(DOC. VP 221.2140.8675.2283)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência.

1 - A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IV diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. 2 - Caso em que o pedido da primeira ação (Processo 85.000719-5) se fundou na aplicação da Lei 4.242/1963, art. 30, ao passo que o requerimento deduzido na ação rescindenda se centrou na aplicação do ADCT/88, art. 53, II e III; por essa razão, as causas de pedir são distintas.

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