(DOC. VP 210.8050.5628.8507)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp. 1.517.492/PR/STJ, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - «A Segunda Turma desta Corte tem afastado a aplicação da modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, § 5º promovida pela Lei Complementar 160/2017 em ca

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