(DOC. VP 167.8122.7000.3700)

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B, do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Adequado o paradigma aplicável à hipótese, RE 835.818-RG/PR, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provi

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