(DOC. VP 241.0110.6243.3693)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Ação rescisória na origem fundada em violação a norma constitucional. Não cabimento de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. II - Consoante o entendimento desta Corte, não cabe recurso especial por suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 966, V, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (1ª T. AgInt no AREsp. 2.032.628/MA/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ

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