Jurisprudência sobre
violacao literal

901 - TST. Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. CF/88, art. 37, X. Interposição de recurso extraordinário. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Juízo deretratação. Inviabilidade.

«Esta Subseção, ao negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamado, não emitiu juízo sobre a questão constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.317, que resultou na edição da Súmula Vinculante 37/STF. Com efeito, não há, na decisão recorrida, nenhuma manifestação no sentido de admitir a possibilidade de concessão de reajuste salarial a servidores públicos com fundamento no princípio daisonomia. De fato, o fundamento exposto na ocasião foi o de que a matéria não desafiava violação literal e direta ao CF/88, art. 37, X, mas dependia de análise da legislação estadual pertinente. Dessarte,o Recurso não foi julgado sob o enfoque da questão constitucional objeto da Súmula Vinculante 37/STF, circunstância que inviabiliza o exercício do juízo deretrataçãoa que alude o CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Mantém-se a decisão mediante a qual se negou provimento ao Recurso de Embargos.... (Continua)

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902 - TST. Recurso de revista. Ausência da transcrição específica do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Art. 896, § 1º-A, da Lei 13.015/2014. Insuficiência da transcrição integral.

«Nos termos do § 1º-A do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 13.015/2014, em recurso de revista, é ônus da parte «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O escopo do pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista consubstanciado no dispositivo citado consiste em propiciar a identificação precisa da tese fixada no acórdão recorrido apta a configurar a indicada violação literal de lei ou contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial, bem como permitir o claro cotejo de teses quando o apelo se fundar em divergência jurisprudencial. Assim, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. Não preenchido o requisito formal do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento. ... (Continua)

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903 - TST. Recurso de revista. Ausência da transcrição específica do trecho do acórdão regional que identifica o prequestionamento da matéria objeto do apelo. Art. 896, § 1º-A, da Lei 13.015/2014. Insuficiência da transcrição integral.

«Nos termos do § 1º-A do CLT, art. 896, introduzido pela Lei 13.015/2014, em recurso de revista, é ônus da parte «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. O escopo do pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista consubstanciado no dispositivo citado consiste em propiciar a identificação precisa da tese fixada no acórdão recorrido apta a configurar a indicada violação literal de lei ou contrariedade a Súmula ou orientação jurisprudencial, bem como permitir o claro cotejo de teses quando o apelo se fundar em divergência jurisprudencial. Assim, a transcrição integral do acórdão recorrido não atende ao requisito do prequestionamento, porque não há delimitação precisa da tese eleita pelo TRT. Precedentes. Não preenchido o requisito formal do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento. ... (Continua)

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904 - TST. Recursos de revista das reclamadas eixosul importadora e distribuidora ltda. E nestlé Brasil ltda. Honorários advocatícios. Matéria comum. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de Lei. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

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905 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical.

«A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e sintetizados na Súmula 219/TST, I, (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de Lei. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

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906 - TJRS. Violação à literal disposição de lei. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença ultra petita.

«É ultra petita a sentença que julga procedente ação de usucapião, declarando a propriedade da autora sobre área superior à postulada na petição inicial. Violação à literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que impõe a rescisão do julgado, na forma do inciso V do CPC/1973, art. 485.... (Continua)

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907 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. ARREMATAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CTPS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 141, II, DA LEI 11.101/2005. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 83/TST, I. Trata-se de hipótese em que o acórdão recorrido conclui pela violação aos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda para afastar o reconhecimento da sucessão empresarial e isentar a autora da responsabilidade por débito trabalhista anterior à data da expedição da carta de arrematação da Unidade Produtiva Isolada-UPI. A decisão rescindenda firmou as premissas fáticas de que « Em 09.01.15, após aquisição pela 2ª reclamada da Unidade Produtiva Isolada (UPI) da 1ª reclamada em que prestava serviços (docs. IDs 7d9fa01, 18f2eae, 1074b90 e 2b4a140), seu contrato de trabalho foitransferidopara a 2ª reclamada, mantidos todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador, conforme teor do «Termo de Transferência registrado em sua CTPS «. Sob essa ótica, assumindo a empresa autora a responsabilidade pelo contrato de trabalho, conforme consignado na CTPS, inclusive quitando parcelas referentes ao período anterior à aquisição da UPI, o acórdão rescindendo não incorre em violação aos arts. 97 e 102, § 2º, da Constituição, e 927, I, do CPC e 60, parágrafo único da Lei 11.101/2005, porquanto não contrariou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3634, na medida em que se trata de cláusula definida pelas empresas quando da aquisição da Unidade Produtiva. Por outro lado, a pretensão ainda esbarra no óbice da Súmula 83/TST, I, segundo a qual «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais . Recurso ordinário conhecido e provido.

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908 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Ação rescisória na origem fundada em violação a norma constitucional. Não cabimento de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica pela sentença rescindenda. CPC/1973, art. 102, CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 255 e CPC/1973, art. 334. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O «cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda» (AR Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021). ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Art. 966, VII do CPC. Prova conhecida. Antes do trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo legal. CPC/2015, art. 286, II. Competência por distribuição. Competência relativa. Julgados desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 343/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se efetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se realmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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911 - TST. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Convenção coletiva. Estabilidade prevista em instrumento coletivo. Necessidade de atestado médico do INSS/INAMPS. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. Violação configurada. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V e IX.

«1. O Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-E-RR-736593-77.2001.5.02.0463, decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I, afastando a exigência de fornecimento de atestado médico pelo INSS para a comprovação de doença profissional, ainda que tal requisito estivesse previsto em norma coletiva. 2. Naquela oportunidade, esta Corte Superior concluiu que, se o objetivo da norma coletiva é proteger os trabalhadores acidentados ou afligidos por doença profissional, conferindo uma estabilidade convencional elastecida, não é razoável supor que a forma de apuração da enfermidade tenha preponderância sobre o fato de o empregado ser portador de uma lesão decorrente de suas atividades profissionais. 3. Na decisão rescindenda, não obstante o reconhecimento da moléstia nos autos da reclamação trabalhista, privilegiou-se a forma estabelecida na cláusula 44ª do instrumento coletivo em que exigido o atestado do INSS/INAMPS sobre a doença profissional, restando configurada a violação literal do CF/88, art. 7º, XXVI. 4. Precedentes do TST. Pretensão rescindente julgada procedente.... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação originária de concessão de aposentadoria por idade. Óbito do segurado no curso da ação. Conversão em pensão por morte. Ação rescisória. Violação à Lei não configurada. Primazia da realidade dos fatos no processo civil previdenciário. Efetivação de direitos fundamentais de proteção social. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de origem equivocou-se ao não converter, ao fim do julgamento da demanda, o benefício de aposentadoria da segurada falecida em pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Nem mesmo se poderia admitir que o recorrente tivesse negado seu direito em razão de tal equívoco. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação de regimento interno de tribunal. Possibilidade. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Inexistência de jurisprudência consolidada. Revisão da constatação fática do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo inseriu no conceito de «violação literal á dispositivo de lei preceito de seu Regimento Interno e julgou procedente a Ação Rescisória de decisão monocrática proferida em Mandado de Segurança, pois o feito deveria ter sido julgado pela composição plena da Corte (CPC, art. 485, II) e por não ser possível a apreciação singular do pleito mandamental (CPC, art. 485, V). ... (Continua)

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914 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Lide em que se aponta violação literal do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento da rescisória para se discutir questão relacionada a honorários de sucumbência alegadamente excessivos. Precedentes. Caso concreto. Ação anterior julgada improcedente. Acórdão rescindendo do STJ que restaurou honorários de sucumbência em percentual excessivo para a espécie. Necessidade de sua redução. Rescisória procedente.

1 - Trata-se de ação rescisória proposta pelo Serviço Social da Indústria/SESI, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, almejando a tão só redução de honorários de sucumbência restaurados por acórdão prolatado pela Segunda Turma desta Corte (AgRg no REsp. 347.509), no âmbito de anterior ação ordinária que moveu contra o Banco Central do Brasil/BACEN, ao final julgada improcedente, na qual se buscava o acréscimo de expurgos inflacionários na atualização de suas contas poupança. ... (Continua)

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915 - TST. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de petição não conhecido.

«A Corte de origem proferiu decisão de notória índole processual ao não conhecer do agravo de petição da Recorrente, ao fundamento de que houve preclusão da oportunidade de recorrer, seguida de reapresentação dos mesmos argumentos, na segunda petição de embargos à execução. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALAS DE DOZE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . 1.1.

Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que fixou jornadas de doze horas em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 1.2. No tocante ao CLT, art. 60, a pretensão efetivamente esbarra no óbice da Súmula 298, I, TST, porquanto a validade do regime de turnos de revezamento não foi examinada sob o enfoque da existência de labor em atividade insalubre. 1.3. Incide, ademais, o óbice da Súmula 410/TST, uma vez que, em outro capítulo da decisão rescindenda, consta registro de que nem « sequer foi constatado nos autos o labor em condições insalubres «, razão pela qual o reexame de tal premissa demandaria necessária incursão no acervo probatório da ação subjacente, inviável sob a perspectiva de violação literal de lei. 1.4. A controvérsia remanescente diz respeito à aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral e à possibilidade de validar norma coletiva que fixe jornadas de doze horas em turnos ininterruptos de revezamento. 1.5. Ocorre que a própria Constituição traz expressa previsão de que a jornada especial de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento pode ser excepcionada mediante norma coletiva (CF/88, art. 7º, XIV), e que a duração máxima diária de trabalho pode exceder o limite de oito horas, desde que prevista compensação, também por meio de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIII). 1.6. Disso se conclui que a fixação dos limites de jornada não configura direito de indisponibilidade absoluta, não excepcionando a regra geral fixada no julgamento do tema 1.046 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 1.7. Ademais, o corte rescisório não poderia ser realizado, de qualquer modo, com base no art. 7º, XXVI, da CF, uma vez que a chancela da cláusula convencional não representa violação literal do dispositivo constitucional, pelo contrário, decorre justamente de sua plena aplicação ao caso concreto, pois, ao determinar a estrita observância do que fora pactuado entre os entes coletivos, observou-se a garantia constitucional do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho . Precedentes . Agravo conhecido e desprovido . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2.1. O deferimento da gratuidade da justiça não isenta o autor do pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, conforme expressa previsão do CPC/2015, art. 98, § 3º (Lei 1.060/1950, art. 12). 2.2. A sistemática não implica afronta à garantia de assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da CF, pois o efetivo pagamento dos honorários somente ocorrerá se comprovado que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação a lei. CPC/1973, art. 485, V. Ausência de manifestação no acórdão rescindendo. Desnecessidade.

«1. A admissibilidade da ação rescisória fundada em literal violação a lei ( CPC/1973, art. 485, V) não exige que os dispositivos legais supostamente vulnerados tenham sido debatidos no ACÓRDÃO rescindendo. Precedentes do STF de do STJ. ... (Continua)

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919 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, S VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão que confirmou sentença proferida em ação ordinária, a qual julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Massa Falida, tornando definitiva a liminar de bloqueio dos bens particulares dos sócios, incluindo a autora, até a fase de liquidação da falência. Fundamenta o pedido nos, VI e VIII do CPC, art. 966, alegando falsidade de prova e erro de fato. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência.

1 - A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IV diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. ... (Continua)

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921 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Acumulação de auxílio-Acidente com aposentadoria. Alteração legislativa promovida pela Lei 9.528/1997. Súmula 343/STF. Erro de fato. Ausência. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973 (atual art. 966, V e VIII, do CPC/2015), objetivando a desconstituição de acórdão do STJ (REsp. 747.638), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo autor em demanda originária, a qual versava sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria previdenciária com auxílio- acidente. Alegação de violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como ocorrência de erro de fato, ao considerar que a moléstia incapacitante teria eclodido em momento posterior à vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO §2º, DO CLT, art. 896. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada, detectou-se o obstáculo do CLT, art. 896, § 2º, porque não demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, o que aqui se confirma . II. Em seu recurso de revista, a parte recorrente alega tão somente afronta ao Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º e §4º, nada dispondo a respeito de violação direta e literal a algum dispositivo constitucional quanto a esse tema. Assim, a controvérsia acerca do benefício de ordem para redirecionar a execução para a devedora principal demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional para apurar suposto equívoco de procedimento. A referida matéria, portanto, não encontra suporte na CF/88, e, sim, em lei infraconstitucional, razão pela qual não se viabiliza o conhecimento do recurso. III. Logo, conspira contra o sucesso do recurso o óbice do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que nas reclamações na fase de execução, somente será admitido recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso dos autos, o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo, da CF/88, como exige o citado preceito legal. Eventual ofensa à CF, se houvesse, seria apenas reflexa, o que não autoriza o processamento do apelo. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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923 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

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924 - TJRS. Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

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925 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão que reformou o acórdão regional para julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com o objetivo de rediscutir o índice de correção monetária fixado durante a fase de execução, no julgamento de agravo de petição na ação subjacente. 2. Com efeito, no caso concreto, a questão foi examinada nos estritos limites da petição inicial, consideradas as hipóteses taxativas de cabimento da ação rescisória, porquanto não verificada violação literal do art. 5º, XXXVI, da CF, uma vez que não houve propriamente coisa julgada, na fase de conhecimento, acerca do índice de correção monetária aplicável, mas mera remissão à Tabela FACDT. 3. Logo, a decisão rescindenda, prolatada durante a fase de execução, ao determinar a utilização do INPC, não incorreu em afronta direta ao dispositivo constitucional invocado, razão pela qual a ação rescisória não obteve sucesso, ainda que, na prática, o índice indicado pelo Órgão Julgador contrarie aqueles posteriormente fixados pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 4. O manejo da ação rescisória permite ao Órgão Julgador o exame estrito das hipóteses do CPC/1973, art. 485 (atual CPC/2015, art. 966), razão pela qual, no caso concreto, a ausência da alegada violação de lei enseja tão somente a improcedência da ação, não cabendo espécie alguma de provimento judicial, nem sequer declaratório, acerca das questões de mérito da ação subjacente. 5. Eventual controvérsia remanescente na ação matriz, no tocante à possibilidade, ou não, de aplicação superveniente da tese do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, deve ser resolvida pela via processual adequada, seja naqueles próprios autos ou por meio da ação autônoma cabível. Agravo conhecido e desprovido.

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926 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. O agravo de instrumento não merece conhecimento, na esteira d a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. 1. No caso em exame, o Tribunal Regional manifestou-se expressamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração, tendo registrado que «A coisa julgada determinou o enquadramento do autor na categoria V, nível T2, com as progressões concedidas a partir de tal data incidindo sobre a nova posição. Essas progressões, diferentemente dos 10 níveis existentes entre uma categoria e outra, são devidas a cada 2 anos, como previsto no plano de cargos e salários . Logo, não há que se falar em posicionamento no nível T10 da categoria V, como pretendido pelo autor". 2. Desse modo, não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional e consequente violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Fundamentado o acórdão recorrido unicamente na intepretação da sentença exequenda, não se configura violação literal e direta do art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional, vindo à baila a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, no sentido de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre a decisão proferida na fase executória e a sentença exequenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para reconhecê-la. Agravo de instrumento desprovido.

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927 - STJ. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Matéria controvertida nos tribunais. CPC/1973, art. 485, V.

«A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. ... (Continua)

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928 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . PISO SALARIAL DOS ARQUITETOS. LEI 4.950-A/1966. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO . 1. Tratando-se de pretensão rescisória amparada em violação de normas constitucionais, não incide o óbice da Súmula 83/TST, I, de modo que a existência de controvérsia interpretativa por ocasião do acórdão rescindendo, ou mesmo posterior superação do entendimento predominante até então adotado não configuram óbice à incidência de corte rescisório, quando efetivamente constatada afronta direta e literal à Constituição. 2. No caso, emerge do acórdão rescindendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais com base no salário profissional calculado por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, a ser reajustado com fundamento na evolução do salário mínimo. Os reajustes foram deferidos em razão da aplicação do piso salarial previsto pela Lei 4.950-A/1966, pelo labor como arquiteto. 3. Ainda que, àquela época, o entendimento adotado pelo julgado rescindendo estivesse em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive na esteira da OJ 71 desta SBDI-2, posteriormente sobreveio o julgamento conjunto das ADPFs 53, 149 e 171, em março/2022, pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia geral e efeitos vinculantes, reafirmando a inconstitucionalidade da estipulação de pisos salariais profissionais em múltiplos do salário mínimo, tendo-se adotado técnica de interpretação conforme a Constituição ao Lei 4.950-A/1966, art. 5º, « de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata « daqueles julgamentos. 4. Disso se conclui que a decisão rescindenda, ao determinar o cálculo dos reajustes salariais com base na evolução do salário mínimo, efetivamente incorreu em violação literal do art. 7º, IV, da CF, de modo que resulta irretocável a decisão de procedência da ação para, em juízo rescisório, « limitar o reajuste das parcelas vincendas, com base em múltiplos de salário mínimo, considerado o corte temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 149 «. Agravo conhecido e desprovido . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. BASE LEGAL. Não configura erro material, a autorizar o manejo de embargos de declaração, a hipótese em que deferida a desobrigação de pagamento de honorários advocatícios com base na Lei 1.060/1950, art. 12. A menção à norma revogada decorre do diploma de regência da ação rescisória, ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .

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929 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória julgada improcedente com fundamenta Súmula 343/STF. Alegação genérica acerca da inexistência de controvérsia nos tribunais, incapaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da Súmula 343/STF. ... (Continua)

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930 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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931 - STF. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Discussão sobre fatos da causa. Descabimento.

«1. Não é cabível ação rescisória fundada no inciso V do CPC/1973, art. 485 se para demonstrar a suposta violação a literal disposição de lei for indispensável modificar a compreensão sobre o suporte fático da causa adotado pela decisão rescindenda. ... (Continua)

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932 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul . 2. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 3. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigido no despacho de admissibilidade e mantido pela decisão agravada, no sentido de que, « considerando que a fundamentação do acórdão é feita à luz do direito adquirido e incorporação da condição ao contrato de trabalho e, não, no sentido de meramente considerar inválida a previsão em norma coletiva, não se evidencia violação direta ao art. 7º, XXVI, da CF, na linha do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF , bem como que «não se vislumbra afronta direta e literal a preceitos, da CF/88, tampouco violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do CLT, art. 896 , o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com multa.... (Continua)

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933 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Para que prospere a pretensão de rescisão do acórdão rescindendo, nos termos da norma insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, V mister se faz que a violação seja literal ao texto de lei, não bastando a insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do juiz. Ação improcedente.

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934 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que o trecho transcrito à pág. 807 não contém todos os elementos fáticos e fundamentos jurídicos expressos pelo Tribunal Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as violações apontadas, não logrando êxito em desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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935 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NOVAÇÃO DOS DÉBITOS DA RÉ.

Os temas não foram renovados nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § 1º-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . 2. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. 3. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. 4. Assim, é irretocável a decisão pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REINTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, a SBDI-1 firmou o entendimento de que a parte deve transcrever expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não sendo admitidas a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva. É importante ressaltar que no recurso de revista apenas foi transcrita a parte dispositiva do acórdão (pág. 179). No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, por isso, não alcança conhecimento. Óbice do, I, do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou, de forma exaustiva, os motivos pelos quais entendeu ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica com a consequente inclusão dos Agravantes no polo passivo da execução. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o art. 93, IX, da CF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura viável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636/STF). 3. Ademais, verifica-se irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. Vale lembrar que o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Desse modo, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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938 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA CONTÁBIL NESTA AÇÃO . DESCABIMENTO 1.1.

A pretensão rescisória vem calcada exclusivamente em violação literal de lei ( CPC/1973, art. 485, V), ante a tese de que os cálculos elaborados na fase de liquidação contrariam frontalmente o título executivo consolidado na fase de conhecimento. 1.2. A violação literal de lei, para autorizar a incidência de corte rescisório, deve estar evidenciada nos próprios termos da decisão que se pretende desconstituir, sem a necessidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 410/TST), razão pela qual efetivamente não se admite a produção de novos elementos probatórios em sede da ação rescisória. 1.3. Por tal razão, não se vislumbra nulidade processual no indeferimento de prova pericial, porquanto irrelevante para a finalidade rescisória pretendida sob a ótica de violação de lei. Agravo conhecido e desprovido . 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EVOLUÇÃO SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 2.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que desprovido o recurso ordinário da parte autora, mantendo-se a improcedência da ação, ante o óbice da OJ 123 desta Subseção e da Súmula 410/TST. 2.2. O título executivo traz determinação de reenquadramento no cargo de Advogada Máster nível 1, a partir de 1.7.2002, com progressão de nível anualmente na mesma data, limitando-se a condenação pecuniária ao período imprescrito, a partir de 31.8.2002. 2.3. Em similar direção, o acórdão rescindendo, proferido no julgamento de agravo de petição, consignou os esclarecimentos do perito calculista no sentido de que observou o devido reenquadramento a partir de julho de 2002, nos exatos termos em que deferido no título executivo. Registrou, também, que mesmo se fossem aplicados reajustes monetários ao valor do salário do último nível do cargo de Advogada Sênior (exercido até junho de 2002), ainda assim não seria ultrapassado o valor do primeiro nível de Advogada Máster previsto na tabela salarial, de modo que não haveria falar em redução salarial. Mencionou, ainda, que os valores adotados nos cálculos foram extraídos da tabela salarial vigente no Plano de Cargos expressamente indicado no título executivo (PCCS de fls. 96 e seguintes). 2.4. Portanto, considerando que o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, verificou efetivamente o reenquadramento na carreira desde a admissão, com observância da determinação expressa de que o cargo de Analista Máster, nível 1, passou a ser exercido a partir de 1.7.2002, e calculados os efeitos financeiros no período imprescrito, para se concluir por afrontada a coisa julgada seria necessário adentrar no exame pormenorizado dos cálculos apresentados pelo perito contador, inviável em sede de ação rescisória, ante o óbice da Súmula 410/TST . 2.5. Ademais, no que tange aos critérios de incidência de correção monetária sobre as tabelas salariais apresentadas, como não houve pronunciamento acerca do tema na decisão rescindenda, a pretensão esbarra, de plano, no óbice da Súmula 298/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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939 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Havendo interpretação razoável do dispositivo legal que se pretende rescindir, não há como deferir o pedido rescisório, à míngua de qualquer afronta à norma.... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Ação rescisória. Advogados da causa originária. Ilegitimidade. Matéria de ordem pública. Necessário prequestionamento. Violação literal de lei. Discussão sobre o regramento objetivo dos honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Inicialmente, quanto à tese de não conhecimento do Recurso Especial sob o fundamento da incidência da Súmula 182/STJ, destaco que a decisão de admissibilidade proferida pela Corte local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula o STJ, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais. Em exame, constatam-se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

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941 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.

«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... (Continua)

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942 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Requisitos. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.

«1. A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é a Súmula 343/STF, do seguinte teor: «343 - Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação rescisória. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Não cabimento. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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944 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa pela configuração da decadência. Na ocasião, destacou-se que, tratando-se de ação rescisória proposta pelo Ministério Público com amparo em dolo processual e violação literal de disposição de lei (art. 485, III e V, do CPC/1973), o prazo decadencial do CPC/1973, art. 495 iniciou em dezembro de 2015 (trânsito em julgado da decisão rescindenda) e expirou em dezembro de 2017, razão pela qual a propositura da ação rescisória apenas em 15/5/2018, quando já ultrapassado o biênio ( CPC/1973, art. 495), enseja a configuração da decadência. Ressaltou-se, ainda, que o caso dos autos não atrai a incidência do item VI da Súmula 100/TST, cuja compreensão se aplica exclusivamente à hipótese de rescindibilidade alusiva à colusão das partes. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 485, V. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Direito adquirido. Competência da corte superior.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é deficiente o Recurso Especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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946 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Cobrança da contribuição sindical rural. Legitimidade ativa. Meio processual adequado.

«A CNA renova a insurgência quanto à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 5º, incisos II e XXXIV, e 8º, inciso I, da Constituição da República. Além disso, repisa a arguição de divergência jurisprudencial. Destaca-se que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito à hipótese de violação literal e direta da Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Com efeito, tornam-se inócuas as alegações de ofensa aos artigos 17, inciso II, da Lei 9.393/96, 583 e 605 da CLT e 1º do Decreto-Lei 1.166/71, assim como de divergência jurisprudencial. O CF/88, art. 5º, inciso XXXIV, e o artigo 8º, inciso I não têm o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não tratam da hipótese específica discutida nos autos acerca da legitimidade e meio adequado processual para a cobrança da contribuição sindical rural. ... (Continua)

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947 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Inexistência de erro de fato na decisão rescindenda. Agravo regimental não provido.

«1. Descabe a alegação de que a decisão rescindenda se baseou em lei revogada (no caso, Lei 4.870/1965) , pois nem sequer constou menção a essa norma naquele decisum. ... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85/TST, que dispõe que «não é válido acordo de compensação de jornada ematividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60.. Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da CF/88 e 60, da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349/STJ, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a recorrente não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, e, por isso, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento. Não atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorre se a decisão rescindenda adota orientação que está em consonância com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Deve ser mantida a decisão monocrática na medida em que não foram atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto não há transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário. Agravo interno desprovido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO COISA JULGADA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. De fato, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Só o descompasso conspícuo entre o titulo e os cálculos que autorizaria reconhecimento de afronta a coisa julgada, o que não é caso. Precedentes. Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa.... (Continua)

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