(DOC. VP 153.1282.6002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Crédito presumido do IPI. Ressarcimento de pis/cofins. Legalidade do art. 17, § 1º, da in srf 313/2003. Exportação. Exclusão da base de cálculo relativamente às vendas ao exterior de produtos não-tributados. Precedente.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação a dispositivos da Constituição Federal, eis que a competência de tal análise pertence ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O art. 17, §1º, da IN SRF 313/2003, não viola o Lei 9.363/1996, art. 2º, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de «receita de exportação» (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatizaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote