cofins da base de cálculo do irpj e da CSLL. Sistemática do lucro presumido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando afastar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pelo regime de tributação do lucro presumido, os valores relativos à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre sua receita bruta; bem como assegurar a possibilidade de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e denegada a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse pelo apelante, e do conhecimento da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do veículo. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base do crime de receptação fixada, na origem, em 1/2 acima do piso, pelos maus antecedentes e valor da res. Cálculo comporta readequação. Valor real do veículo automotor não comprovado. Modelo de automóvel receptado que é popular e de preço mais acessível, não sendo possível presumir expressiva lucratividade com a conduta. Coeficiente de exasperação reduzido para 1/6. Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor já fixada no percentual de 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes do acusado. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A 1ª. Turma do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp. 1.604.141/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A 1ª. Turma do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp. 1.604.141/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na Lei 12.973/2014, art. 30, não alterou o entendimento de que a tributação do crédito presumido de ICMS representaria violação do princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente. Art. 10Lei Complementar 87/1996, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Compensação. Possibilidade. Desconformidade com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral no re 593.849/MG. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Necessidade de observância do CTN, art. 166.
«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva se a base de cálculo real da operação for inferior à presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Regime de tributação pelo lucro presumido. Pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo do irpj e csl. Tema 1.008/STJ. Razões jurídicas similares. Devolução à origem.
1 - Como dito anteriormente, as razões de decidir que vierem a ser adotadas no citado paradigma, por semelhança, poderão ser aplicáveis ao presente caso, que trata de ISS, e não de ICMS. Portanto este feito, igualmente, deve descer à origem para ser suspenso e aguardar a manifestação do STJ sobre o tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente. Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 504 do STF. Divergência inexistente. Manutenção integral do acórdão do STJ.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime do lucro presumido. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, objetivando a exclusão do PIS e CONFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação pelo regime do lucro presumido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Alegação do executado de que a execução efetuada diverge do inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado. Contudo, as instâncias ordinárias, com base na moldura fático processual que se decantou na presente demanda, foram unânimes em constatar que a multa civil deve ter por base o valor encontrado administrativamente, uma vez que tem estreito vínculo com a questão ímproba, qualificada por vantagem patrimonial indevida decorrente da cobrança, por tabelião, de taxas ilegais de pessoas assistidas pela justiça gratuita, e do não repasse ao estado das taxas cobradas. Agravo interno do executado desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se os valores insertos em execução de sentença que condenou o ora recorrente por conduta ímproba guarda correspondência com o título judicial que se formou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.517.492/PR, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA EM IDADE PRODUTIVA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO PATAMAR PRETENDIDO - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS PAIS NA MANUTENÇÃO DO FILHO COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A obrigação de que a interposição do agravo de instrumento seja comunicada pela parte agravante no processe de origem dentro de três dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 1.018, Caput c/c §§1º a 3º, do CPC), não se aplica ao processo eletrônico, no qual a diligência constitui faculdade da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Comercialização de veículos. Ressarcimento dos valores recolhidos a maior. Afastamento da Lei Estadual 6.374/1989. Mandado de segurança concedido parcialmente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bis Distribuidora de Veículos e outros contra Delegado Regional Tributário de Osasco objetivando afastar a aplicação da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, § 3º, reconhecendo e autorizando a promoção dos lançamentos futuros dos créditos decorrentes dos valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, via escrituração fiscal em conta gráfica, relativo ao ICMS na comercialização de veículos. No caso de eventual crédito excedente, pleiteiam que seja determinada ao Posto Fiscal a imediata análise e a concessão de visto às Notas Fiscais de Ressarcimento emitidas após a impetração do mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Comercialização de veículos. Ressarcimento dos valores recolhidos a maior. Afastamento da Lei Estadual 6.374/1989. Mandado de segurança concedido parcialmente. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bis Distribuidora de Veículos e outros contra Delegado Regional Tributário de Osasco objetivando afastar a aplicação da Lei Estadual 6.374/1989, art. 66-B, § 3º, reconhecendo e autorizando a promoção dos lançamentos futuros dos créditos decorrentes dos valores pagos a maior no regime de substituição tributária para frente, via escrituração fiscal em conta gráfica, relativo ao ICMS na comercialização de veículos. No caso de eventual crédito excedente, pleiteiam que seja determinada ao Posto Fiscal a imediata análise e a concessão de visto às Notas Fiscais de Ressarcimento emitidas após a impetração do mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Csll. Lucro presumido. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Análises clínicas e laboratório. Inclusão no conceito de serviço hospitalar. Precedente da primeira seção. Retenção na fonte.
1 - O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/1995 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e CSLL. Lei complementar 160/2017. Pedido de aplicação de legislação superveniente. Causa de pedir vinculada ao recurso especial. Impossibilidade de análise. Outrossim, a nova legislação não tem o condão de alterar a conclusão levada a efeito por esta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança ICMS. Crédito presumido. Natureza de incentivo fiscal. Inclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Princípio federativo. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp. 1.517.492/PR, DJE 01/2/2018. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Decisão extra petita. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial das contribuintes conhecido e provido. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.CPC/2015, art. 1.022. CF/88, art. 97. CF/88, art. 100. Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74. Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º. Lei 12.973/2014, art. 30 (redação da Lei Complementar 160/2017) . CTN, art. 165.
É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Controvérsia acerca da inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Omissão acerca da aplicabilidade do Lei 9.430/1996, art. 53, que fora invocado, pela parte ora embargante, na petição inicial, nas contrarrazões à apelação, nas contrarrazões ao recurso especial e no agravo regimental. Questão atrelada ao exame de fatos. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LTCAT - PAGAMENTO RETROATIVO À POSSE - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - PADRÃO MONETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ajurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EResp Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei complementar, art. 9º e Lei complementar, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
«1 - Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A 1a. Turma do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissões não configuradas. Aclaratórios rejeitados. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou quando o julgado embargado decide a demanda orientado por premissa fática equivocada. No caso dos autos, não se verificou a ocorrência de contradição ou omissão a justificar o acolhimento dos aclaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. (Processo desafetado em 20/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: "(...) verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)" (DJe de 20/10/2022).). Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Lei 9.249/1995, art. 15. Lei 9.249/1995, art. 20. Lei 8.981/1995, art. 31. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 25. Lei 9.430/1996, art. 29. Decreto 3.000/1999, art. 224. Decreto 3.000/1999, art. 518. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Inexistência.
«1 - Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que trata da inclusão dos créditos do REINTEGRA na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e os acórdãos paradigmas, que tratam de créditos presumidos de IPI e de ICMS da base de cálculo desses mesmos tributos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de impugnação específica. Comprovação de vínculo entre o autor do dano e a pessoa demandada. Base de cálculo da pensão. Necessidade de constituição de capital. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais arbitrados. Termo final e reversão do pensionamento. Despesas com sepultamento da vítima. Ônus da sucumbência. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica da existência de omissão no acórdão recorrido não é suficiente para demonstrar a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, exigindo-se do recorrente a prova de que a Corte local, embora provocada, não se pronunciou sobre matéria relevante para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS FIXADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - BASE DE CÁLCULO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - FIXAÇÃO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA.
-Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na CF/88 (CR/88), independentemente das suas condições financeiras, contudo, observadas as suas possibilidades, bem como a necessidade do alimentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Técnico em radiologia. Incidência sobre o salário profissional. Considerações da Juíza Thereza Christina Nahas sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. Lei 7.394/1985. CLT, art. 189 e CLT, art. 192.
«... Das Diferenças do Adicional de Insalubridade ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 957/STF. Repercussão geral rejeitada.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp. Acórdão/STJ, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o EREsp. Acórdão/STJ, consignou a não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 151, III, do CTN e 33 do Decreto 70.235/72. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Súmula 284/STF. Conceito de insumo. Atividades essenciais. Inclusão de ICMS na base de cálculo de pis e Cofins. Possibilidade.
«1. Recurso especial em que a parte pretende: i) declaração da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; ii) declaração de nulidade dos processos administrativos que não admitiram a compensação; iii) declaração da ilegalidade da Instrução Normativa 21/97; iv) declaração de que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; e v) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Base de incidência do imposto. Súmula 284/STF.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência.Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada. ICMS. Operações interestaduais. Estabelecimentos do mesmo titular. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II. Unidade de distribuição. Extensão da unidade fabril. Base de cálculo. Custos de produção. Arbitramento pelo fisco. Súmula 7/STJ. Custos de produção do centro de distribuição. Alegação de desconsideração na base de cálculo. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. O acórdão embargado estabeleceu, ao julgar o Recurso Especial, que o Centro de Distribuição é mero prolongamento do parque industrial, concluindo que o ICMS nas operações interestaduais entre os estabelecimentos do mesmo titular. centro de distribuição (SP) e filial de vendas (RS). deve ter por base de cálculo o custo da produção (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II), e não o valor de entrada, sendo este estipulado ordinariamente pela embargante em quantia igual ou superior ao preço final de venda (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c pedido de repetição de indébito. SABESP. Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Sentença de procedência para declarar ilícita a cobrança do serviço prestado por tarifa mínima multiplicada pela quantidade de unidades autônomas, devendo a cobrança da tarifa seguir o método de cálculo com base no consumo real e condenar a parte requerida à devolução dos valores cobrados a maior. Recurso da parte requerida (SABESP). Condomínio V. Acórdão que manteve a r. sentença. Tema Repetitivo 414 do C.STJ. Juízo de retratação. Reexame da matéria nos termos do art. 1030, II do CPC. Recente revisão do entendimento firmado no referido Tema Repetitivo, que autoriza a utilização do método de consumo individual presumido ou franqueado, tal como procedido pela requerida V. Acórdão. Reformando da r. sentença de primeiro grau, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, invertendo o ônus da sucumbência RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Ausência de direito líquido e certo. Violação ao dever de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria meritória decidida à luz da legislação local. Súmula 280/STJ.
1 - Inexiste omissão de questão jurídica relevante se o Tribunal acolhendo a falta de prova pré-constituída da base fática do direito postulado não adentra no mérito do cabimento de restituição de ICMS recolhido com base de cálculo maior que a presumida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 957/STF. Repercussão geral rejeitada.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote