Jurisprudência sobre
base de calculo presumida

751 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Leis 10.637/02 e 10.833/03. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, pelo que não compõe a base de cálculo do pis/cofins. Entendimento aplicável ao irpj e à CSLL. Precedente. AgRg no REsp. 1.227.519/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.4.2015. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... (Continua)

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752 - STJ. tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.

1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... (Continua)

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753 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Rendimentos recebidos de entidade de previdência privada. Pretensão de ser considerado somente o líquido. Descabimento. Incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos. Possibilidade apenas de dedução da base de cálculo formada por todos os rendimentos tributáveis das contribuições à entidade, observado o limite legal de 12% do total de rendimentos tributáveis.

«1. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor liquído recebido da entidade privada. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do ERESp 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO.

conforme a jurisprudência pátria o referido princípio não é absoluto e comporta exceções, tais como casos de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento do Magistrado que presidiu a instrução. No caso em análise, o Juiz que realizou o interrogatório do réu foi removido pelo critério de antiguidade, o que justifica a mitigação do princípio da identidade física do Juiz e a prolação da sentença por Magistrado diverso. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou a rotura do hímen da infante, tudo a justificar a condenação de BRYAN pelo delito de estupro de vulnerável, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de sua prima ¿ inserir o dedo na genitália da vítima -, registrando-se que, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, na segunda fase, redimensionar a fração de diminuição de pena em virtude da atenuante da menoridade de 1/12 (um doze avos) para a de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pela jurisprudência, aquietando a sanção, ao final, em 08 (oito) anos de reclusão, bem como abrandar o regime inicial para o semiaberto, na literalidade do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... (Continua)

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756 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/04/2014. ... (Continua)

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757 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.

«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/04/2014. ... (Continua)

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758 - STJ. Tributário. Crédito-presumido. ICMS. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Tese dos «cinco mais cinco. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«I - «Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do Lei Complementar 118/2005, art. 3º, o prazo de cinco anos, previsto no CTN, art. 168, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. ... (Continua)

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759 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração. Inclusão de pis /cofins na base de cálculo do irpj/csll. Apuração em regime do lucro presumido. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1312. Anulação de acórdão. Suspensão da tramitação. Devolução dos autos à origem.

I - Caso em exame... (Continua)

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760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Redução da base de cálculo. Atividades de natureza hospitalar. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as particularidades do caso em apreço, concluiu que não foi devidamente comprovada a prestação de serviços de natureza hospitalar; nem sequer a qualidade de sociedade empresária para a concessão do benefício fiscal. Desse modo, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Contribuição ao pis. Cofins. Empresa prestadora de serviços. Mão de obra temporária. Base de cálculo. Salários e encargos sociais. Incidência. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Irpj e csll. Opção pelo regime do lucro presumido. Dedução de salários e encargos sociais. Descabimento. Impossibilidade de miscigenação entre regimes de apuração distintos.

«1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC/1973, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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762 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência. Irpj e CSLL cobrados pela sistemática do lucro presumido. Ausência dos vícios do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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763 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro presumido. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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764 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONFIGURA BIS IN IDEM.

O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com o posicionamento firmado por esta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 132, I/TST, razão pela qual não há que se falar em integração das horas extras na base de cálculo do adicional de periculosidade, sob pena da ocorrência de bis in idem . Nesse contexto, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO SUJEITO A 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. O Tribunal Regional consignou que o autor exercia jornada de quarenta horas semanais, o que atrai a aplicação do divisor 200 para o cálculo de horas extras. Tal como proferida, a decisão está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 431/STJ. Precedentes. Nesse contexto, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admissível por violação direta, da CF/88 ou contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou a Súmula de jurisprudência do TST. A agravante, nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto, limita-se a alegar ofensa ao CLT, art. 791-A pelo que não observou o comando do art. 896, §9º, da CLT. A inobservância do referido requisito intrínseco de admissibilidade prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DE FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do autor, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. As ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista devem observar o que determina o § 4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, o retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 277-83.2020.5.09.0084, firmou tese com efeito vinculante no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do previsto no art. 99, §3º, do CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Precedentes. Nesse contexto, não se verifica a transcendência da causa, em nenhum dos critérios descritos pelo art. 896-A, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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765 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20 da Lei 9.249/95. Serviço hospitalar. Internação. Requisito não previsto em lei. Serviços em oftalmologia. Abrangência. Embargos de divergência providos. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - A Primeira Seção, após acirrados debates, firmou posicionamento entendendo por elastecer o conceito de «serviços hospitalares, previsto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes.... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/cofins. Legalidade do art. 17, § 1º, da in srf 313/2003. Exportação. Exclusão da base de cálculo relativamente às vendas ao exterior de produtos não-tributados. Precedente.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos da Constituição Federal, eis que a competência de tal análise pertence ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... (Continua)

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767 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil e tributário. Pet no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de pis/cofins na base de cálculo do. Irpj/csll apurado pelo lucro presumido tema 1.312/STJ. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - A Primeira Seção afetou para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos o REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.312, para definir a seguinte tese jurídica controvertida: «Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 111, do CTN e 392 e 443 do rir/99. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação dissociada da matéria em discussão. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, nas hipóteses em que a recorrente se limita a afirmar que houve omissão a respeito de questões importantes ao deslinde do feito, sem individualizar quais seriam os pontos omitidos. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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771 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito - Fornecimento de serviços de água e esgoto - Cobrança por meio de regime de economias - Cálculo baseado no número de unidades residenciais - Método de consumo individual presumido ou franqueado - Pleito de cobrança com base em uma única economia - Novo entendimento vinculante do STJ - Ilegalidade da cobrança considerando apenas uma economia em condomínios residenciais - Revisão da tese anterior - Tema 414 - Improcedência dos pedidos que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Recurso provido

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772 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do irpj/csll. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento". Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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773 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/CSLL. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento». Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

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774 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE DOIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 70% do salário mínimo para duas filhas menores e indeferiu o pedido de restrição de transferência de veículo do alimentante. A agravante requereu a reforma da decisão, para que os alimentos provisórios sejam fixados em 35% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado e que seja deferido o pedido de impedimento de transferência do automóvel Pálio Fire Flex, placa JGQ7J28. ... (Continua)

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775 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo legal que não trata da CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras. Lucro presumido ou arbitrado. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Inclusão na base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1999, art. 51, parágrafo único c/c Decreto 3.000/1999, art. 773. Dedução do irrf do montante apurado ao final do período.

«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. O acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO ALIMENTANTE - EXCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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777 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/CSSL. Jurisprudência do STJ. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento». Irrelevância. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. ... (Continua)

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778 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/cssl. Jurisprudência do STJ. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento». Irrelevância. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. ... (Continua)

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779 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, acrescidos de plano de saúde e vale-alimentação em favor de menor, na ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda, alimentos e regulamentação de convivência. O agravante sustentou que os alimentos foram arbitrados em patamar excessivo, pleiteando sua redução para 35% do salário mínimo, com manutenção apenas do plano de saúde. Foi deferida tutela recursal de urgência para fixar os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do agravante, acrescidos do plano de saúde. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - ICMS - Substituição tributária - Atualização de valores a restituir, nas hipóteses de inocorrência de fato gerador presumido, de base de cálculo efetiva inferior à presumida, de retenção do imposto em saída amparada por isenção ou não-incidência ou saída para outro Estado da Federação - Ordem denegada - Inadequação da via eleita e decadência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Via eleita que se mostra adequada - Inocorrência de decadência - Pedido, contudo, improcedente - Atualização que somente se admite quando o direito de crédito escritural é obstaculizado injustamente pelo Fisco - Hipótese em que a impetrante pretende a atualização do crédito, independentemente de oposição do Fisco ao seu aproveitamento - Inadmissibilidade - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)

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781 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º. Impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, art. 9º, importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 05/03/2008, DJe 27/03/2008). ... (Continua)

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782 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Pretensão fundada em atos infralegais. Interferência da união na política fiscal adotada por estado-membro. Ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Base de cálculo. Observância dos elementos que lhes são próprios. Relevância de estímulo fiscal outorgado por ente da federação. Aplicação do princípio federativo. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Inconstitucionalidade assentada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (re 574.706/PR). Axiologia da ratio decidendi aplicável à espécie. Créditos presumidos. Pretensão de caracterização como renda ou lucro. Impossibilidade.

«I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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783 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis, Cofins, CSLL e irpj. Lucro presumido. Base de cálculo. Controvérsia quanto à atividade da empresa contribuinte. Prestação de serviços terceirizados ou agenciamento de mão de obra temporária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Equivalência das expressões «faturamento e «receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Agravo regimental desprovido.

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784 - STJ. Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrial exportador. Ressarcimento de Pis e Cofins embutidos no preço dos insumos. Inclusão na base de cálculo do Pis e da Cofins. Impossibilidade. Lei 9.363/1996. Precedentes.

«1. «De acordo com o disposto no Lei 9.363/1996, art. 1º, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI (REsp 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). ... (Continua)

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785 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão de crédito presumido de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS na base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica - IPPJ da contribuição social sobre lucro líquido - CSLL 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, pontuo que o feito não deve ser sobrestado. A agravante aduz que a matéria estaria para ser afetada por meio dos AREsps 2.415.180/RS, 2.415.185/SC e 2.407.433/PR. Contudo, os três recursos não foram conhecidos pela Ministra relatora, em maio de 2024, não servindo como representativos da controvérsia. Dessa forma, não há determinação de sobrestamento de processos que tratem da matéria, de modo que deve prosseguir o julgamento do caso em tela.... (Continua)

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787 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Crédito presumido de IPI. Origem. Incentivo fiscal para o desenvolvimento da amazônia ocidental. Inclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. ARBITRAMENTO DE VALOR DE IMÓVEL PARA BASE DE CÁLCULO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança impetrado por Kanwa Participações Ltda. - ME e Aron Belinky contra ato do Secretário dos Negócios Tributários da Fazenda do Estado de São Paulo, visando afastar a incidência de juros de mora e multa sobre valor adicional de ITCMD apurado em procedimento administrativo de arbitramento. Os impetrantes alegam que, após a concessão de segurança judicial anterior, que permitia o recolhimento do ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, a Fazenda instaurou procedimento para arbitramento do valor do imóvel, emitindo guia complementar que incluía juros e multa de mora retroativos à data da escritura de doação. Defendem que não houve inadimplência anterior ao arbitramento e, portanto, não caberia a cobrança desses consectários. ... (Continua)

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789 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Base de cálculo do pis e da Cofins. Regime não cumulativo. Apuração do imposto de renda. Questão não examinada. Súmula 211/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao negar provimento à Apelação, limitou-se a reconhecer a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins, na forma estabelecida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. ... (Continua)

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790 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Compensação de valores. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - No REsp. 1331.351/DF, o STJ reconheceu o direito de o contribuinte obter restituição do ICMS pago a maior quando, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a operação posterior tiver ocorrido em valor inferior ao presumido. ... (Continua)

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791 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do rercurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tema 1.008/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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792 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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793 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do CPC/1973, art. 557 prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. Vide AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Sujeição ao regime das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 afastada pelo acórdão recorrido. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu acórdão. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/96. Base de cálculo. Inclusão do valor despendido pela exportadora com o beneficiamento de matéria-prima por terceiros. Correção monetária. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção no regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A previsão contida na Lei 9.363/1996, art. 1º, cuja redação determina a incidência do crédito presumido, sem discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo produtivo da empresa exportadora, também compreende a hipótese em que o estabelecimento comercial adquire os insumos e os repassa a terceiro para industrializar, recebendo, posteriormente, o produto já industrializado. Precedentes. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis/pasep e da Cofins. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da matéria. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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797 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Efetivamente, quando a Lei Complementar 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação legal feita pela Lei 12.973/2014, art. 30, § 4º (Incluído pela Lei Complementar 160/2017) seria inócua, já que se sabe que: «[...] na subvenção para investimento há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c reconhecimento de lucros cessantes e indenização por danos morais e materiais. Lucros cessantes. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula n º 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A Segunda Seção desta Corte entende que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada.... (Continua)

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799 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

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800 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. ... (Continua)

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