(DOC. VP 221.0191.1129.4580)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. 2 - No caso, o fundamento desta Corte sobre a (rejeição da) prescrição em nada violou flagrantemente o artigo que disciplina a sistemática de precatórios (CF/88, art. 100) nem as normas do Decreto 20.910/1932

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote