(DOC. VP 210.7140.4608.7341)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. 2 - Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem efeitos infringentes. 3 - O acórdão embargado rejeitou o Agravo Interno da Fazenda Nacional por considerar que a controvérsia é insuscetível de solução em R

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