Jurisprudência sobre
violacao literal

651 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Representação processual. Vício. Não ocorrência. Procurações constantes dos autos. Administrativo. Servidor público. Empregado celetista. Contribuição para instituto de previdência dos servidores públicos de Goiás. Ipasgo. Incorporação da empregadora. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão fundado em entendimento possível e razoável. Precedente específico no mesmo sentido. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada nulidade na representação processual dos autores, uma vez que as procurações que conferem poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória se encontram nos autos. ... (Continua)

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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a art. De Lei e em erro de fato. Auxílio- cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno improvido.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais». ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória fundada em violação literal a artigo de Lei e em erro de fato. Auxílio cesta alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria. Orientação do STJ pacificada nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Natureza indenizatória. Não incorporação. Impossibilidade de rescisão do acórdão que determinou a inclusão dessa verba no benefício previdenciário dos ora recorridos. Pacificação após a publicação do aresto rescindendo. Descabimento da ação rescisória. Súmula 343/STF. Erro de fato não evidenciado. Ilegitimidade passiva do advogado da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais». ... (Continua)

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654 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO CONTIDO NO ART 896, §1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seus, I e III que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 21/10/2021, na vigência da referida lei, e, conforme já registrado na decisão ora agravada, o recorrente não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, ficando desatendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . 4. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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655 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DO TÓPICO DA PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCS 58 E 59. Quanto à preclusão, esta Turma levou em consideração todos os argumentos veiculados pela parte, porém não os acolheu. No caso, a Turma entendeu que a discussão «está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal". Do mesmo modo, no que tange à correção monetária, conforme expressamente ressaltado no acórdão embargado, a Turma considerou que «a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF". Não se trata, portanto, de omissão, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa. Embargos de declaração rejeitados.

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656 - TJSP. Rescisória. Sentença. Autor ajuizou ação contra a associação dos condôminos do loteamento objetivando a desconstituição da sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta pela ré. Alegação de nulidade da sentença por violação literal de Lei e erro de fato, haja vista, ter sido verificada a ocorrência de tergiversação de seu patrono, porém, foi determinada apenas a expedição de ofício ao Ministério Público. Aduz que sua defesa foi prejudicada. Quanto ao juízo rescisório, diz que não existe condomínio e que os serviços não são prestados. Alegação de que não é obrigado a se associar, e como não associado, não é obrigado a pagar as taxas mensais. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e pela desconstituição da decisão e novo julgamento da causa. Liminar deferida para suspender eventual execução do julgado. Cabimento. Rescisão em face da nulidade absoluta, determinando- se novo julgamento da questão, com nulidade dos atos processuais a partir da citação e efetiva aplicação do CPC/1973, art. 489. Temática meritória a ser devolvida ao juízo de origem, por isso a nulidade dos atos processuais a partir da citação. Ação julgada procedente.

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657 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação aos Lei 8.429/1992, art. 12 e Lei 8.429/1992, art. 17 e CPC/1973, art. 267. Violação literal de Lei é a ofensa direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação. Não reconhecida no acórdão objurgado. Ação rescisória manejada com o fim de substituir recurso. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a rescisão de acórdão que, em sede de ação civil pública, condenou a parte às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de multa civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. CPC/2015, art. 966, V. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair tal ofensa do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir - o que não foi demonstrado. ... (Continua)

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660 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.... (Continua)

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661 - TRT4. Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a defesa de interesse de incapaz. [...]... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. ... (Continua)

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663 - TST. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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664 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU E TAXAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO - NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada, e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda. Incompetência do STJ. Precedentes. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Amaro Sabino de Oliveira e outros, com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973, contra a União, objetivando à rescisão do v. acórdão no REsp 926.743/AL, da Sexta Turma do STJ. ... (Continua)

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666 - STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação reivindicatória. Pretensão de demolição de bem imóvel que, de acordo com a conclusão alcançada no acórdão rescindendo, «não está localizado em local de uso comum do povo. Extrapolação do objeto da rescisória. Violação literal a disposição de lei. Inexistência, quando dependente do reexame de produção de provas da demanda originária.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pela União, fundada em violação a literal disposição de lei (CPC/2015, art. 966, V), com o fim de desconstituir acórdão que manteve a sentença que recebeu Ação Reivindicatória cumulada com Demolitória como Ação Reintegratória, aplicando o princípio da fungibilidade, por reconhecer que o imóvel em discussão não se encontrava em local de uso comum do povo, mas em Terreno de Marinha, cuja ocupação é passível de regularização. ... (Continua)

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667 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC, art. 485, V(violação literal de dispositivo de lei). Acórdão rescindendo que retrata a jurisprudência da época (contribuição ao incra de 0,2% incidente sobre a folha de salários). Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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668 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

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669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. O TRT, ao entender pelo não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, decidiu com fundamento no art. 897, § 1 . º, da CLT, pois o agravo de petição impugna os valores decorrentes da multa por descumprimento de acordo entabulado pelas partes. A executada, contudo, não juntou, seja em embargos à execução, seja em agravo de petição, a planilha de cálculos, em prejuízo dos valores incontroversos e da apreciação da própria matéria atinente à multa por descumprimento de acordo entabulado pelas partes. Ora, não se pode olvidar que, para o conhecimento do recurso de revista, em fase de execução, a lide não esteja adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não pode se exaurir na CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .

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670 - TST. Equiparação salarial. Salário. Preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma envolvido na cadeia. Matéria controvertida. Incidência da compreensão depositada na Súmula 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.

«2.1. A exigência quanto ao preenchimento dos requisitos da equiparação salarial em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, à época em que prolatado o acórdão rescindendo, era objeto de interpretação controvertida nos Tribunais, inclusive nesta Corte, portanto, merecendo exegeses distintas. ... (Continua)

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671 - STJ. Direito administrativo. Servidor público estadual. Auxílio alimentação. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 485, v.. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É inviável o reconhecimento da contrariedade ao CPC/1973, art. 485, V quando se exige desta Corte Superior a exegese de normas de direito local. tal como a Lei Estadual n.º 11.468/2000. , para que se possa verificar, na espécie, se houve ou não violação literal de disposição legal, em razão da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

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672 - TST. Integração do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do plano de incentivo ao desligamento.

«Conforme consignado no acórdão regional, a indenização referente à adesão ao plano de desligamento incentivado foi prevista em acordo entre as partes, o qual expressamente estabeleceu o salário básico como base de cálculo. Logo, inaplicável a Súmula 203 desta Corte, que somente cogita da natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço. Não demonstrada, ainda, violação literal do CLT, art. 457, § 1º nem divergência jurisprudencial específica, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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673 - TST. Divisor para o cálculo das horas extras.

«Nos termos do CLT, art. 64, o divisor para o cálculo do salário-hora será obtido com o produto da jornada regular de trabalho multiplicado por 30, no caso de empregados mensalistas. In casu, o Tribunal Regional consignou, expressamente, a existência de cláusula normativa, após 2001, de fixação do divisor 220 para a jornada de 8 horas. Nesse contexto, não demonstrada violação literal do CF/88, art. 7º, XIII, e inespecíficos os arestos válidos trazidos para colação de teses (óbice da Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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674 - TST. Horas extras. Matéria fática.

«A Corte de origem registrou que, «tendo a reclamada fornecido os controles de frequência, cumpria ao autor comprovar a existência de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Decidir de forma diversa implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 126/TST desta Corte. De mais a mais, não provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (SÚMULA 636/STF).

A controvérsia diz respeito à possibilidade de imposição da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º em razão do pagamento fora do prazo das verbas rescisórias. Assim, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza sob a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, circunstância que impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636/STF). Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo. Legitimidade passiva da estipulante da apólice do seguro saúde e da operadora do plano de saúde. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Análise de eventual ofensa às resoluções, Portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica. Impossibilidade. Atos que não se enquadram no conceito de Lei. Exame de violação literal a dispositivo de Lei em decorrência de ofensa reflexa ou indireta a normativos infra legais. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que a operadora do plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ação rescisória. Aresto impugnado que não reconheceu violação literal a dispositivo legal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do art. 5º da LINDB. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em norma de direito local. Leis estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO .

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nestes termos, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do art. 897, § 1 . º, da CLT, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. arts. 1.010, II, 1.016, II

e 1.021 do CPC. NÃO PROVIMENTO. As alegações genéricas aduzidas no agravo, no sentido de que houve efetiva demonstração de afronta direta e literal ao texto constitucional e de violação literal de dispositivos de leis federais no recurso de revista, são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, quando a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas aos temas trazidos no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas ou suscitado divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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680 - TST. Salário. Reajuste salarial fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). Extensão a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp). Necessidade de lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da Farmerp provido. CF/88, art. 37, X.

«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8.899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP – Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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681 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA SALARIAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas reclamações sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta, da CF/88 e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo, da CF/88 ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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682 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que , a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 , não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Quanto aos demais dispositivos indicados no agravo interno (arts . 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88), verifica-se que o Regional não se manifestou sobre a observância do princípio do equilíbrio atuarial do plano de previdência, nem houve a interposição de embargos de declaração a fim de esclarecer esse aspecto, de modo que falta o necessário prequestionamento de que trata a Súmula 297, I e II, do TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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683 - STJ. processual civil. Ação rescisória. CPC/1973. Servidor público. Função comissionada. Exercício anterior a magistratura. Incorporação de quintos. Impossibilidade declarada pelo STF no re 587.371/df. Acórdão rescindendo anterior à declaração do supremo. Existência de controvérsia jurisprudencial contemporânea sobre o tema. Inexistência de manifesta violação literal de lei. Súmula343 do STF. Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito.

1 - Pela disposição normativa prevista tanto no Código de 1973 quanto no CPC/2015, observa-se que a concretização de vício rescisório na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual «não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos (AgInt na AR 5.053/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018). ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes.

«1. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, mas em resolver a questão jurídica posta, o que efetivamente ocorreu, pois, na origem, cuida-se de ação rescisória em que a municipalidade alegou que o provimento alcançado pela servidora municipal em sede mandamental incorreu em violação literal dos arts. 102, § 2º, da CF/67, dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIII, e 39, § 4º, da CF/88 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º (antigo art. 40, § 8º). ... (Continua)

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685 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recurso de revista apresenta a transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas (págs. 1.635-1.636 e 1.642-1.648), deixando de delimitar a tese eleita e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento. Assim, sem o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque da referida Lei, o réu deixou de proceder analiticamente ao cotejo entre a tese regional e as supostas violações e divergências jurisprudenciais invocadas. Não há, dessa forma, atendimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. Assim, o recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, e, por isso, o recurso não alcança conhecimento. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

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686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, nas reclamações sujeitas ao procedimentosumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta, da CF/88 e contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo, da CF/88 ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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687 - TST. Desvio de função. Ônus da prova.

«O TRT deliberou que o reclamante passou a exercer as atribuições de «soldador líder em janeiro de 2005, mesmo sem ter sido formalmente promovido ao respectivo cargo. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito referente ao desvio de função, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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688 - TST. Dano estético. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise dos fatos e das provas, deliberou que «não há qualquer argumento válido a desbancar referida prova, restando plenamente demonstrado e comprovado também o dano estético. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo referente ao dano estético, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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689 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -

Indeferimento da petição inicial - Alegação de que está na posse do imóvel desde 2012, juntando boletim de ocorrência de estelionato em razão da falsidade do contrato de compra e venda do bem, que levou à improcedência da ação de usucapião e da demanda originária - Ações anteriores de usucapião e indenizações por benfeitorias transitadas em julgado em setembro de 2019 e agosto de 2020 e 2021 - Boletim de Ocorrência sob análise que não se consubstancia em prova nova - Alegada violação literal a norma jurídica e juntada de prova nova - Inocorrência de violação ao art. 966, V e VII do CPC - Ação extinta, sem resolução do mérito... (Continua)

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690 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Contrafação - Patente de modelo de utilidade - Ação declaratória de violação cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Descabimento - Patente de modelo de utilidade - Reprodução das características essenciais - Violação literal verificada - Obrigação de abstenção mantida - Condenação indenizatória que se fazia de rigor - Valor arbitrado aos danos morais que não comporta redução - Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença - Inconformismo manifestado pela autora - Cabimento - Condenação indenizatória por danos materiais que deve constar do dispositivo do julgado - Sucumbência mínima da autora caracterizada - Ré que deve arcar integralmente com as verbas sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido - Recurso adesivo da autora provido, com observação... (Continua)

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691 - TST. Ação rescisória. Prescrição. Prazo prescricional. Causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Violação aos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973. Não configuração na forma do inc. V do CPC/1973, art. 485.

«A suspensão do contrato de trabalho em virtude de gozo de auxílio-doença e posterior decretação de aposentadoria por invalidez não está taxativamente incluída na CLT e no Código Civil como causa interruptiva, impeditiva e suspensiva da prescrição, portanto a hipótese não configura violação literal dos arts. 168 e seguintes e 172, V, do CPC/1973, conforme determina o inc. V do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

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692 - TST. Recurso de revista interposto pela fertimport. Matéria remanescente. Diferenças. Fundo de natureza não salarial. Acordo coletivo.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. ... (Continua)

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693 - TST. Seguridade social. Recurso ordinário. Ação rescisória. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajuste. Aplicação de ganho real concedido pela previdência oficial. Violação de lei. Matéria controvertida. Súmula 83/TST. Incidência.

«Nos termos das Súmula 83/TST Súmula 343/STF, não cabe ação rescisória por violação literal de lei, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. A matéria relativa à inclusão do ganho real concedido pela previdência oficial previsto em lei aos benefícios de complementação de aposentadoria pagos pela Autora, por força da aplicação dos regulamentos da VALIA, continua a merecer interpretações diversas nos Tribunais. Incidência do item II da referida Súmula 83/TST. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CONTAS PENHORADAS FOSSEM UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. SÚMULA 126/TST. OFENSA LITERAL E DIRETA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional reformou a sentença para manter o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, uma vez que não houve comprovação de que os valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos para aplicação obrigatória em educação, saúde e assistência social. Registrou que « os recursos financeiros segunda ré são provenientes de parcerias, convênios, contratos de gestão com o Poder Público, contratos com empresas privadas nacionais ou internacionais, doações, legados, heranças, rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros «. Consignou que « a agravante indica, nos extratos de fls. 1882/1909, depósitos que não são oriundos de órgãos governamentais e aplicações financeiras diversas (fls. 1951/1952), de sorte que não se tem como concluir que a constrição atingiu conta destinada exclusivamente a receber subsídios do Poder Público «. Em tal contexto, a premissa fática adotada na origem afasta a possibilidade de reconhecimento de que houve apreensão de recursos com destinação pública vinculada (Súmula 126/TST), prejudicando o debate recursal postulado. Ademais, a controvérsia a respeito da impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social perpassa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional, qual seja, o CPC, art. 833, IX. Assim, inviável o prosseguimento do recurso de revista fundado nas alegadas violações constitucionais (5º, II, LIV e LV, 6º, 70, parágrafo único, 196 e 199, § 1º, da CF/88), uma vez que, por se tratar de lide adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, fica inviabilizada a configuração de violação literal e direta de dispositivo constitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Julgados desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo interno na petição. Tutela provisória. Agravo em recurso especial. Ação rescisória.

1 - Se estivéssemos diante de recurso especial interposto contra o acórdão que julgara o apelo na ação monitória, talvez o desate da controvérsia fosse outro, tendo em vista a invocação das características cambais de títulos de crédito prescritos utilizada como fundamento para rejeição de embargos monitórios. ... (Continua)

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696 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei (in casu, CTN, art. 43, II e Lei 9.250/1995, art. 33), assim como a remansosa jurisprudência desta corte superior. Plano de previdência privada. Imposto de renda. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Isenção. Medida Provisória 2.159-70/2001 (originária 1.459/1996). Precedentes.

«1. Evidente ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, tendo em vista a violação literal de disposição de lei, in casu, os arts. 43, II, do CTN e 33 da Lei 9.250/95, assim como a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de aplicação da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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697 - TST. Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica «paula souza. Ceeteps. Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.

«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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698 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO.

Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Óbices do CLT, art. 896, § 2º, bem como das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 485, V. Não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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700 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.

«Inviável a pretensão recursal, porquanto os arts. 59, caput, e 225 da CLT não versam sobre percentual a ser aplicado ao adicional de horas extras, atraindo o óbice da CLT, art. 896, «c (Lei 9.756/1998) , que exige violação literal do dispositivo tido por violado. Da mesma forma, não se há falar em contrariedade ao PN 3 do TRT da 4ª Região, porque a CLT, art. 896 não contempla tal possibilidade. Ainda que assim não fosse, decerto que a decisão regional está em consonância com a Súmula 264/TST, atraindo o óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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