(DOC. VP 200.4280.8002.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação aos Lei 8.429/1992, art. 12 e Lei 8.429/1992, art. 17 e CPC/1973, art. 267. Violação literal de Lei é a ofensa direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação. Não reconhecida no acórdão objurgado. Ação rescisória manejada com o fim de substituir recurso. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a rescisão de acórdão que, em sede de ação civil pública, condenou a parte às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e de multa civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou procedente o pedido. II - Alegou o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em seu recurso especial, ofensa ao CPC/1973, art. 485, V, Código de Processo Civ

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