(DOC. VP 230.7060.9627.1527)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do EREsp. 1.517.492/PR/STJ, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União em questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. 2 - Do mesmo modo, por ocasião do julgamento do ERE

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