(DOC. VP 240.1080.1344.6536)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança ICMS. Crédito presumido. Natureza de incentivo fiscal. Inclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Princípio federativo. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp. 1.517.492/PR, DJE 01/2/2018. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa ser

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