(DOC. VP 210.9010.9363.0442)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Crédito presumido de IPI. Origem. Incentivo fiscal para o desenvolvimento da amazônia ocidental. Inclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Incide IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de IPI. Precedentes. 3 - No caso dos autos, foi negado provimento ao recurso especial porque os créditos presumidos foram gerados em conformidade com o Decreto-lei 1.435/1975, art. 6º e o TRF da 3ª Região decidiu pela inclusão nas bases de cálculo dos

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