(DOC. VP 145.7532.5003.2300)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Créditos presumidos de ICMS. Não incidência na base de cálculo da contribuição ao pis e de Cofins.

«1. A jurisprudência consolidada em ambas as Turmas especializadas em direito público deste Tribunal, firme no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.422.739/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques

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