(DOC. VP 200.4013.2001.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação rescisória. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Não cabimento. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3 - Incide a Súmula 284/STF quand

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