(DOC. VP 250.4290.6435.0939)

STJ. Direito tributário. Embargos de declaração. Inclusão de pis /cofins na base de cálculo do irpj/csll. Apuração em regime do lucro presumido. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1312. Anulação de acórdão. Suspensão da tramitação. Devolução dos autos à origem.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial, sob alegação de omissão no julgamento. II - Questão em discussão 2 - A empresa embargante pretende excluir as contribuições para o PIS e a COFINS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido.

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