(DOC. VP 136.2722.7000.0100)

TST. Salário. Reajuste salarial fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). Extensão a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp). Necessidade de lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da Farmerp provido. CF/88, art. 37, X.

«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8.899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP – Conselho de Reitores das Universidades do Estado

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