(DOC. VP 196.2740.4003.0900)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Acórdão que negou provimento ao recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro.

«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Foi interposto agravo interno contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em

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